A Comissão de Representação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para monitorar a implementação e execução do Plano Diretor, criada no último dia 19, já tem a data de sua reunião de instalação. O colegiado se encontrará no próximo dia 29 para traçar as estratégias de trabalho. A convocação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (22).

Encabeçado pelo presidente da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o grupo contará com outros 11 parlamentares — além do presidente —, sendo eles: Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL). 

Para o líder do colegiado, a formação é fundamental para acompanhar a implementação das novidades previstas no plano, que segundo o Primeiro Secretário da Casa “farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”.

O novo Plano Diretor traz importantes alterações para a organização territorial da cidade, dentre elas a Outorga Onerosa do Direito de Construir. A ferramenta consiste em um pagamento de contrapartida para construções que excedam o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) estabelecido para determinadas áreas da cidade. A taxa cobrada permitirá a construção até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), buscando corrigir desigualdades e direcionar para o benefício coletivo a valorização de terrenos resultante de intervenções públicas.

A reunião, em formato híbrido, acontecerá na futura sede da Câmara, o Edifício Serrador, na mesma sala que foi ocupada pela Comissão Especial do Plano Diretor. 

Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio discutiu a legislação dos clubes de tiro da cidade em  uma audiência pública nesta terça-feira (05). O principal tema foi a proibição de funcionamento dos estabelecimentos no entorno de escolas. O debate contou com a participação de parlamentares dos Legislativos municipal e estadual, além de membros de associações de atiradores. 

Presidente do colegiado, o vereador Dr. Rogério Amorim (PL) ressaltou que o uso do solo é algo de responsabilidade do poder municipal, e apenas este deve determinar se os estabelecimentos podem ou não funcionar na cidade. “Não é de competência do Executivo Municipal, Estadual ou Federal, e sim do Legislativo das cidades tomar decisões sobre funcionamento de clubes de tiros em determinados locais. Além disso, a atividade impacta diretamente no emprego e renda”, disse. 

“Hoje, no Rio de Janeiro, existe um total de 25 clubes de tiro. É muito necessário uma proteção para estes estabelecimentos, além de dar voz aos mais diversos empresários da área”, sublinhou o deputado estadual Anderson Moraes (PL). O representante da Assembleia Legislativa acredita que a atual legislação enfraquece a prática de tiro esportivo.

A  Associação Pró Armas, presente em diversos estados do país, tem elaborado junto a alguns parlamentos municipais, projetos de leis para permitir o funcionamento de clube de tiros, segundo o coordenador estadual da entidade, Felipe Nini. “Estamos trabalhando para estabelecer o que está escrito na Constituição. Não há dados estatísticos para evidenciar o aumento de violência com os clubes perto de escolas. O esporte deve ser respeitado”, afirmou.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio promoveu, nesta segunda-feira (04), um debate público sobre a desordem urbana na Zona Sul da cidade. Durante o encontro, que aconteceu no Auditório do Palácio Pedro Ernesto, foram discutidos temas como a insegurança enfrentada pelos moradores e a falta de guardas municipais no espaço urbano. 

O vereador Dr. Rogério Amorim (PL), presidente do colegiado, argumentou que o principal ponto a ser combatido é o comércio irregular. Segundo o parlamentar, a atividade traz desordem e permite a proliferação do crime. “As pessoas não têm mais liberdade para circular nas ruas com tantas pessoas vendendo de forma ilegal suas mercadorias. Atualmente, os consumidores estão se concentrando dentro dos shoppings por conta desse caos”, afirmou. Amorim pontuou ainda que, neste conflito, o papel da Câmara é dar voz aos moradores e suas demandas.  

O vereador argumentou ainda que o alto número de projetos esportivos nas praias do Rio de Janeiro propiciariam desorganização, além de um ambiente permissivo para o crime, inviabilizando o comércio dos ambulantes legalizados e dos quiosques. “Não tem mais espaço para tomar sol na praia, ou para circular com tranquilidade espaços públicos”, denunciou.

Para a vice-presidente da Associação de Moradores do Movimento Cidadão Presente, Flávia Homsy, existe um abandono das ruas da Zona Sul da cidade. Ela ainda defendeu não haver um enfrentamento adequado à depredação de patrimônio público feita por turistas. Homsy ainda criticou as dificuldades de mobilidade enfrentadas pelos pedestres. “É difícil andar nas calçadas, tamanho caos urbano. Não existe qualquer fiscalização, os pedestres estão tendo que disputar com as bicicletas um espaço nas calçadas, e não existe qualquer repressão feita pela Guarda Municipal”. 

Outro tema debatido na reunião foi a falta de fiscalização do horário de funcionamento de bares e restaurantes e como isso afeta a qualidade de vida dos idosos que residem na proximidade. “Não há qualquer fiscalização que impeça esses estabelecimentos de funcionar até o horário que eles queiram funcionar” reclamou Ângela do Rio, síndica do condomínio Edifício Barão de Itapetininga.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta terça-feira (08), a Lei nº 8.148/2023, que dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal às dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município do Rio de Janeiro. A norma, de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (Psol) e Luciana Novaes (PT), tem por objetivo garantir acesso à documentação que comprova a legalidade de eutanásia nos animais, além do registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos pacientes encaminhados para o procedimento.

Ao apresentar a proposta, os autores ressaltaram o propósito de combater maus-tratos nesses locais. “Nosso intuito é de, assim, aperfeiçoar um salutar controle externo nesses estabelecimentos no que tange à eutanásia, prevenindo-se abusos contra o bem-estar dos animais”

Direito à visitação

Também foi aprovada pelo Poder Executivo a Lei 8.147/2023, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), que garante o direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais. Com isso, pelo menos um familiar poderá estar com os enfermos, independentemente do setor em que estiver, em horário e local estabelecido pelos hospitais. A visita pode ser rejeitada em casos como o de recusa pelo paciente, ou quando uma das partes tiver doenças infecto transmissíveis ou deficiências do sistema imunológico.

“O visitante tem uma importante função dentro do contexto de vida do paciente e a compreensão dessa atribuição é fundamental pelos gestores, médicos e trabalhadores na unidade de saúde, sobretudo, na identificação das necessidades, na exposição do momento existencial vivido pelo paciente”, justificou o vereador.

Também assinam a norma os vereadores Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Tânia Bastos (Rep) e Teresa Bergher (CID).

Outras leis sancionadas:

- Lei nº 8.145/2023 - acrescenta, na Lei nº 6.104/2016, artigo determinando que a diária pela permanência no depósito público municipal não pode exceder 5% do valor médio de mercado do veículo recolhido. Autores: vereadores Welington Dias, Marcos Braz, Marcio Santos, Átila Nunes, Felipe Michel e Ulisses Marins;

- Lei nº 8.146/2023 - cria o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município. Autores: vereadores Dr. Marcos Paulo (Psol), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Dr. Rogerio Amorim (PL);

- Lei nº 8.151/2023 - dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora. Autores: vereadores Veronica Costa (PL), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)

Após audiência pública realizada no último dia 26 de setembro, os vereadores voltaram a se reunir, nesta terça-feira (17), com representantes da Prefeitura do Rio para prosseguir nas discussões do Projeto de Lei Complementar nº 129/2023. A proposta, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

Entre as principais dúvidas, os parlamentares solicitaram mais informações sobre a titularidade dos terrenos, pois havia uma previsão de transferência de potencial de bens tombados restrita a imóveis públicos; e sobre o uso da Estação da Leopoldina.  “Teremos a garantia de pelo menos preservar, não só como imóvel tombado, mas também a sua atividade ferroviária, seja com o trem, ou seja com a expansão futura do VLT”, afirmou o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes. 

O gestor ainda esclareceu que será possível imóveis privados usarem o mecanismo de transferência de potencial, e também garantiu que não haverá cobrança de uma segunda outorga onerosa na operação. “A emissão dos Certificados de Potencial Adicional de Construção já foi feita. Não se trata de uma nova operação urbana, e sim da expansão da operação urbana consorciada do Porto com a manutenção do mesmo potencial construtivo”. 

Além de demonstrar preocupação com a preservação da Estação da Leopoldina, o presidente da Casa Legislativa, vereador Carlo Caiado (PSD), quis saber mais sobre os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs). “Qual a quantidade de CEPACs utilizados pelo Porto e quantos estarão aptos ao mercado nesta expansão?”. De acordo com o diretor-presidente da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos, Gustavo Guerrante, dos cerca de 6 milhões de CEPACs, 10% já foram consumidos. “De 2021 para cá, foi registrado um maior consumo dos certificados”, sublinhou. 

Já o vereador Pedro Duarte (Novo) sugeriu a aplicação do reajuste de terrenos, possibilidade dada no Plano Diretor, na operação do Porto Maravilha. “A ideia é trazer esta possibilidade de reajuste de terrenos para dentro do Porto, sobretudo nas zonas que têm terrenos muito grandes”, justificou o parlamentar.  

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) sugeriu que as 13 comissões da Casa ligadas diretamente à tramitação do projeto se reúnam na próxima segunda-feira (17) para emitir um parecer conjunto.  “O projeto é fundamental não só para fazer as intervenções necessárias em São Cristóvão, mas também para uma nova dinâmica urbanística. Mais um passo foi dado para que possamos colocar ainda no mês de novembro a votação deste projeto que, inclusive, envolve o governo federal”. 

Participaram também da reunião os vereadores Welington Dias (PDT), Edson Santos (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Rosa Fernandes (PSC) e Niquinho (PT), além do subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Thiago Ramos.

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A Comissão Especial com a Finalidade de Analisar a Lei Complementar 238/2021 promoveu uma reunião nesta terça-feira (10), para discutir os avanços da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Rio. O encontro contou com a presença dos membros do Executivo: a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino; o coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Alfredo Iglesias Alves; a presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), Aline Pinheiro Borges.

Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar visa estimular a atividade econômica do município, por meio da diminuição de entraves burocráticos. Foi por meio da norma, de autoria da prefeitura e regulamentada em fevereiro de 2022, que foi permitida a emissão do alvará em um curto tempo para atividades consideradas de baixo impacto sanitário e ambiental.

Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões em torno do regramento, para a população compreender melhor o seu funcionamento. “Nosso objetivo é aperfeiçoar a comunicação quanto ao processo de entendimento da lei, para que o empreendedor possa saber melhor como utilizá-la. Dessa forma, poderemos aumentar as oportunidades de investimentos no município”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, apenas três em cada dez empreendedores declaram conhecer a lei.

Membro da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) demonstrou preocupação de a lei ter baixa efetividade, já que, segundo ele, apenas 1% dos alvarás expedidos se aproveitam dos benefícios. Duarte cobrou respostas sobre a falta de integração entre os sistemas da prefeitura e da Junta Comercial do Rio de Janeiro, responsável pelo registro e organização das atividades empresariais no estado. O parlamentar destacou haver alegações de corporativismo de ambas as partes. “O que o cidadão ganha com um sistema próprio de cada órgão? Não seria melhor uma unificação geral dos sistemas, como acontece em diversos municípios?”, questionou.

A subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino, afirmou que o entrave está sendo resolvido entre as partes, e explicou que os órgãos enfrentaram dificuldades de integração por conta do sistema de Balcão Único, que reúne as ferramentas necessárias para a abertura de empresas de forma gratuita por meio de um formulário eletrônico. “A Junta Comercial, em diversos discursos, fazia conversas de Balcão Único, que tem uma dificuldade de integração no sistema. E como em qualquer dificuldade de governança, é necessário conversar para superarmos juntos quaisquer dificuldades que venham a surgir”, afirmou.

Os parlamentares agora pretendem agendar um novo encontro para as próximas semanas, para discutir a questão de governança entre as partes e superar as barreiras expostas durante o debate.

Também participaram do encontro os membros da comissão Dr. Rogério Amorim (PTB) e Rosa Fernandes (PSC).