O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Solidário (SEDES), Diego Zeidan, participou nesta quinta-feira (25) de uma reunião na Câmara do Rio para apresentar aos vereadores detalhes do PL 2726/2023, do Poder Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. Custos de implementação, vantagens para a população e liberdade de comercialização foram os principais temas debatidos.

Zeidan explicou que a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga para recebimento de benefícios sociais, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, a ser operada pelo Banco Comunitário Popular. O secretário esclareceu que o banco, embora tenha esse nome, se assemelha mais a uma Fintech financeira, “só que sem fins lucrativos”, funcionando como um arranjo de pagamentos, “no qual todo lucro será investido em financiamento de projetos sociais e oferta de linhas de crédito para comerciantes locais", disse.

O titular da SEDES garantiu que a prefeitura fará apenas o aporte inicial de estrutura e operacionalização, mas que o objetivo é que os bancos, com o tempo, possam se auto sustentar. “Após chamamento público para selecionar instituição com expertise no mercado para incubar o banco, a ideia é que ele possa ser gerido pelos próprios cidadãos, selecionados nas próprias comunidades onde atua”, acrescentou.

Os vereadores Edson Santos (PT), que presidiu o encontro, e Átila Nunes (PSD), líder do governo na Câmara, questionaram os custos de operacionalização da proposta, como será o processo de cadastramento dos comerciantes locais e qual será a área de abrangência da moeda social. Diego Zeidan afirmou que a prefeitura estima um custo de R$ 3 milhões por banco, com previsão inicial de duas instituições por Área de Planejamento. Desta forma, a estimativa total é de R$ 30 milhões/ano. 

Sobre o cadastramento dos empreendedores locais, Zeidan adiantou que haverá uma busca ativa de comerciantes para que adiram à política e se regularizem, caso atuem na informalidade, “o que acarretará na entrada de divisas com o recolhimento de impostos pela Prefeitura”, ressaltou. Sobre a área de abrangência da moeda social, alegou que ela será de âmbito municipal, mas só com empresas cadastradas previamente, cujo CNPJ seja emitido na cidade do Rio de Janeiro. “Assim, vamos estimular o comércio e o empreendedorismo da comunidade, uma vez que os beneficiários só poderão utilizar a Moeda Carioquinha no comércio cadastrado, podendo estes comerciantes usar o crédito na própria comunidade ou trocar a moeda social por real”.

Pedro Duarte (Novo) adiantou não ver vantagem no recebimento do benefício em moeda social. Segundo o parlamentar, a falta de comerciantes conveniados pode restringir o poder de compra da moeda, obrigando os cidadãos a consumirem em locais nem sempre com os preços mais vantajosos. “Tenho dificuldades de entender as vantagens da proposta, uma vez que o cidadão fica restrito a gastar o benefício, antes pago em real e aceito em qualquer lugar, apenas na rede credenciada. Ademais, a prefeitura não deixa claro como será o retorno desses R$ 30 milhões investidos nos bancos comunitários, como isso será revertido para toda a cidade”, pontuou, acrescentando que pretende apresentar emendas.

Os vereadores acertaram que as propostas de emendas serão negociadas com a prefeitura para que o projeto possa ser votado já na primeira quinzena de maio. Além dos vereadores Junior da Lucinha (PSD), Marcio Santos (PV) e Welington Dias (PDT), participaram do encontro servidores da SEDES e da Secretaria Municipal de Fazenda.

Após a inauguração do BRT Transbrasil, no dia 30 de maio, a Avenida Brasil, principal via de acesso ao Rio de Janeiro, chegou a registrar engarrafamentos de até 177 Km, 100 km a mais do que a média prevista para o mesmo dia e horário. Para debater o problema, a Comissão de Transporte da Câmara do Rio se reuniu nesta terça-feira (16) com a secretária municipal de Transportes, Maína Celidônio, com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Diniz, e com o vice-presidente do Sindcargas, Donizete Pereira. 

Dentre as sugestões discutidas, foram propostas a construção de baias para recuo de ônibus, a instalação de um centro de monitoramento na própria Avenida Brasil com reboques e veículos de socorro, o uso das faixas seletivas por caminhões e a ampliação do BRT Mais Seguro.

“Um dos maiores problemas do carioca hoje é o trânsito na Avenida Brasil. Na última audiência, o presidente do Sindcarga, Felipe Coelho, disse que a limitação de acesso à via seletiva por caminhões pode levar ao desabastecimento de alimentos e ao aumento dos preços em nossa cidade. Por isso estamos aqui, para buscar soluções em diálogo com a prefeitura para diminuir o sofrimento da população”, salientou Felipe Michel (PP), presidente da comissão.

Maína Celidonio explicou que a indisponibilidade da faixa seletiva em horários de pico é fruto de um estudo técnico para assegurar as manobras de ultrapassagens dos veículos do BRT, aumentando a capacidade de carregamento do sistema. “Só uma pista para veículos aumentaria o engarrafamento e prejudicaria o fornecimento do serviço. O BRT nasceu para utilizar duas pistas. Todavia, para mitigar os efeitos de retenções no trânsito, flexibilizamos o uso da pista seletiva no entrepico — de 10h às 16h — e no horário noturno — das 20h às 5h —, permitindo o trânsito de táxis e demais veículos”, disse. 

Alexandre Isquierdo (União), vice-presidente da comissão, reconheceu que o transporte público no governo Eduardo Paes avançou, mas ainda vê problemas. “A melhora na mobilidade urbana é inegável. Contudo, o problema do trânsito pós-inauguração do BRT Transbrasil é uma realidade. As vias paralelas que passam pelas comunidades estão ficando sufocadas. É preciso reunir todos os atores envolvidos para evitar mais prejuízos à população”, frisou. Luiz Ramos Filho (PSD), vogal do colegiado, alertou para a necessidade de ampliação do horário de uso da faixa seletiva e de construção de estacionamentos particulares, de forma a “incentivar a migração do transporte individual particular para o BRT”.

A secretária se mostrou confiante com o sucesso da operação do BRT Transbrasil, que reduziu o tempo de viagem de Deodoro ao terminal Gentileza de 1h30 para cerca de 40 minutos. “O terminal Deodoro está passando por ajustes. Hoje, o BRT Transbrasil está na metade da frota, com 60 ônibus, fazendo viagens para o Terminal Gentileza de 3 em 3 minutos, em 40 minutos. Temos  capacidade para dobrar esse número, chegando a 120 veículos”, disse.

Joaquim Diniz, presidente da CET-Rio, informou que está havendo uma acomodação do trânsito e seus diversos atores e que a prefeitura está monitorando de perto todo o processo. “Adaptações de rotina podem ser realizadas caso seja necessário, mas até o presente momento, não temos visto necessidade de novas alterações no trânsito da avenida. Estamos em cima analisando para encontrar soluções e apresentar resultados de forma imediata”, garantiu. 

Cargas

Donizete Pereira, vice-presidente da Sindcargas, destacou que a proibição de circulação de veículos de transporte nas vias seletivas pode afetar o fornecimento e escoamento de produtos, o que pode servir como mais um incentivo à fuga de indústrias da cidade. “Quando você cria restrições aos caminhões de transporte, você acaba sufocando as empresas, que além da violência e do risco de roubo de cargas, acaba migrando para outros municípios, como vimos com a guerra de ICMS”, pontuou.

No entanto, para Diniz é fundamental a exclusividade do serviço expresso nas seletivas durante os horários de pico, “para garantir a fluidez do transporte coletivo de passageiros, que tem prioridade para o uso da via”.

Uma nova reunião com representantes do município e das Secretaria de Estado de Transporte e de Segurança Pública deve ser agendada para se pensar não só o trânsito da Avenida Brasil na cidade do Rio de Janeiro, mas sua integração com toda a região metropolitana.

Também participaram da audiência os vereadores Marcio Santos (PV), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT) e Rosa Fernandes (PSD).

O trânsito intenso na Avenida Brasil após a inauguração do BRT Transbrasil foi tema da audiência pública promovida nesta terça-feira (09) pela Comissão de Transportes da Câmara do Rio. Presidido pelo vereador Felipe Michel (PP), o encontro reuniu representantes de empresas de transporte de passageiros e de carga, profissionais de segurança pública e membros da sociedade civil.

"O que os cariocas passaram na última semana foi inaceitável. Queremos saber se a prefeitura fez um estudo de impacto antes de colocar o BRT para funcionar. Não somos contra sua implantação, mas precisamos pensar nos passageiros dos ônibus de linha e nas pessoas que usam o transporte por aplicativo. Não foi só a Avenida Brasil que parou, foram vias importantes da cidade. Temos que encontrar soluções, e nada melhor do que uma audiência pública para isso", explicou Felipe Michel, referindo-se ao trânsito de 177 km registrado pela prefeitura na última quarta-feira pela cidade, 100 km a mais do que a média prevista para o mesmo horário. 

Vogal da comissão, o vereador Luiz Ramos Filho (PSD) ressaltou que é preciso haver continuidade na construção de políticas públicas na área de transporte. “Passaram vários secretários pela pasta. Toda vez que eu iniciava um processo, passava um tempo, a equipe já tinha mudado e a formulação desaparecia”. Em relação ao trânsito causado pelo BRT, o parlamentar afirmou que são necessárias paciência e observação. “Acredito que a prefeitura não é inflexível de insistir em algo prejudicial. Precisamos ter paciência e dar um tempo para ver como o modal vai se comportar”.

Em sua fala, o presidente do Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (Sindicarga), Filipe Coelho, afirmou que a associação chegou a encomendar um estudo de impacto com soluções para lidar com eventuais problemas, mas que não foram ouvidos pela prefeitura. “Em momento algum fomos recebidos para discutir o estudo. Só conseguimos mais atenção quando transportadores autônomos ameaçaram fazer greve”, apontou. O sindicalista reforçou ainda a necessidade de atenção para a questão da segurança, e apontou preocupação com medidas voltadas para limitar transporte de carga na via, como a suspensão do trânsito de caminhões em horários de pico.

Com a mudança, surge também a possibilidade dos veículos ficarem parados em um determinado trecho aguardando a liberação. O vereador Felipe Michel quis saber que riscos isso representaria em relação à segurança. Para o comandante do Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, Wagner Luiz Ferreira, é preciso haver medidas preventivas. “Seria necessário o diálogo com a prefeitura para saber até onde conseguimos oferecer uma segurança eficaz e onde seria um risco maior. Assim, conseguiríamos atender o desejo de todos, que é mais segurança e mobilidade”. 

Convocação do Poder Executivo

A Secretaria Municipal de Transportes foi convidada para a audiência, segundo Felipe Michel. A ausência de representantes foi destacada em muitas das falas. Para lidar com o problema, o presidente do grupo deu entrada em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) convocando a secretária Maína Celidonio ou representantes para trazer dados sobre o impacto da implementação do BRT e as medidas que serão tomadas. 

Presente no encontro, o vereador Jorge Felippe (PP) elogiou a performance da prefeitura na gestão da cidade, mas ressaltou a necessidade de mais abertura ao diálogo com a Casa e a população. “Quem tem responsabilidade pública não pode se ausentar do debate. É preciso ter humildade de vir discutir. Governar, antes de decidir, é ouvir a população”.

Representantes da sociedade civil também se posicionaram na tribuna. Marcos Gonçalves, profissional que atua na área de segurança, falou sobre as suas expectativas quanto ao poder público: “quando elegemos um gestor, é para ser responsável pelo o povo, não para se omitir”. Antes de ser aplaudido pelos presentes, pediu ainda aos vereadores que continuem sua atuação: “peço que cobrem, pois quem vai sofrer somos nós cidadãos”.

Os vereadores Marcio Santos (PV), Monica Cunha (PSOL) e Dr. Rogério Amorim (PL) também participaram do debate.

Um grupo de vereadores se reuniu na Sala das Comissões da Câmara do Rio na tarde desta terça-feira (09) para discutir o PL 2924/2024, que permite aos barraqueiros de praia a transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. Os parlamentares apontaram alguns pontos que deverão ser aprimorados na proposta antes de sua chegada ao Plenário para a primeira votação. 

Uma das autoras do projeto, a vereadora Rosa Fernandes (PSD) disse que a intenção é atender a um dos principais pleitos dos barraqueiros. Ela ressaltou que muitos destes profissionais que trabalham na praia estão ali há décadas, mas não têm mais condições de ficar no local a todo o tempo tomando decisões, ou até já nem moram na cidade. No entanto, mesmo assim, os barraqueiros não conseguem repassar a responsabilidade do equipamento ao auxiliar.

“A proposta é: desde que haja entendimento entre o titular e o auxiliar, a cada dois anos, poderá haver mudança, se houver interesse. A gente dá um passo à frente em relação à titularidade. Mas muitas outras questões da areia ainda precisam ser discutidas, como a legalização de guarda-sol e cadeira, a questão do número de quadras esportivas que cabem na faixa de areia e que tipo de exigência tem para cada quadra de areia”, enumerou Fernandes. 

O vereador Dr. João Ricardo (MDB) sublinhou que a proposta vai ao encontro de demandas apresentadas pelos barraqueiros de praia.“Este projeto resolve muita coisa e tenho certeza que será bem recebido pelos trabalhadores que atuam na areia.”

Alterações no projeto

Durante o encontro, os vereadores concordaram que é necessário retirar do projeto o trecho que previa a permissão de instalação de, no máximo, cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas. O tema será discutido posteriormente.

“O entendimento é que nós pediremos um estudo para que a gente não erre na mão na hora de definir a quantidade. Esse número não pode ser da nossa cabeça. Cada praia tem a sua faixa de areia, Copacabana tem uma faixa de areia imensa e Ipanema tem uma faixa mais reduzida, por exemplo. Então, que se faça um estudo, praia a praia, para que a gente defina o que é possível e confortável. Que nós possamos juntar a necessidade e interesse do barraqueiro com o direito ao espaço democrático daqueles que utilizam a praia como lazer”, adiantou Rosa Fernandes.

Marcelo Diniz (PSD) refletiu que a proposta vai na direção certa. “O projeto é muito bom, só temos que ajustar alguns pontos. É essencial ajudarmos todos esses barraqueiros”, exclamou o parlamentar.

Também participaram da reunião os vereadores Dr. Gilberto (SD), Renato Moura (MDB), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PV) e Jorge Felippe (PP). 

A cidade do Rio de Janeiro pode ganhar mais um corredor turístico e cultural. Isto é o que prevê  o PL 2281/2023, do vereador Carlo Caiado (PSD), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (20), em sessão extraordinária. De acordo com a proposta, o corredor vai compreender a Estrada Rodrigues Caldas entre o Largo da Taquara e o Núcleo Histórico da Colônia Juliano Moreira. O objetivo é preservar a memória de parte do bairro. 

O turismo cultural é uma atividade que proporciona o acesso ao patrimônio de uma comunidade, ou seja, tudo aquilo que é criado pelo homem, bem como seus usos e costumes, com o intuito de promover a preservação e conservação dos mesmos.

“A região possui equipamentos importantes ligados à história de desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro como a Fazenda da Taquara, o Aqueduto Rio Grande, o Engenho Novo da Taquara e a Colônia Juliano Moreira, que funcionou por muitos anos como manicômio em um terreno de um dos engenhos de cana de açúcar de Jacarepaguá. Por isso a criação do corredor é importante para gerar emprego e renda na localidade”, destaca Caiado.

A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias.

Projeto cria Programa Cuidar Menina/Mulher nas escolas do Rio

PL 417/2021 - A fim de realizar a distribuição de kits de higiene íntima para as estudantes da rede pública de ensino, o projeto institui o Programa Cuidar Menina/Mulher na rede municipal de educação. 

“A iniciativa visa cuidar da saúde da mulher adolescente desde o início do período menstrual, com a distribuição de kits de higiene íntima, objetivando os cuidados com a saúde e a diminuição da evasão escolar, já que muitas estudantes pertencentes às famílias de baixa renda não dispõem de condições para garantir a higiene necessária”, explica Veronica Costa (PL), autora do projeto.

De fato, a, a partir da compra de todo material necessária para a mesma”, ressaltou.

Praça Soldado José dos Anjos pode se tornar Polo Gastronômico

PL 1924/2023 - A proposta inclui a Praça Soldado José dos Anjos, situada no bairro de Brás de Pina, como Polo Gastronômico e Recreativo, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. Aprovado em 2ª discussão, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Rio pode ganhar Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas

PL 1980/2023 - O projeto institui o Programa de Apoio à Qualidade nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino. Ele visa apoiar o desenvolvimento de projetos pedagógicos da rede escolar pública, que sejam inovadores, promovam as boas práticas educativas, impulsione novas dinâmicas e que sejam expoentes de qualidade. Aprovado em 2ª discussão, o projeto será encaminhado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rota Turística, em Realengo, pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 2094/2023 - A proposta inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, a Rota Turística, localizada no Bairro do Realengo, com seguintes pontos: Estação de trem de Realengo; Colégio Pedro II (Campi de Realengo I e II); Campo de Marte; Praça do Canhão; Cine Teatro Realengo; Paróquia Nossa Senhora da Conceição de Realengo; Praça de Realengo e Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito. 

Autor: Felipe Boró (PRD)

Empresas de transporte público podem ser obrigadas a apontar a localização dos pontos cegos

PL 2110/2023 - Determina que empresas de transporte público sejam obrigadas a adesivar a localização dos pontos cegos nos veículos para ciência de ciclistas, motociclistas e pedestres. De acordo com o projeto, pontos cegos são “as áreas que escapam da visibilidade do motorista pelo fato de os retrovisores não conseguirem captar determinados pontos ao redor do veículo.” A proposta foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep)

Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá pode se tornar  Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade do Rio

PL 2144/2023 - O projeto declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da cidade a Escola de Samba Acadêmicos de Jacarepaguá. Segundo o autor da proposta, o vereador Marcelo Diniz (SD), é necessário valorizar o legado e o impacto que a escola tem na identidade cultural do município.

“A Acadêmicos de Jacarepaguá desempenha um papel fundamental na representação da cultura carioca e brasileira por meio de suas apresentações no Carnaval. Suas coreografias, fantasias, enredos e samba-enredo refletem elementos da história, mitologia, costumes e identidade local, contribuindo para a diversidade cultural e preservação das tradições cariocas”, enumerou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Cancelamentos de exames deverão ser avisados aos pacientes agendados

PL 2257/2023 - A proposta determina que hospitais, clínicas, centros de imagens e laboratórios, públicos e privados, sediados na cidade, ficam obrigados a comunicar, previamente, o cancelamento de exames aos pacientes agendados. Segundo o projeto, a comunicação com o paciente deverá ser feita por telefone, endereço eletrônico ou aplicativo de mensagens, com uma antecedência mínima de duas horas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Casos de leishmaniose em animais domésticos deverão ser notificados compulsoriamente

PL 2266/2023 - A proposta estabelece que as clínicas veterinárias, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de leishmaniose em animais domésticos. 

A notificação compulsória deverá ser feita pelo médico-veterinário responsável pelo diagnóstico e deve conter, impreterivelmente, as seguintes informações: nome do tutor ou responsável pelo animal doméstico que apresente a doença e nome do hospital veterinário, clínica veterinária, consultório veterinário ou atendimentos domiciliares por profissionais médicos veterinários, onde se encontra o animal em atendimento e ou em tratamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e será encaminhada para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Projeto inclui o cuidado com as crianças com TEA na lei que dispõe sobre o serviço voluntário

PL 2316/2023 - O projeto altera Art. 5º da Lei n° 2.599, de 8 de dezembro de 1997, que que dispõe sobre a criação do serviço voluntário no município e inclui: o cuidado com crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; a instrução e capacitação de pais e responsáveis de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista - TEA; ledor e transcritor. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Homenagem para MC Marcinho

PL 2349/2023 - Matéria determina que o Poder Executivo dará o nome de MC Marcinho (cantor e compositor/1977-2023) a um logradouro público do município. Aprovado em em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcelo Arar (PRD)

Diretrizes para a atendimento e acolhimento dos pacientes com hemofilia e outras coagulopatias

PL 2363/2023 - Projeto estabelece diretrizes para a atenção integral aos pacientes com hemofilia e demais coagulopatias hereditárias, no âmbito dos hospitais públicos municipais. São alguns exemplos: garantia de atenção à saúde integral e multidisciplinar; acolhimento humanizado e ênfase nas medidas profiláticas e na prevenção de sequelas ortopédicas. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (SD)

São Conrado de Constança pode ser Padroeiro de São Conrado

PL 2403/2023 - Projeto declara São Conrado de Constança como Padroeiro do Bairro de São Conrado.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Rádio Tupi pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca

PL 2502/2023 - Projeto declara Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca a Super Rádio Tupi. Na justificativa da proposta, os vereadores Alexandre Beça (PSD) e Carlo Caiado (PSD) relembram a trajetória da rádio.

“A Super Rádio Tupi foi inaugurada pelo jornalista Assis Chateaubriand em 25 de setembro de 1935, em uma cerimônia que contou com a presença do inventor do rádio Guglielmo Marconi, que, há dez dias antes, havia irradiado o primeiro programa musical com uma orquestra de 120 vozes que cantou o Hino Nacional Brasileiro e foi regida pelo maestro Villa-Lobos”, recordaram os autores. 

A Comissão de Educação da Câmara do Rio visita, nesta quarta-feira (20), duas escolas do bairro das Laranjeiras, na Zona Sul da cidade, a partir das 10 horas. O objetivo é fiscalizar o andamento das obras e a infraestrutura dos espaços.

Uma das escolas é a Senador Correa, localizada na Rua Esteves Junior. Patrimônio tombado, a escola foi fechada e seus alunos foram transferidos provisoriamente para um anexo da Escola Municipal José de Alencar, localizada na Rua das Laranjeiras.

A comissão é composta pelos vereadores Marcio Santos (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Luciana Boiteux (PSOL), presidente, vice-presidente e vogal, respectivamente.

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara do Rio promoveu uma audiência pública nesta quinta-feira (14), com a presença de vereadores, membros do Poder Executivo e da sociedade, para debater a política de atendimento da prefeitura às pessoas em situação de rua, por meio do programa Seguir em Frente. Criado no fim do ano passado, o plano tem como objetivo fornecer condições de ressocialização pela reinserção no mercado de trabalho.

Em sua fala, o presidente do colegiado, o parlamentar Paulo Pinheiro (PSOL), destacou ter apresentado uma emenda ao orçamento para ser instalado Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) na região central da cidade. No entanto, a verba foi remanejada. Pinheiro ainda exaltou a importância do diálogo em meio à diferença de opiniões. “Num país tão divido, não somos inimigos. Nós temos divergências em alguns pontos”.

Presente no encontro, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, explicou que o programa é dividido em cinco fases sequenciais, com foco em: criar condições para que as pessoas saiam das ruas para equipamentos da prefeitura; fornecer tratamento de saúde; oferecer capacitação e geração de renda por meio de trabalho remunerado; apoiar a busca por moradia definitiva; e dar autonomia para a pessoa seguir em frente e servir de inspiração para outras em situação de rua. 

Segundo Soranz, das 7.800 pessoas em situação de rua atualmente, já foram beneficiadas 4.724 com atendimentos médicos, nos primeiros 70 dias de vigência do plano. Além disso, foram acolhidas 450 somente na Residência e Unidade de Acolhimento (RUA) Sonho Meu, em Cascadura. “Espero que cada um que está ou passou pelo programa seja uma fonte de inspiração para a construção de um futuro melhor. Me orgulho de estarmos avançando, e o plano tem muito a crescer. Queremos seguir em frente e garantir um cuidado para aqueles que mais precisam”, afirmou o secretário. 

Para o subsecretário de Proteção Social, Fábio Ventura, o programa é um grande compromisso da prefeitura para lidar com o desabrigo. “Sempre nos sentimos muito isolados no combate desse problema e na criação de programas para a população em situação de rua. Nossos primeiros dados já são muito positivos e tenho certeza que até o final do ano teremos muitas histórias de inspiração para contar”, disse.

Representando a Segunda Promotoria da Tutela Coletiva da Saúde da Capital, Tiago Joffily expressou preocupações sobre a execução do programa. Segundo o promotor, a prefeitura informou ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que não há um plano de ação definido, e que o projeto está sendo construído ao longo da execução das ações, sendo um programa sem precedentes e com falta de transparência.

De acordo com Joffily, foram realizadas perícias por profissionais do MPRJ nos equipamentos do programa, nas quais se constataram falhas estruturais nos locais e o desacordo da execução em relação às diretrizes de saúde mental no Brasil. “O encaminhamento aos equipamentos não tem ligação direta com o perfil mental das pessoas, que por estarem em situação de rua, são enviadas para eles. Ficou constatado que apenas um pequeno grupo do total tem o perfil relacionado ao uso abusivo de álcool e outras drogas, de maneira que direcionar todo esse público para o âmbito da saúde mental não é justificado”, pontuou.

Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Centro-Lapa, Maria João Gaio apontou que o programa foi implementado sem transparência com os moradores da região, que “da noite para o dia começaram a ver movimentações de máquinas na vizinhança”. “Fico muito feliz com o grande número de pessoas que foram atendidas, mas ainda queremos saber como vai ser a implantação dessa política pública. Esperamos que ela seja perene”, afirmou. 

Beneficiários do programa

Paciente do Programa Seguir em frente, Diego da Silva, de 33 anos, morava na rua desde os 7 anos de idade, e só aprendeu a ler aos 18 anos. Ao se expressar em rima, ele elogiou a iniciativa da Prefeitura do Rio. “Quem é contra o projeto não entende como dói passar fome, não ter família e não ter parente. Nele, encontramos família e incentivos. O programa é para seguir em frente e não para voltar para trás”, declarou.  Luciano dos Santos, também paciente do programa, afirmou que está vivendo uma vida nova, com trabalho em uma das clínicas da família. “Vivi muito tempo na rua e só quem passou por isso pode falar. Minha história virou. Cheguei de um jeito e estou saindo de outro. A gente é acolhido e abraçado por todos”, reforçou Santos. 

Já Claudio Santos, coordenador de um fórum que trata da população em situação de rua explicou que o debate não é sobre ser contra a implementação de melhorias nas condições destes cidadãos. “Muito pelo contrário. Na verdade, o clima polarizado dificulta a compreensão sobre o que queremos falar”, alertou. Ele mencionou algumas normas que tratam do assunto, mas que não são cumpridas na cidade do Rio, como a Lei 6.355/2018, que dispõe sobre a reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua. “A lei tem cinco anos e não é regulamentada. Em vez de serem atendidas eternamente por um projeto, é fundamental que eles tenham direito à cultura, à educação e à cidadania”. 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) lamentou a falta de informações sobre o programa por parte da Prefeitura do Rio. “Precisamos ter mais informações para um maior planejamento e para que as boas coisas possam ser fortalecidas”, indicou. Em todo o processo, a parlamentar ainda fez questão de ressaltar que é essencial escutar a população em situação de rua, os representantes dos conselhos e os profissionais da saúde. “A maioria da população de rua não usa o crachá do projeto e este é o desafio de dar voz, acolhimento e fortalecer a luta antimanicomial”. 

Após ouvir as falas dos pacientes do Programa Seguir em Frente, o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, acredita que existem grandes razões para a continuidade da iniciativa. “Entendo essa discussão sobre a competência e o gerenciamento do programa, mas também entendo que a Saúde tem total competência para gerenciá-lo”, reforçou. O parlamentar ainda se comprometeu em conversar com a presidência da Casa Legislativa para direcionar ao programa parte do dinheiro economizado anualmente pelo parlamento. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Jorge Pereira (Avante), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (União), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Santos (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Pedro Duarte (NOVO), Felipe Michel (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Átila Nunes (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Edson Santos (PT), Dr. Rogério Amorim (PL), Marcelo Diniz (SD), Veronica Costa (PL) e William Siri (PSOL).

Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

No quarto dia de audiências públicas que estão sendo realizadas pela Câmara do Rio para debater o orçamento de 2024, estimado em R$ 45,7 bilhões, a Secretaria Municipal de Cultura detalhou a aplicação de verbas federais, além de abordar a retomada de editais. Para o próximo ano, os recursos previstos para a pasta são de R$ 151,5 milhões, dos quais R$ 25 milhões serão destinados a despesas com pessoal e R$ 126 milhões para custeio. A reunião foi presidida pelo vereador Welington Dias (PDT), vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Entre os destaques, estão os recursos voltados à valorização da rede municipal, no valor de R$ 33,4 milhões. “Nós temos uma das maiores redes próprias do Brasil de equipamentos culturais”, apontou o secretário municipal de Cultura, Marcelo Calero. Na lista das obras que serão licitadas no próximo ano, estão a reforma do Teatro Sérgio Porto, no Humaitá, com recursos de R$ 5,5 milhões; da Lona Carlos Zefiro, em Anchieta, com R$ 3,2 milhões; da Arena Fernando Torres, em Madureira, com R$ 2,4 milhões; e do Parque Glória Maria, em Santa Teresa, com R$ 3,9 milhões.

O secretário ainda falou sobre a retomada do lançamento de editais focados na cultura, como o “Pró-Carioca Diversidade”, o “Viva o Talento!” e o “Ações Locais”. Somente para o “Viva o Talento!” serão contratadas 157 propostas; no “Ações Locais”, 137, e no “Diversidade” serão 29. 

Aguardados por todos os municípios do Brasil, os recursos das leis federais também serão fundamentais para o programa de investimentos da Cultura. “O Rio vai ser a primeira capital do país a concluir o processo de contratação relacionado à Lei Paulo Gustavo. A maioria dos municípios ainda está lançando seus editais”, ressaltou Calero. Nas próximas semanas, a secretaria deverá também lançar os editais da Lei Aldir Blanc, que contará com recursos de R$ 37 milhões. 

A vereadora Monica Benicio (PSOL) questionou o secretário sobre os valores já empenhados pela Cultura em 2023. Em maio deste ano, o prefeito Eduardo Paes anunciou investimentos na cultura da ordem de R$ 263 milhões, com recursos próprios. “Quando olhamos para o que foi empenhado até o dia 8 de novembro, temos R$ 183 milhões. A prefeitura de fato irá executar o empenho de R$ 80 milhões nestes 52 últimos dias do ano?”, quis saber a parlamentar.  Ela ainda lamentou a redução de recursos para o segmento, além de reivindicar o envio do Plano Municipal da Cultura à Câmara do Rio. 

De acordo com o secretário, ainda há muitas ações e licitações em andamento até o fim do ano. “Muitos empenhos ainda serão feitos”, pontuou. Ele ainda reforçou o compromisso da gestão em manter o mesmo nível de investimentos dos anos anteriores. “Sempre deixamos claro que o plano de investimento contemplava os recursos das leis federais. Houve um atraso por parte do Ministério da Cultura na regulamentação da Lei do Aldir Blanc, que acabou se refletindo no nosso cronograma, mas já estamos prontos para lançar os editais”. 

Para os próximos anos, o vereador Marcio Santos (PTB) propôs que a Secretaria de Cultura se volte mais para as áreas de comunidades e favelas da cidade do Rio. “Sinto ausência da cultura nestes territórios. É preciso levar cinema, teatro e shows a estes locais”, sinalizou o parlamentar. 

O vereador Edson Santos (PT) também cobrou o envio do Plano Municipal da Cultura para o Poder Legislativo. “Acho que será um prejuízo não termos o plano para a discussão na Câmara ainda este ano”, lamentou. O parlamentar também propôs a inclusão das rodas de samba no orçamento da cultura. “A cidade é caracterizada por ser um caldeirão cultural e as rodas de samba são, entre outros, elementos centrais na manifestação do povo”.

Calero lembrou que a secretaria vem lançando editais voltados para pequenas ações nos territórios, com linha específica para novos projetos e para a continuidade de outros. “Sabemos que existem muitas organizações nos territórios que precisam da ajuda da prefeitura”, reforçou. 

Representando a Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias focou o Fundo Municipal da Cultural. “Qual o motivo da suspensão do Fundo Municipal da Cultura no orçamento de 2024?”, indagou o parlamentar. Ele lembrou que as despesas do fundo são financiadas com recursos federais e do estado para a manutenção e conservação de bens imóveis de órgãos e entidades voltadas ao tema transversal igualdade e equidade. 

Segundo o gestor da pasta, o Fundo Municipal de Cultura está aguardando os recursos federais. “O orçamento de 2023 já contava com recursos da Lei Aldir Blanc, no valor de R$ 39 milhões. Os cálculos do Ministério da Cultura agora apontam para R$ 37 milhões. O financeiro relacionado à lei chega ainda no primeiro semestre de 2024 e assim que estiver disponível pediremos para a incorporação no nosso orçamento”. 

 Rio Filme aposta em capacitação

Para 2024, a Rio Filme terá orçamento de R$ 29 milhões para ampliar a produção de audiovisual na cidade do Rio, além de destinar os recursos para outras ações, como a capacitação de profissionais do setor. Neste ano, o órgão lançou 13 editais, dos quais dez estão em etapa de contratação e os demais em seleção. Dos recursos totais de R$ 64 milhões, R$ 34 milhões são oriundos da Lei Paulo Gustavo, direcionados para apoio às salas de cinema, produção de audiovisuais, capacitação de profissionais e a cineclubes, festivais e mostras de cinema. “Os investimentos em 2023 foram recorde e, em parceria com o Senai, estamos sempre ouvindo e trabalhando com o mercado na formação de técnicos do audiovisual”, destacou o presidente da Rio Filme, Eduardo Figueira. 

Também estiveram presentes à audiência pública o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD), vice-presidente da comissão, e os vereadores Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).