Os instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo do novo Plano Diretor serão tema de audiência pública que ocorre nesta quinta-feira (24), no Plenário da Câmara do Rio. Conduzida pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate conta com a presença do Secretário Municipal de Urbanismo, Washington Fajardo, e de representantes da sociedade civil. A reunião é aberta, e acontece de forma híbrida, com transmissão pela Rio TV Câmara (https://www.youtube.com/tvcamarario/ )

O objetivo é aprofundar nas ferramentas dispostas no texto que atualiza o Plano Diretor do município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021), como a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Este instrumento consiste na cobrança de contrapartida financeira para empreendimentos imobiliários acima de um determinado limite, chamado de coeficiente de aproveitamento do terreno. Atualmente esta ferramenta só é utilizada nas áreas do Porto e de Vargens, onde há legislações urbanísticas específicas, mas a intenção é estender para toda a cidade, com implementação ao longo de quatro anos. 

O valor arrecadado deverá ser aplicado em programas de habitação de interesse social, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e a criação ou requalificação de espaços públicos, áreas de lazer e áreas verdes.

De acordo com o texto, a região que terá o maior coeficiente de aproveitamento é o bairro do Centro, apontado como um dos locais que deve ter maior incentivo para construções de moradia, por concentrar a maioria dos empregos. Outros locais onde o potencial construtivo deve ser incentivado são às margens das linhas de trem e metrô que ligam a região central à Zona Norte.

Já em locais como a região das Vargens, Grumari e Barra de Guaratiba, na Zona Oeste, que são consideradas ambientalmente frágeis e devem ser preservadas, não haverá margem para novas construções.

IPTU Progressivo no tempo

Para estimular o uso de terrenos vazios e de imóveis subutilizados, como obras inacabadas e edifícios com apenas 30% de sua ocupação, outro instrumento que poderá ser utilizado é o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo, determinando prazo e condições para que estes locais retomem sua função social. Em caso de descumprimento, deverá ser aplicado o IPTU Progressivo no Tempo, com a cobrança majorada da alíquota do imposto até que se cumpra a obrigação.

Revisão do Plano Diretor

Esta é a terceira de uma série de audiências públicas que a Câmara do Rio está realizando para detalhar a proposta de atualização do Plano Diretor. Em vigor desde 2011, o atual Plano Diretor  (Lei Complementar nº 111/2011) deverá passar por revisão decenal, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001). 

Para o presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), a ideia é ampliar as discussões, garantindo a participação popular, para construir uma proposta que traga efeitos positivos na vida dos cariocas. “O que todos nós queremos é que o texto final do Plano Diretor seja eficiente na prática”, complementa Rafael Aloisio.

As audiências estão sendo transmitidas pela Rio TV Câmara no canal do Youtube (youtube.com/tvcamarario) e 10.3 da TV Aberta.  

Serviço

Terceira audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor

Tema: "Aplicação de instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, ambiental e de patrimônio cultural"

Quinta-feira (24/03), às 10h

Plenário da Câmara de Vereadores

Palácio Pedro Ernesto - Cinelândia

Não é necessário credenciamento prévio