Os vereadores rejeitaram vetos do prefeito a projetos de lei e debateram algumas matérias durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 17. Aprovado em segunda discussão, o PL 309-A/2021 cria medidas de combate à poluição ambiental e campanha de prevenção e controle de queimadas e incêndios. Se o projeto for sancionado pelo prefeito Eduardo Paes, ficará proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza, bem como gravar, cortar, descascar ou queimar as árvores, raízes, lixos, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico em todo o território do município do Rio de Janeiro. Assinam a autoria da proposta os vereadores Vitor Hugo (MDB) e Marcio Ribeiro (Avante). 

Além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, aqueles que infringirem o disposto no projeto ficam sujeitos às sanções como notificação, e multa no valor de R$ 500, em caso de reincidência. Já no caso de pessoas jurídicas, os estabelecimentos estarão sujeitos à notificação na primeira infração e multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. A proposta ainda institui a Campanha de Conscientização contra Queimadas.

O vereador Chico Alencar (PSOL) destacou que o projeto é meritório no sentido de contribuir para transformar uma cultura enraizada no país. “Essa é uma prática rudimentar, compreendendo que tacar fogo, incendiar, botar em combustão matérias vegetais resolve o problema do lixo, da sujeira. Hoje há a compreensão de que o ‘lixo é um luxo’, que ele pode ser reaproveitado, que o vegetal é nosso irmão, cresceu muito e esse projeto que proíbe o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, que ainda infelizmente é muito comum em nosso interior, no Brasil profundo, nas áreas rurais, também tem que vigorar na cidade”, acrescentou o parlamentar. 

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 22-A/2021, dos vereadores Reimont (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Jorge Felippe (União), disciplina a atuação do profissional fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional na prestação da assistência domiciliar aos condôminos nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 114-A/2021, dos vereadores William Siri (PSOL), Marcos Braz (PL), Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica Costa (PL) e Monica Benicio (PSOL) e pelo ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que institui a meia-entrada aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 620/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que institui o sistema Tênis nas Escolas, nas quadras poliesportivas e nos espaços públicos da cidade do Rio de Janeiro como modalidade alternativa para prática de atividade física.

Rejeitado o  veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 760/2021, dos vereadores Vera Lins (PP) e Prof. Célio Lupparelli, declara como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Câmara discute o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023
PL 1172/2022 - determina as metas fiscais do orçamento e as prioridades do Poder Executivo para os próximos anos, e traz uma previsão de receitas e gastos de R$ 39.625 bilhões para o próximo ano. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e 2ª sessão Seguindo o prazo regimental, a proposta voltará em 2ª discussão e 1ª sessão.
Autor: Poder Executivo

 
Proposta assegura autonomia pedagógica das escolas 
PL 473-A/2021 - Assegura a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal. 
O projeto garante também a participação dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos e quaisquer debates acerca dos currículos escolares, planos de gestão escolar e propostas de adequação de diretrizes curriculares, respeitada a legislação em vigor. A matéria foi aprovada 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito. 
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (5) incentivos para o licenciamento de microcervejarias artesanais, tap rooms e brewpubs no município do Rio de Janeiro. Além de regulamentar a atividade, o PLC 76/2018, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) concede incentivos fiscais às microcervejarias artesanais que estejam instaladas ou que venham a se instalar na capital fluminense na razão de 100%, 75% e 50% do IPTU, por até cinco anos, a depender da área onde se localizarem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto considera artesanal a cerveja ou o chope produzidos através de meios predominantemente manuais, preferencialmente com auxílio de equipamentos simples de pequenas dimensões, e sem qualquer vínculo com conglomerados industriais do ramo cervejeiro. 

A proposta define microcervejaria artesanal como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização, mas sem consumo no local;
tap room como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos; e brewpub como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados.

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

De acordo o projeto, que altera do Decreto Municipal 322/1976, para efeitos de licenciamento e concessão do alvará de funcionamento, a atividade econômica microcervejaria artesanal equipara-se à fabricação caseira de doces, salgados e refeições, sendo tolerada em edificação unifamiliar e em unidade residencial de edificação multifamiliar ou mista. Já a atividade econômica tap room equipara-se, por analogia, à atividade bar, enquanto a brewpub equipara-se à atividade restaurante.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). 

Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681-A/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. De acordo com o projeto do vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Madureira Esporte Clube pode ser reconhecido como de utilidade pública

PL 1003/2022 - a proposta inclui o Madureira Esporte Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta voltará à pauta em 3ª discussão e em 2ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná

As mulheres vítimas de violência na cidade do Rio de Janeiro terão acompanhamento psicológico e social, que será realizado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão. É o que determina a Lei n° 7.316/2022, aprovada pela Câmara Municipal do Rio e sancionada nesta terça-feira (27) pelo prefeito Eduardo Paes.

De autoria dos vereadores Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante) e do ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, a lei estabelece que os atendimentos serão realizados nas unidades dispostas pelo Poder Executivo quando da regulamentação da norma.

Um dos autores, o vereador Celso Costa lembra que o Brasil tornou-se referência mundial com a Lei Maria da Penha, de 2006. “Além de propor penas mais duras para agressores, a lei também estabelece medidas de proteção às mulheres e medidas educativas de prevenção com vistas a melhorar a relação entre homens e mulheres”, explica.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, no ano passado, mais de 1300 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, uma média de uma mulher morta a cada 7 horas. Destas, 84% foram mortas pelo companheiro ou ex-companheiro. Ainda de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correm na Justiça brasileira mais de 1 milhão de processos relacionados à Lei Maria da Penha.

A economia criativa é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico, abrangendo a criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários. Por ano, o setor movimenta uma média R$ 171,5 bilhões. Para incentivar esse segmento, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em definitivo, o PL 1559/2019, que cria o Programa de Economia Criativa do Município do Rio de Janeiro.

O texto propõe planos e ações que fomentem a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da sua aplicação. A proposta visa contribuir para o desenvolvimento de práticas sustentáveis e inovadoras, dando maior visibilidade, fomento, atratividade e investimentos à economia carioca. 

“O desenvolvimento da economia criativa é muito importante para o Rio de Janeiro e é praticamente uma vocação da nossa cidade. A indústria criativa estimula a geração de renda, cria empregos e produz receitas de exportação, enquanto promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano”, declarou o autor do projeto, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Segundo dados da União Brasileira de Compositores (UBC), esse segmento, apontado por muitos como um dos grandes vetores de crescimento da economia mundial pós-pandemia, representa hoje quase 3% do PIB brasileiro, gera 6.6 milhões de empregos e possui mais de 140 milhões de empresas.

Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Felipe Michel (PP)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Câmara aprova campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. 

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar explica que o projeto foi criado junto com os Anjos de Realengo, familiares das vítimas do massacre de Realengo ocorrido em 2011, que matou 12 crianças. “Nossa proposta tem por simbolismo a cor verde por representar a esperança e o renascimento de políticas públicas que nascem da dor, para evitar que tragédias como essa nunca mais ocorram em nossa cidade”, esclareceu Benicio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Willian Siri (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel poderão ser tombados

PL 432-A/2021  - Declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei ficam proibidas quaisquer ações do Poder Executivo que configurem o cancelamento ou a desativação do comércio das barracas e quiosques. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria.

Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para Chico Alencar, não se trata aqui de declarar o prédio do Renascença Clube patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, mas as atividades pioneiras de afirmação da nossa negritude contra o preconceito que lá existem. “O Renascença mantém acesa a chama a música, de raiz do nosso samba, em um ambiente democrático e de acolhida. Viva o Renascença para sempre, sempre renascendo na cultura carioca!”, celebrou.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL)

A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas por empresas de segurança contratadas por estabelecimentos sujeitará estes à penalidade de multa quinzenal no valor de cem por cento de sua taxa de licença e interdição provisória das atividades. Esta é uma das determinações do PL 10/2021, aprovado nesta terça-feira (29) pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, explica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).

A proposta aprovada modifica a  Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”. Tainá revela que esse é o primeiro projeto de lei do país que responsabiliza os estabelecimentos pela morte dos corpos negros em seus espaços, “abrindo espaço para que outros entes da federação aprovem medidas de proteção à vida”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão reprimidos

PL 617-A/2021 - Pune atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

“A maioria das mulheres esportistas ganham 18 vezes menos que os atletas homens. As mulheres são mais vitimadas em dias de jogos, principalmente de futebol. As desigualdades de gênero perpetradas no esporte se desdobram para toda a sociedade. Por isso precisamos de políticas afirmativas e mais assertivas para acabar com essa desigualdade”, defende Tainá de Paula (PT).

Autores: Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

Banheiros dos estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas

PL 299/2021- Prevê que os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas nos banheiros à disposição de clientes, transeuntes e colaboradores. O autor da proposta, vereador Zico (Rep), explica que além de uma medida benéfica à saúde, ela é fundamental para reduzir os impactos no meio ambiente. O descumprimento de medida sujeitará o estabelecimento à multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência.

 Para Pedro Duarte (Novo), o projeto é simples mas de implicações complexas. “Todo o comerciante que queira colocar um banheiro à disposição de seus clientes terá de comprar papel higiênico hidrossolúvel, mais caro que o normal, e ter ducha higiênica. Muitas casas não possuem essas duchas. É mais um gasto para o empreendedor que pode, ao contrário da intenção do projeto de melhorar a oferta, incentivar o proprietário a não oferecer banheiros a sua clientela”, ponderou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham deficientes em seus quadros

PL 481/2021  - Viabiliza a contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município do Rio de Janeiro.

O projeto especifica que o número de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras das licitações que se enquadram nesta Lei deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, desde que o objeto contratado seja compatível com a utilização dessa mão de obra.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, conclama o vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta em 2ª votação.

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021  - Entende-se por cadeira “Julietti” a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. O projeto aprovado em 1ª discussão, garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas.   De acordo com o autor da proposta,  vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. O projeto voltará à pauta em 2ª votação.

Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas poderá ter programa de salvaguarda cultural

PL 746/2021 - Cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. A finalidade é articular a promoção e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação dos artistas, dos feirantes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta em 2ª votação.

“Considerando que o Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19, é urgente uma ação da prefeitura para desenvolver planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço. Assim, pretende-se com esta Lei estimular as atividades culturais das matrizes tradicionais nordestinas e potencializar a cadeia produtiva que mantém viva esta tradicional feira e os seus bens culturais”, esclarece Chico Alencar (PSOL), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23) uma homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc, nascido no bairro do Estácio em 1946. Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576-A/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão de advertência e multa de R$ 1 mil, a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Programa prevê prevenção e tratamento da endometriose

PL 688-A/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da endometriose, através das Clínicas de Família. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem problemas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985-A/2020 - Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas, homenageando professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. 

“A construção de escolas é uma ação voltada para a edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito”, destaca Paulo Pinheiro (PSOL), autor do projeto. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães pode ser proibida 

PL 1914-A/2020 - Proíbe, no município do Rio de Janeiro, a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. 

“Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459-A/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), um dos autores do projeto, que foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Loteamento em Brás de Pina pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, no bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem. O projeto determina que a Prefeitura deve garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Selo vai atestar a qualidade das entidades e empresas que cuidam de idosos 

PL 515/2021  - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres.

O selo vai avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

O reconhecimento será dado anualmente pelo Poder Executivo na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria, que voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726/2021 - Tomba, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Introduzida no calendário brasileiro nos últimos anos e já aguardada pelos consumidores, a promoção anual conhecida como “Black Friday” muitas vezes tem se tornado uma dor de cabeça para quem busca preços em conta no comércio, vítimas do aumento abusivo de preços para valorização ilusória dos descontos. Essa prática é popularmente conhecida como “metade do dobro”. Para acabar com a fraude, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (22), em definitivo, o PL 723/2021, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É direito do consumidor ter acesso a informações prévias, corretas e claras sobre o que está comprando. Infelizmente, alguns lojistas acabam subindo o valor dos produtos para oferecer falsas promoções. A nova legislação pretende acabar com essa maquiagem de preço, que no Brasil passou a ser conhecida como ‘Black Fraude’. As normas que aprovamos vão tornar possível identificar qual produto teve o preço realmente reduzido daquele que não sofreu alteração no valor”, explica Átila A Nunes. 

As novas regras obrigam os estabelecimentos físicos ou digitais a manterem as etiquetas de preço originais para que o consumidor possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto ou serviço em promoção, sendo proibido o aumento artificial antes da data. O objetivo da norma é garantir o respeito aos direitos dos consumidores e das lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima, bem como criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos comerciais e consumidores na temporada de compras.

O descumprimento das medidas acarretará a aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), a ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).

Veja os demais projetos aprovados:

Novos parâmetros urbanísticos ampliam capacidade de atendimento do IFRJ

PLC 33/2021 – Dispõe sobre novos parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, em Vila Isabel.  

“Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarra nas limitações da legislação urbanística para o local, que precisam ser alteradas para que seja possível implantar projetos para melhoria das instalações”, explica o vereador Reimont (PT), um dos autores da proposta.

De acordo com o projeto aprovado, o prédio poderá ter até 30 metros de altura e nove pavimentos, de forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de atendimento às demandas dos alunos.

Para o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Átila A. Nunes (DEM), “todo tipo de investimento, ainda mais na educação, é sempre muito bem-vindo para resgatar e valorizar a cidade como um grande centro de ciência, ensino e tecnologia”. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Reimont (PT) e Carlo Caiado (DEM)

Vítimas de violência poderão ter acompanhamento psicológico e social

PL 534-A/2021 – Obriga o acompanhamento psicológico e social para mulheres vítimas de violência no âmbito do município, por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)

Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado

PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Fisioterapeutas podem ser presença obrigatória em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência à gestante

PL 2021/2020- Torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A proposta envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.

“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro”, revela Tânia Bastos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Direito e proteção dos animais pode virar tema de aula nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro

PL 93-A/2021 - Institui o tema “Direito e proteção dos animais”, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro como estratégia para o fortalecimento dos conceitos norteadores da relação com o meio-ambiente, fauna, flora e biodiversidade.

A estratégia será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, de acordo com a Base Nacional Curricular Comum - BNCC. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Cesar Maia (DEM)

Rock in Rio poderá ser incluído no calendário oficial de eventos do Município

PL 38/2001 - Declara de especial interesse turístico para o município o evento musical “Rock in Rio”. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otavio Leite

Escolas municipais não poderão negar matrícula por falta de documento dos alunos

PL 889/2014 – O projeto foi aprovado em 1ª discussão com substitutivo, segundo o qual as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, em hipótese alguma negará a matrícula por falta dos documentos, devendo o Poder Executivo firmar convênio com o DETRAN-RJ, ou outro órgão responsável pela identificação civil, para viabilizar a expedição de carteira de identidade aos estudantes da rede municipal de educação.

O projeto institui também o mês de maio como o mês de mobilização pela identificação civil de crianças, devendo as instituições de ensino da rede pública municipal promover eventos e palestras sobre o incentivo à cidadania. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos

PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro

PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

“A presente proposição tem como objetivo reconhecer a Feira Colo de Mãe, que realiza um belíssimo trabalho de resgate da cidadania por meio do fomento à cultura e à capacitação de jovens moradores em situação de rua”, destaca a vereadora Vera Lins (PP), autora do projeto.

Rio poderá ter memorial às crianças vítimas da violência urbana

PL 231/2021 - Cria o Memorial em Homenagem às Crianças Vítimas da Violência Urbana no Município do Rio de Janeiro. O objetivo é guardar a memória das crianças vitimadas pela violência urbana, homenageá-las, marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da violência e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local de homenagem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+

PL 454/2021 -  Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social.

Na justificativa do projeto, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar.

“Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica Benicio. 

De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.

O objetivo é promover o respeito aos direitos humanos,  contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, bem como promover a cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança.

Também são metas do projeto a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas

PL  620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares. 

O autor do projeto, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.

A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Administração pública poderá ser obrigada a apresentar currículo e justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores

PL 621/2021 - Obriga a apresentação de currículo acadêmico e profissional para a indicação, nomeação e cessão de servidores para os cargos de secretário municipal, diretor presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista, e presidente de autarquia. O projeto foi aprovado com emenda do governo e volta à pauta em 2ª votação.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (16) uma homenagem à Yvonne Lara da Costa, mais conhecida como Dona Ivone Lara, a “Primeira Dama do Samba” do Rio de Janeiro, que completaria 100 anos em 2022. Em sessão extraordinária, os vereadores votaram o PL 857/2018, de autoria do presidente da Casa, Carlo Caiado (DEM), que dá o nome de “Dona Ivone Lara (Compositora e Sambista / 1922 – 2018)” ao logradouro conhecido como Rua Projetada 30, localizada no Recreio dos Bandeirantes. Analisado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Formada em enfermagem e serviço social, com especialização em terapia ocupacional, Ivone Lara foi uma profissional na área de saúde, trabalhando em hospitais psiquiátricos, onde conheceu a Dra. Nise da Silveira. Aposentada em 1977, passou a dedicar-se exclusivamente à carreira artística. 

Uma de suas composições mais conhecidas, em parceria com Délcio Carvalho, foi “Sonho Meu”, sucesso na voz de Maria Bethânia e Gal Costa em 1978, cujo álbum ultrapassou um milhão de cópias vendidas. Entre os intérpretes que gravaram suas composições destacam-se Clara Nunes, Roberto Ribeiro, Maria Bethânia, Gal Costa, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Paula Toller, Paulinho da Viola, Beth Carvalho, Mariene de Castro, Roberta Sá, Marisa Monte e Dorina. 

No ano de 2012, a compositora foi homenageada pelo Império Serrano, no grupo de acesso, com o enredo “Dona Ivone Lara: O enredo do meu samba”. Em 2010, foi a homenageada na 21ª edição do Prêmio da Música Brasileira. Em 2015, a artista entrou para a lista das Dez Grandes Mulheres que Marcaram a História do Rio.

Dona Ivone Lara morreu no dia 16 de abril de 2018 em consequência de um quadro de insuficiência cardiorrespiratória, após permanecer internada por três dias no Centro de Tratamento e Terapia Intensiva (CTI) da Coordenação de Emergência Regional (CER), no Leblon, Rio de Janeiro.

Projeto cria novas regras contra maus tratos a animais

PL 340/2021 - Modifica a Lei Municipal 6.435/2018, determinando que, no caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

Levantamento feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) demonstra que o município do Rio Janeiro lidera o ranking das cidades que registram mais crimes contra animais, e que em quase 45% das ocorrências, uma residência foi o local dos maus-tratos. “Como a atual legislação não autoriza a retirada imediata dos animais em caso de flagrante delito, este projeto tem por objetivo amparar de imediato os animais que sofrem maus-tratos por seus tutores ou responsáveis”, explica Dr. Marcos Paulo (PSOL), um dos autores da proposta.

A proposta também prevê que em caso de perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico, os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (PP)

Cartazes deverão explicar Manobra de Heimlich em bares, lanchonetes e restaurantes

PL 656/2021 - Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. 

Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar. 

Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo do procedimento. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Waldir Brazão (Avante)

Proposta inclui a cidade do Rio na campanha Julho sem Plástico

PL 770/2021 - Institui a Campanha Julho sem Plástico na cidade do Rio de Janeiro, aderindo ao movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico Earth Carers Waste Education, fundado em 2011, na Austrália. 

“O projeto visa ao que chamamos de conscientização ambiental, por meio dos verbos educar, ensinar, inspirar, estimular, conscientizar e informar. Nosso intuito é o não uso do plástico. Desta forma, temos como foco atuar desde o reforço escolar, passando por todos os níveis de aprendizado, até chegar na fase adulta, inclusive os idosos”, explica o autor, vereador Zico (Rep).

“Nosso planeta clama por melhorias a respeito do meio ambiente, e quanto mais tempo demorarmos a tomar importantes mudanças, pior chegaremos no futuro”, salienta o parlamentar.

Quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel poderão ser tombados

(1) PL 432/2021 - Declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado com emendas em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Em virtude do tombamento proposto pelo projeto, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Executivo que configurem o cancelamento ou a desativação do comércio das barracas e quiosques. 

"Atualmente, o comércio da Rua Armando de Albuquerque, além de uma opção prática, estimula a economia da região, contribui para a geração empregos, estimula o empreendedorismo e fixa as pessoas, uma vez que, com mais empregos, o poder aquisitivo da população melhora. Por isso a importância da Câmara Municipal aprovar esse projeto", justificou Marcio Ribeiro (Avante), autor da proposição.

Os pátios ou depósitos para onde são levados veículos rebocados na cidade do Rio podem passar a ter setores para a quitação das multas e taxas necessárias para a liberação dos mesmos. Já a remoção dos veiculos só será imediata em casos como estacionamento irregular em vagas prioritárias ou que estejam bloqueando vias, sendo obrigatória a sinalização visual para que o motorista compareça ao local da infração. Estas são algumas das regras previstas no  PL 436/2021, de autoria dos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP), aprovado nesta terça-feira (15), em 1ª discussão, na Câmara Municipal o Rio. 

A proposta, que ainda será analisada em 2ª votação, determina que o carro autuado seja liberado quando o condutor comparecer ao local da infração antes da remoção,  mesmo que esteja sobre o guincho. Já os pátios e depósitos deverão funcionar 24h por dia, sete dias por semana, sendo permitido ainda o parcelamento dos débitos no local ou a apresentação de comprovante de pagamento das multas para a liberação do veículo. 

“O Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que a remoção deve ser utilizada como uma medida administrativa, somente quando não for possível sanar a irregularidade no local, ou se a liberação do veículo representar um risco à segurança de motoristas e pedestres”, explica Gabriel Monteiro. 

Coautor do texto, o vereador Felipe Michel (PP) relatou já ter tido seu veículo rebocado mesmo estando presente no local. “Quando chegamos, o reboque já acelera, arranca com nosso bem, com nosso carro, como foi na última vez comigo, em um local que não tinha uma sinalização”, relatou. 

“Parece que o importante não é administrar o espaço público com sensatez e disciplina, mas taxar, multar, extorquir o cidadão. Por isso é importante a aprovação deste projeto que obriga a sinalização luminosa para que o proprietário possa ter tempo de retirar o veículo do local para se livrar do tormento que é o reboque. Portanto, parabéns pelo projeto”, elogiou Chico Alencar (PSOL).

Vetos

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes autorizados que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e a fins ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento das medidas, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro. O objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, de forma clara e acessível. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020 - Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS) para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

 “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais, sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)

Na próxima terça-feira (15), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir vetos do Poder Executivo e diferentes projetos de lei apresentados pelos vereadores. Entre elas, propostas que tratam sobre sistemas de transparência de vagas da rede pública de ensino, multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade, novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular, acompanhamento escolar de jovens atletas pelos clubes e punição de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos, entre outras.

Também está na pauta proposta que determina a instalação de placas de energia solar em prédios públicos, o uso do sambódromo para acolhimento de pessoas em situação de rua e regras que garantem clareza e transparência aos consumidores em temporadas de promoções do comércio.

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes de evento - vendedores ambulantes itinerantes que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos - ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Clubes de futebol deverão garantir aproveitamento e frequência escolar de crianças e adolescentes a eles vinculados

PL 1314/2019  - Determina que os clubes de futebol oficiais com sede no município devem garantir que todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, zelando pela respectiva frequência e aproveitamento escolar. No caso de atletas que estejam alojados em seus centros de treinamento, deverá ser garantido ainda os meios de acesso e permanência, como custeio de transporte, material didático e reforço escolar quando necessário.

Consideram-se clubes de futebol oficiais aqueles devidamente registrados e reconhecidos pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ. De acordo com a proposta, a frequência e o devido aproveitamento escolar serão os estabelecidos pelo órgão público competente, para fins de aprovação no ano letivo respectivo. 

O descumprimento das medidas pelos clubes oficiais acarretará a aplicação das penalidades de multa de R$ 1,5 mil por jogador e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais. Uma vez penalizados com multa, os clubes que não regularizarem a situação dos atletas a eles vinculados, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais realizados pela FERJ.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Felipe Michel (PP)

Vereadores votam novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular

A remoção de veículos por estacionamento irregular na cidade do Rio de Janeiro pode ter novas regras conforme o PL 436/2021, apresentado pelos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP). De acordo com a medida, a remoção não será imediata, exceto quando o veículo estiver impedindo o trânsito da via e o acesso a hidrante, ou impedir o  acesso à calçada a pessoas com deficiência. O texto também determina a criação de setores para o pagamento da multa e taxas diretamente no pátio ou depósito, permitindo a liberação imediata do veículo. 

O projeto determina que, antes de iniciar os procedimentos para remoção, o agente público deverá sinalizar, a cada cinco minutos,  dispositivo luminoso a fim de alertar o responsável pelo veículo para que compareça ao local. E que, se apresentando o condutor, o veículo multado será liberado, ainda que já tenha se iniciado a remoção, ou mesmo com o veículo sobre o reboque ou guincho.

Se, no prazo de vinte minutos e após a sinalização luminosa, o responsável pelo veículo não se apresentar, o agente responsável pela remoção fará constar, em documento próprio, ainda no local da remoção, hora e minuto de cada sinalização. O agente também deverá fotografar o veículo, o local da remoção, devendo o mesmo ser lacrado e guinchado, informando no documento o local para onde o veículo será removido.

A matéria será analisada em 1ª discussão. Caso aprovada, retorna à pauta para uma segunda rodada de votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Proposta moderniza procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro

PLC 42/2021 - Inspirado na Lei Federal n° 14.011/2020, que instituiu o Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI)  para os imóveis da União, este Projeto visa transportar para o âmbito do município as regras e condições já dispostas na legislação federal. O objetivo é dar maior dinamismo à alienação de imóveis públicos, por valores compatíveis e/ou superiores com os praticados pelo mercado, oferecendo maior facilidade e incentivos ao setor privado para adquiri-los. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A medida prevê que qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, que avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. Na hipótese de manifestação favorável, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada.

As propostas apresentadas serão disponibilizadas pela Prefeitura em sua página na internet e a venda de bens será feita mediante concorrência ou leilão público. A Prefeitura poderá realizar a alienação de imóveis por lote, se essa modalidade implicar maior valorização dos bens, maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada  ou outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública.

Autores: Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado (DEM) e Felipe Michel (PP)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível, a informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, com o objetivo de suprir o quadro de vacância.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  A matéria será analisada em 2ª discussão.

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

A Ilha do Governador possui um comércio variado e popular, que cresce com as tradicionais feirinhas nos bairros do Cacuia, Ribeira, Cocotá, entre outras. “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Celso Costa (Rep)

Clubes sociais de origem portuguesa podem ter isenção do IPTU

PL 1412/2019 - Isenta do IPTU os clubes sociais de origem portuguesa, à condicionada à manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal, de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs, e cessão temporária e sem ônus de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no Município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas.

O parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas. Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Sambódromo poderá ser utilizado para acolhimento de pessoas em situação de rua

PL 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios do município do Rio de Janeiro, atribuindo uso especial à Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), além de outros equipamentos públicos compatíveis com o uso específico previsto no programa, sem prejuízo da finalidade pública a que se destinam ordinariamente.

O programa especial de acolhimento e pernoite deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Edificações públicas deverão instalar placas de energia solar

PL 691/2021 - Institui o sistema de implantação de placas fotovoltaicas em edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de dois anos, de forma a atender à totalidade da demanda de energia elétrica da edificação.

Para se adaptar, a Administração Pública Municipal deverá implantar cinquenta por cento ao ano em suas unidades até completar sua totalidade.

A energia produzida de forma sobressalente pelas placas fotovoltaicas, em cada mês, deverá ser revertida em crédito para a iluminação pública, gerando desconto na taxa de iluminação pública , a ser dividido pelos contribuintes daquele logradouro de forma proporcional ao número de casas.
Pelo descumprimento das medidas propostas no projeto será aplicada a penalidade de falta grave ao gestor e do detentor do bem. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Felipe Michel (PP) e Tainá de Paula (PT)

Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares

PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 – Lei de Maus Tratos aos Animais.

O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Proposta garante vaga de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista

PL 720/2021 - Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. As vagas deverão ser sinalizadas com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep) 

Câmara vota regras para temporada de promoções no comércio 

PL 723/2021 - Estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a temporada de compras, estilo “Black Friday”, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

Segundo a proposta, os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto.

As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço, bem como deverão os estabelecimentos informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.

O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores esses a serem revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - Define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada no município.

Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. “Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico”. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município, com o objetivo de informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos; realizar ciclos de palestras, seminários e cursos; e demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania.

Autora: Verônica Costa  (DEM)

Proposta susta decreto da Prefeitura que exige comprovante de vacina

Projeto de Decreto Legislativo 89/2021 - Susta os efeitos decorrentes do Decreto Rio nº 49.894, de 1o de dezembro de 2021, que determina como medida sanitária de proteção à vida, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)