A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que trata da questão da habitação e do direito à moradia adequada na cidade realizou uma audiência pública, nesta quarta-feira (13), para tratar de problemas relacionados aos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida construídos para moradores de baixa renda. O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial, vereador Reimont (PT) e contou com a presença da relatora, vereadora Monica Benicio (PSOL).
Durante os anos de 2009 e 2018, o programa de iniciativa federal contou com a parceria dos municípios para a construção de condomínios voltados para as faixas de renda 0 e 1, as mais baixas do programa. Um levantamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR) da UFRJ aponta que só no município do Rio foram construídas 38 mil unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida.
No entanto, os moradores das faixas de renda mais baixa têm tido problemas para arcar com a manutenção e o acesso a serviços públicos, já que os condomínios são constituídos como áreas privadas, e não podem ter intervenção direta do Poder Público. Síndicos destes condomínios denunciaram as condições precárias de muitas unidades, que sofrem com a falta de manutenção e de espaços de lazer para as crianças. A crise econômica, agravada com a pandemia, trouxe outros problemas como a dificuldade em pagar a taxa de condomínio e os serviços de água e energia, que não contam com a tarifa social.
Para o presidente da Associação dos Condomínios Minha Casa, Minha Vida (MCMV) do Estado do Rio de Janeiro, Leandro Ferreira, o poder público deve considerar a situação econômica e financeira das pessoas que vivem nestes conjuntos habitacionais.
“Não é porque agora temos um apartamento que deixamos de ser de baixa renda. Quem é que tem mais importância: um CNPJ ou a qualidade de vida de milhares de CPFs, de pessoas que habitam condomínios do Minha Casa, Minha Vida, e que contribuem para o Município e para o Estado por meio do pagamento de impostos?”, questiona. Ferreira afirma que só na região onde mora, na comunidade Jesuítas, em Santa Cruz, há 11 condomínios habitacionais, sendo nove do programa Minha Casa, Minha Vida. “São mais de 4 mil unidades, uma média de 16 mil pessoas morando nesses condomínios. Nossa população é maior do que muitas cidades do interior do Rio de Janeiro”, reforça.
A Subsecretária de Habitação da Secretaria Municipal de Habitação, Ana Luna, garante que vistorias são realizadas periodicamente nas unidades e que a Prefeitura procura atender as demandas dos moradores naquilo que é de sua competência. “Vamos continuar fazendo vistorias nos condomínios, levantando os problemas de cada um deles e chamando o gestor da Prefeitura para atuar naquilo que for nas áreas públicas, já que o condomínio é uma área particular e dentro dele é o CNPJ que comanda a administração do condomínio”.
Para Adauto Cardoso, do Observatório das Metrópoles do IPPUR/UFRJ, uma alternativa viável seria transformar estes condomínios do Minha Casa, Minha Vida, em Área de Especial Interesse Social (AEIS), o que daria segurança jurídica para que os agentes públicos pudessem atuar em áreas privadas, como o que ocorre em comunidades da cidade. “É evidente que para essa faixa de população de baixa renda, a solução condominial é impossível. O município precisa ter um plano municipal de habitação de interesse social. E quando tiver recursos para política de novas construções de habitações, não pode ser no formato de condomínio. Não quer dizer que estes não possam ser feitos, mas essas áreas coletivas não podem ser privadas, tem que ficar sob a manutenção da iniciativa pública”, defende.
Criação de Fórum Municipal
O presidente da Comissão Especial, vereador Reimont (PT), destaca a urgência da formação de políticas urbanas de habitação de interesse social, incluindo os condomínios do programa na revisão do Plano Diretor, bem como na previsão de recursos orçamentários. Ele defendeu, ainda, a criação de um fórum de interlocução entre o Poder Público e os representantes dos condomínios para acompanhar as demandas dos moradores, aos moldes do fórum criado em Salvador, na Bahia, para acompanhar todas as questões de pós-ocupação em habitações de interesse social daquela localidade.
“Não basta oferecer financiamento de novas moradias, é preciso assegurar a sua sustentabilidade. Acreditamos que a criação deste fórum sirva para a escuta e o atendimento das demandas urbanas e sociais desta população e pode ajudar não só neste caso, mas na construção de uma cidade em que todos sejam acolhidos nas suas necessidades”, defende Reimont.
A defensora pública do estado do Rio de Janeiro, Viviane Tardelli, reforça ainda que a efetivação do direito à moradia não se reduz à entrega de unidades habitacionais e que é preciso pensar na infraestrutura urbana do entorno desses condomínios. “Há vários equipamentos que compõem a efetivação do direito à moradia que não podem ser negligenciados pelo poder público. Vale lembrar que a população necessita de acesso à infraestrutura urbana, transporte, serviços públicos, escola, lazer e trabalho”.
