A Comissão de Trabalho e Emprego da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, presidida pelo vereador  William Siri (PSOL), realiza nesta quinta-feira (14), às 10h30, audiência pública híbrida para debater o PLC 43/2021, proposto pela Prefeitura, que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal 13.874/2017, que amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício da liberdade econômica. A audiência acontece no Salão Nobre Vereador Antônio Carlos Carvalho, com transmissão pelo pelo YouTube da Rio TV Câmara.

O PLC simplifica regras para negócios considerados de baixo risco. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante. As atividades consideradas de baixo risco são definidas por uma  norma federal.  

William Siri adianta que, entre outros pontos a serem aprofundados na audiência, está o questionamento sobre os impactos da medida no espaço ambiental e urbano, que pode ser desencadeado pela liberação dos alvarás, e sobre os canais de comunicação que serão disponibilizados à população para fazer denúncias sobre construções e atividades irregulares. Outro ponto a ser discutido é se os ambulantes e feirantes serão enquadrados nas categorias de baixo risco.

Para discutir os impactos sociais, econômicos e financeiros da proposta, além dos parlamentares que compõem a comissão, vereadores Jorge Felippe (DEM) e Rocal (PSD), foram convidados para a audiência pública o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões; o Secretário Municipal de Planejamento Urbano,  Washington Fajardo; Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro; Tarcyla Fidalgo, conselheira Regional do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); e Alexandre Jerônimo de Freitas, professor associado do Departamento de Economia da UFRRJ; e Maria dos Camelôs, representando o Movimento Unido dos Camelôs - (MUCA).