A Câmara Municipal do Rio volta a discutir, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 1662/2019, que institui ações de combate à obesidade infantil, como a proibição da venda de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas da cidade. De autoria de Cesar Maia (DEM) e outros vereadores, a proposição retorna ao plenário em 2ª discussão, abrindo a pauta semanal de votações no plenário da Casa.
No texto, os autores apontam para a importância de se promover uma alimentação saudável no ambiente escolar. "Crianças e adolescentes permanecem neles por um longo período do dia, e cerca de 200 dias do ano. Aí consomem de uma a duas refeições no horário letivo – 30% a 50% de sua ingestão diária. Nas particulares, 30% das calorias consumidas por crianças e adolescentes vêm de ultraprocessados. E, nas públicas municipais do Rio, em 2020, 61% das refeições continham esses produtos", diz a justificativa do texto.
De acordo com o texto, são considerados alimentos ultraprocessados, que podem ser proibidos, balas, doces, salgadinhos industrializados, sorvetes, refrigerantes e embutidos, entre outros. O projeto determina, ainda, que a Prefeitura deverá regulamentar a norma por decreto, definindo um prazo para adaptação às novas regras.
Regras para promoções
Para evitar fraudes e propaganda enganosa nas temporadas de promoções, estilo “Black Friday”, os vereadores votam, em segunda discussão, o PL 723/2021, do vereador Átila A. Nunes (DEM), que estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais. O objetivo é garantir o respeito aos direitos dos consumidores durante temporadas de promoções..
Segundo a proposta, as ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração, cabendo aos estabelecimentos comerciais informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso para valorização ilusória do desconto.
“Apesar de ser uma excelente oportunidade para se adquirir produtos e serviços com descontos acima do praticado em dias normais, a temporada de vendas também traz ao consumidor o risco de ter seus direitos violados, oriundo, principalmente, da publicidade enganosa. Não é raro a ‘maquiagem’ de preços, ou seja, a tentativa de alguns estabelecimentos induzirem o consumidor a acreditar que existe um desconto quando, na verdade, o preço cobrado é o mesmo encontrado em período anterior”, explica Átila A.Nunes (DEM), um dos autores da proposta. O outro autor é o vereador Cesar Maia (DEM).
Conheça os demais projetos da ordem do dia desta semana:
Residentes em escolas terão atribuições atualizadas
PL 1528-A/2019 – Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; entre outros. A matéria será debatida em 2ª discussão.
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Fisioterapeutas podem ser presença obrigatória em maternidades, centros obstétricos e programas de assistência à gestante
PL 2021/2020- Torna obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, contemplando o período pré-natal, puerperal e pós-parto. A proposta envolve a atenção primária da rede pública ou privada de saúde, durante todos os turnos de funcionamento da rede hospitalar.
“Diante das demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, surge a necessidade de regulamentação da presença do fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) nas maternidades de todo o município do Rio de Janeiro. Muitas mulheres precisam desses profissionais em todos os níveis de assistência à saúde”, revela Tânia Bastos. A matéria será discutida em 2ª discussão.
Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)
Direito e proteção dos animais pode virar tema de aula nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro
PL 93-A/2021 - Institui o tema “Direito e proteção dos animais”, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro como estratégia para o fortalecimento dos conceitos norteadores quanto à relação com o meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
A estratégia será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, na forma do documento denominado Base Nacional Curricular Comum - BNCC. A matéria volta à pauta para 2ª votação.
Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Cesar Maia (DEM)
Vítimas de violência poderão ter acompanhamento psicológico e social
PL 534-A/2021 – Obriga o acompanhamento psicológico e social para mulheres vítimas de violência no âmbito do município. O acompanhamento psicológico deverá ser prestado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão. A matéria volta à pauta para 2ª votação.
Autores: Celso Costa (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)
Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares
PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais”, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 e Lei Federal nº 14.064/ 2020, que trata dos maus-tratos aos animais.
O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria volta à pauta em 2ª votação.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município
PL 737/2021 - A proposta define que o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município. Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas.
“Sem dúvida nenhuma, esse projeto, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma doença que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou. A matéria volta à pauta em 2ª votação.
Autores: Dr Rogerio Amorim (PSL), Tânia Bastos (Rep) e Vitor Hugo (MDB)
Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política
PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no município.
O objetivo é informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos. Para isso estão previstas a realização de ciclos de palestras, seminários e cursos. A proposta visa ainda demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania. A matéria volta à pauta em 2ª votação.
Autoras: Verônica Costa (DEM). Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)
Parâmetros urbanísticos ampliam capacidade de atendimento do IFRJ
PLC 33/2021 – Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã, Vila Isabel, de forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de atendimento desta instituição de ensino. A matéria será debatida em 1ª discussão.
Autores: Reimont (PT) e Carlo Caiado (DEM)
Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado
PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. A proposta será debatida em 1ª discussão.
Autor: Wellington Dias (PDT)
Rock in Rio poderá ser incluído no calendário oficial de eventos do Município
PL 38/2001 - Declara de especial interesse turístico para o Município o evento musical “Rock in Rio”. A proposta será debatida em 1ª discussão.
Autores: Luiz Antônio Guaraná e Otavio Leite
Escolas municipais só poderão efetuar matrícula mediante apresentação de documento do aluno
PL 889/2014 – Obriga as Unidades da Rede Municipal de Educação a efetuar matrícula, bem como sua renovação, somente mediante a apresentação de cópia e original do documento de identificação do aluno. A proposta será debatida em 1ª discussão.
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos
PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. A matéria será debatida em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Projeto estabelece protocolos de rotina para prevenção de incêndio em imóveis do município
PL 997/2018 - Institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos da cidade. A matéria será debatida em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Centros comerciais deverão prestar primeiros socorros e atendimento de emergência
(1) PL 1626/2019 - Obriga os centros comerciais que possuírem área útil igual ou superior a 20 mil metros a disponibilizar serviços de primeiros socorros e atendimento emergencial à saúde dos consumidores presentes em suas dependências. O atendimento deve ser realizado por pessoal devidamente capacitado e durante todo o horário de funcionamento.
A proposta determina que os estabelecimentos deverão dispor de ambulâncias tipo Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel para a remoção tempestiva do paciente para unidades de saúde e hospitais, nos casos de maior complexidade, podendo esse serviço ser prestado por empresa terceirizada. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro
PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h.
“A presente proposição tem como objetivo reconhecer a Feira Colo de Mãe, que realiza um belíssimo trabalho de resgate da cidadania por meio do fomento à cultura e à capacitação de jovens moradores em situação de rua. O projeto reúne voluntários que produzem os mais diversos tipos de trabalhos manuais como artesanato, fuxico, bonequinhas humanizadas, oficinas de percussão, produção de horta comunitária e outros”, destaca a vereadora Vera Lins (PP), autora do projeto.
Proposta cria penalidades para empresas de segurança que cometerem atos racistas e homofóbicos
PL 10/2021 - Modifica a Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”, acrescentando artigo que prevê que a ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas sujeitará o estabelecimento infrator e a empresa contratada a penalidades. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT)
Projeto obriga município a divulgar todos os recursos recebidos do Governo Federal para o combate ao coronavírus
PL 88/2021 - Torna obrigatória a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelo Governo Federal e suas aplicações pelo Poder Executivo Municipal no combate ao novo coronavírus (SARS-CoV-2). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Entende-se como valores transferidos aqueles decorrentes da aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173 de 2020, contabilizadas, inclusive, as transferências de valores propriamente ditos e de valores decorrentes das suspensões dos pagamentos de dívidas e da execução de garantias das dívidas decorrentes de contratos de refinanciamento.
“É preciso que cada ente preste contas minuciosas de todas essas transferências recebidas, especialmente, das aplicações destas transferências, de forma a entender como o dinheiro tem sido empregado e como tem beneficiado o combate ao vírus e o auxílio à população. É necessário também que essa prestação de contas não seja hermética, restrita a tabelas e números de orçamentos municipais, mas que atinja o grande público e que este mesmo público cobre correções, aprimoramentos e implementos a esses gastos”, ressalta o vereador Carlos Bolsonaro (Rep), autor da proposta.
Rio poderá ter memorial às crianças vítimas da violência urbana
PL 231/2021 - Cria o Memorial em Homenagem às Crianças Vítimas da Violência Urbana no Município do Rio de Janeiro. O objetivo é guardar a memória das crianças vitimadas pela violência urbana, homenageá-las, marcar historicamente o enfrentamento e as consequências da violência e oferecer aos familiares, amigos e munícipes um local de homenagem. “O memorial é uma forma de conscientizar a sociedade no sentido de combater a violência contra a criança”, explica Márcio Santos (PTB), subscritor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Banheiros dos estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas
PL 299/2021 - Prevê que os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas nos banheiros à disposição de clientes, transeuntes e colaboradores. O autor da proposta, vereador Zico (Rep), explica que além de uma medida benéfica à saúde, ela é fundamental para reduzir os impactos no meio ambiente.
O descumprimento de medida sujeitará o estabelecimento à multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+
PL 454/2021 - Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social.
De acordo com a matéria, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.
O respeito aos direitos humanos, contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, e a promoção da cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança são premissas do programa.
Outros objetivos são estabelecidos no projeto são a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal.
Na justificativa da proposta, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. “Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica.
A parlamentar lembra ainda que “o projeto vai ao encontro dos esforços da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como das recentes decisões do Supremo Tribunal (STF) para salvaguardar os direitos da população LGBTQIA+”. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Motoboys em serviço poderão ter isenção da taxa de estacionamento em shopping centers por 40 minutos
PL 468/2021 - Estabelece que os estacionamentos de veículos automotores localizados em shopping centers e centros comerciais ficam obrigados a dar tolerância de quarenta minutos sem cobrança da taxa para motoboys em serviço.
O autor explica que uma das consequências da pandemia do Covid-19 foi o aumento do consumo de mercadorias por encomenda, gerando um aumento da circulação de motocicletas nos estacionamentos, que vem exigindo a necessidade de se criar regras específicas para acesso das motocicletas a esses espaçõs.
“Este projeto tem por objetivo possibilitar que os motoboys possam retirar as mercadorias nas lojas de shopping center e centros comerciais com tempo suficiente para que não seja necessário o pagamento da taxa de estacionamento”, resume o autor, vereador Luciano Vieira (Avante).
Órgãos públicos deverão publicar na internet escalas, plantões e carga horária dos respectivos funcionários
PL 469/2021 - Estabelece que as escalas, plantões e carga horária dos funcionários públicos da Secretaria Municipal de Saúde serão publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura, de maneira clara e de fácil entendimento, por um período mínimo de dois anos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, no último dia útil de cada mês, o Poder Público publicará a previsão de escala para o mês subsequente, de todos os funcionários, indicando seus órgãos de lotação, seus postos de trabalho, dias e horários, e carga horária mensal.
Para efeitos da presente lei são considerados funcionários públicos os servidores que estejam lotados em cargos de provimento efetivo ou em comissão do Poder Público municipal, as pessoas físicas que trabalhem rotineiramente em instituições privadas que administram aparatos, instalações e programas municipais e, ainda, aquelas entendidas como agentes públicos nos termos da Lei.
Segundo o projeto, as repartições públicas manterão livro ata, onde farão constar as divergências que venham a ocorrer entre a publicação prevista e a realização do serviço. A inobservância às regras estipuladas configura falta de natureza grave, devendo a responsabilidade ser apurada pelo órgão competente.
Autores: Gabriel Monteiro (PSD), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)
Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham dificientes em seus quadros
PL 481/2021 - Viabiliza a contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município do Rio de Janeiro.
O projeto especifica que o número de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras das licitações que se enquadram nesta Lei deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, desde que o objeto contratado seja compatível com a utilização dessa mão de obra
“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, conclama o vereador Marcio Ribeiro (Avante). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Serra da Posse, na Zona Oeste, pode virar Área de Proteção Ambiental (APA)
PL 487/2021 - Para preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer e promover a educação ambiental, fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos.
De acordo com o projeto de lei, na APA não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos no Plano de Manejo da APA.
“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas
PL 620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares.
O autor do projeto de lei, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.
A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Administração pública poderá ser obrigada a apresentar currículo e justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores
PL 621/2021 - Obriga todos os órgãos públicos municipais a apresentar currículo acadêmico e profissional, bem como a justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores. O currículo deverá ser juntado aos autos do processo em que ocorreu a indicação, nomeação ou a solicitação de cessão
As indicações e nomeações deverão ser acompanhadas da respectiva justificativa do responsável que solicitou a indicação, cessão ou a nomeação, incluindo o nome completo da pessoa a ser nomeada, a referência ao currículo apresentado e a fundamentação clara quanto à opção pela pessoa para o exercício da função. Essa fundamentação poderá ser justificada pela experiência para o exercício do cargo, formação acadêmica, confiança na pessoa para o exercício da função, e/ou aprovação em concurso público ou em processo seletivo de qualquer espécie.
“O Poder Público tem o dever de ter ciência das qualificações dos indivíduos que integram cargos da sua estrutura, uma vez que estes representam em maior ou menor grau a Administração Pública. O objetivo é dar clareza à sociedade quanto à fundamentação da nomeação, seja se a mesma se deu por critérios técnicos, questões legais e até mesmo pela confiança na pessoa a ser nomeada”, explica Pedro Duarte (Novo), autor do dispositivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto estabelece política inclusiva das pessoas com deficiência em programas e/ou atividades desenvolvidos nas vilas olímpicas
PL 660/2017 - A proposta veda a recusa da matrícula de pessoa com deficiência em programa ou atividade realizados nas vilas olímpicas da cidade do Rio de Janeiro, bem como garante a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas. O descumprimento do disposto na presente Lei impõe aos gestores multa no valor de R$ 1mil por descumprimento e crime de responsabilidade.
Autor: Felipe Michel (PP)
Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade
PL 681/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas.
O parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.
Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Vistoria anual de táxi será permitida com o pagamento do apólice de seguro
PL 741/2021 - Os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi estarão aptos a circular e realizar a vistoria anual com a comprovação obrigatória do pagamento da apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil a favor de pessoas transportadas, passageiros, por danos pessoais e por pessoa atingida, no valor mínimo de R$ 5 mil.
A proposta faculta o pagamento da apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros.
“A categoria é amplamente afetada pela total desregulamentação do transporte por aplicativo. O projeto se faz necessário para assegurar aos taxistas o direito de trabalhar sem impedimentos excedentes. Assim, nosso objetivo é garantir, na medida do possível, a isonomia nas condições do mercado, já que o seguro para cobertura de danos materiais a terceiros não é obrigatório aos motoristas de aplicativo da cidade”, justifica Jorge Felippe (DEM), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas poderá ter programa de salvaguarda cultural
PL 746/2021 - Cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. A finalidade é articular a promoção e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação dos artistas, dos feirantes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada.
“Considerando que o Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19, é urgente uma ação da prefeitura para desenvolver planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço. Assim, pretende-se com esta Lei estimular as atividades culturais das matrizes tradicionais nordestinas e potencializar a cadeia produtiva que mantém viva esta tradicional feira e os seus bens culturais”, esclarece Chico Alencar (PSOL), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta autoriza rever nomes de ruas que homenageiam a escravidão e a tortura reconhecidos há mais de 20 anos
PL 766/2021 - Modifica a Lei 4.762/2008, de modo a possibilitar que logradouros que rendam homenagens à nomes e pessoas ligadas diretamente à escravidão, bem como à notórios torturadores, possam ter sua denominação modificada, uma vez que a referida lei proíbe a mudança de nomes oficialmente reconhecidos há mais de 20 anos.
“É certo que hoje, em um Estado Democrático de Direito, fundamentado nos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, não há mais espaço para qualquer homenagem, ainda mais quando pública, aos escravocratas ou torturadores”, argumenta o autor da proposta, vereador Tarcísio Motta (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá empresas que fazem doações de alimentos e medicamentos a entidades que atuam na proteção dos animais.
PL 778/2021 - Cria o Selo Empresa Amiga do Animal, que será concedido pelo Poder Executivo às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONG), ao menos trimestralmente, que atuem na proteção dos animais.
“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado (DEM), um dos autores da medida.
Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN)
Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país
PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.
Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), autor da proposta, que será analisada em 1ª discussão.
