A Comissão Especial com a Finalidade de Analisar a Lei Complementar 238/2021 promoveu uma reunião nesta terça-feira (10), para discutir os avanços da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Rio. O encontro contou com a presença dos membros do Executivo: a subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino; o coordenador de Licenciamento e Fiscalização da prefeitura, Alfredo Iglesias Alves; a presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (Ivisa), Aline Pinheiro Borges.
Sancionada em dezembro de 2021, a Lei Complementar visa estimular a atividade econômica do município, por meio da diminuição de entraves burocráticos. Foi por meio da norma, de autoria da prefeitura e regulamentada em fevereiro de 2022, que foi permitida a emissão do alvará em um curto tempo para atividades consideradas de baixo impacto sanitário e ambiental.
Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) ressaltou a necessidade de aprofundar as discussões em torno do regramento, para a população compreender melhor o seu funcionamento. “Nosso objetivo é aperfeiçoar a comunicação quanto ao processo de entendimento da lei, para que o empreendedor possa saber melhor como utilizá-la. Dessa forma, poderemos aumentar as oportunidades de investimentos no município”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, apenas três em cada dez empreendedores declaram conhecer a lei.
Membro da comissão, o vereador Pedro Duarte (Novo) demonstrou preocupação de a lei ter baixa efetividade, já que, segundo ele, apenas 1% dos alvarás expedidos se aproveitam dos benefícios. Duarte cobrou respostas sobre a falta de integração entre os sistemas da prefeitura e da Junta Comercial do Rio de Janeiro, responsável pelo registro e organização das atividades empresariais no estado. O parlamentar destacou haver alegações de corporativismo de ambas as partes. “O que o cidadão ganha com um sistema próprio de cada órgão? Não seria melhor uma unificação geral dos sistemas, como acontece em diversos municípios?”, questionou.
A subsecretária municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Carina Quirino, afirmou que o entrave está sendo resolvido entre as partes, e explicou que os órgãos enfrentaram dificuldades de integração por conta do sistema de Balcão Único, que reúne as ferramentas necessárias para a abertura de empresas de forma gratuita por meio de um formulário eletrônico. “A Junta Comercial, em diversos discursos, fazia conversas de Balcão Único, que tem uma dificuldade de integração no sistema. E como em qualquer dificuldade de governança, é necessário conversar para superarmos juntos quaisquer dificuldades que venham a surgir”, afirmou.
Os parlamentares agora pretendem agendar um novo encontro para as próximas semanas, para discutir a questão de governança entre as partes e superar as barreiras expostas durante o debate.
Também participaram do encontro os membros da comissão Dr. Rogério Amorim (PTB) e Rosa Fernandes (PSC).
