O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), promulgou, nesta quarta-feira (23), a Lei Complementar nº 244/2022, que institui autorização provisória para artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 exporem seus trabalhos até a homologação do próximo concurso; e a Lei Complementar nº 245/2022, que assegura o mesmo direito aos expositores que estão atuando por meio de limiares do Poder Judiciário.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital, que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam as leis os vereadores Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP) e os vereadores das comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Abastecimento, Indústria e Comércio, de Cultura e de Trabalho e Emprego.

Conheça as demais leis promulgadas:

– Lei nº 7.270/2022, que tomba por interesse histórico e cultural a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela. Autores: Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP)

– Lei nº 7.271/2022, que cria e delimita o Bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do Bairro Coelho Neto na Gerência Executiva Local - Rocha Miranda. Autor: Celso Costa (Rep)

– Lei nº 7.272/2022, que renomeia a Escola Municipal Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva como Escola Municipal Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva. Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

– Veto parcial à Lei nº 7.231/2022, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Paulo Pinheiro (PSOL)