Na pauta desta semana (22 a 24), a Câmara do Rio irá debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 21/2018, que altera o inciso II do art. 177 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e assegura aos servidores públicos do município revisão geral anual de sua remuneração sempre no mês de agosto, com base no exercício do mês de julho. A matéria é a décima quarta da ordem do dia e será analisada em 1ª discussão.
Para o autor do PELOM, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), é preciso trazer à discussão. Lupparelli aiafirma que “garantir data certa para o direito à revisão, neste caso, agosto de cada ano com base no exercício do mês anterior, julho, é o mínimo de respeito e cuidado, é ato de valorização daqueles que tornam o Rio a cidade que é, ou pelo menos tentam, a despeito de tantas mazelas e dificuldades”.
Vetos
Antes de entrar no debate das proposições, os vereadores analisam oito vetos do Poder Executivo a projetos aprovados na Câmara do Rio. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Saiba quais são:
Veto total - PL nº 278/2021, de autoria do vereador Zico (Republicanos), que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
Veto total - PL nº 328/2021 , que isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessária a efetivação da doação no momento da inscrição. Os autores do projeto são os vereadores Marcio Santos (PTB), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante) e Vera Lins (PP).
Veto total - PL nº 1064/2014, que torna obrigatória a presença de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de Assistência do município do Rio de Janeiro. Os autores são os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Podemos), João Mendes de Jesus (Republicanos), Reimont (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania).
Veto total - PLC nº 87/2018, do vereador Reimont (PT), que regulamenta no município a atividade econômica Naturologia.
Veto total - PL nº 558/2021, de autoria do vereador Dr. João Ricardo (PSC), que dá o nome de Praça Manuel Nonato de Sousa (1934-2020) à praça inominada, localizada entre as Av. Niemeyer, Av. João Goulart e Estrada do Vidigal, no bairro do Vidigal.
Veto total - PL nº 1932-A/2020, dos vereadores Carlo Caiado (DEM), Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luiz Ramos Filho (PMN), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Átila A. Nunes (DEM), que declara de interesse público área localizada na XXVI Região Administrativa, na AP5, para fins de implantação do Parque Urbano Municipal de Guaratiba.
Veto total - PL nº 66-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou entidade correlata no município.
Veto parcial - PL nº 1854-A/2020, do ex-vereador Renato Cinco, que dispõe sobre o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas.
Conheça os demais projetos da pauta semanal e suas respectivas autorias:
Serviço voluntário nos abrigos de animais poderá ser criado na cidade
PL nº 756/2018 – Institui o serviço voluntário nos abrigos de animais na cidade do Rio de Janeiro, com objetivo de melhorar o convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais. A proposta será analisada em 2ª discussão.
Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. João Ricardo (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos)
Professores de cursos poderão ter desconto de 50% sobre o valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão
PL nº 114/2021 - Assegura aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais o pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Marcos Braz (PL)
Sistema de Transparência deverá divulgar informações de vagas do na Rede Municipal de Ensino
PL nº 220/2021 – Institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro. O objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação as informações sobre a vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria; o número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)
Programa combate o feminicídio na cidade do Rio
PL nº 58/2021 - Cria o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. A proposta busca a redução do crime através do fortalecimento e articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres em situação de violência; e garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Monica Benicio (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Vera Lins (PP), Veronica Costa (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB) e Jorge Felippe (DEM).
Município poderá ter Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo
PL nº 401/2021 – Cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. Entre os objetivos estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Veronica Costa (DEM) e Eliel do Carmo (DC)
Caminhões de coleta de lixo poderão ter câmeras de ré
PL nº 393/2021 - O Poder Executivo poderá editar as medidas necessárias para instalação de câmeras de ré em todos os caminhões de coleta de lixo da Comlurb que vierem a ser adquiridos pelo município. Nos caminhões já existentes, o sistema poderá ser instalado de forma gradativa no prazo de três meses. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Jorge Felippe (DEM)
Projeto inclui pessoas com perda auditiva em reserva de vagas para pessoas com deficiência
PL nº 403/2021 - Altera a Lei nº 2.111/1994, que “dispõe sobre a reserva de cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência e define critérios para a classificação em concurso público”. A proposta, que inclui na regra as pessoas com perda auditiva, será analisada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (Republicanos) e Marcio Ribeiro (Avante)
Uso de espaços para soltura de pipas será regulamentado
PL nº 415/2021 - Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os pipódromos. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Luciano Vieira (Avante)
Proposta garante manutenção das transferências para terceiros e sucessões para herdeiros das licenças de táxis
PL nº 424/2021 – Fica instituída, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a manutenção das transferências para terceiros e sucessões para herdeiros das licenças de táxis de acordo com o que preceitua a Lei nº 6504, de 16 de agosto de 2013. De acordo com a autora, a proposição visa normatizar a garantia do direito à transferência da autorização ou permissão de táxis a terceiros e herdeiros, já preconizadas na Lei 6.504/2013. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Vera Lins (PP)
Localidade na Fazenda Botafogo pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural
PL nº 455/2021 – Identifica como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o ambiente urbano da Rua Pedro Jório, situada na Fazenda Botafogo. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Celso Costa (Republicanos)
Espaço em Cavalcante é reconhecido como Polo Gastronômico e Cultural
PL nº 460/2021 – Reconhece, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro, o espaço urbano delimitado pelas Ruas Graça Melo, Herculano Pena e Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Prefeitura deverá publicar escalas dos funcionários públicos
PL nº 469/2021 – Determina que as escalas, plantões e carga horária dos funcionários públicos serão publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura. No último dia útil de cada mês, o Poder Público publicará a previsão de escala para o mês subsequente, de todos os funcionários, indicando seus órgãos de lotação, seus postos de trabalho, dias e horários, e carga horária mensal. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autores: Gabriel Monteiro (PSD), Felipe Michel (PP) e Marcos Braz (PL)
Concessionários devem liberar passagem de motorista que não tenha como pagar pedágio
PL nº 478/2021 - As concessionárias que operam rodovias com pedágios no município podem ser obrigadas a liberar a passagem do motorista usuário da via quando este não possuir meio de pagamento, que deverá ser realizado posteriormente. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Microempreendedores poderão ter Programa de Microfinanças
PL nº 488/2021 – Institui o Programa de Microfinanças do Rio de Janeiro. Os objetivos são possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda, aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares, que serão incentivados à formalização de seus negócios; e promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população de baixa renda. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Felipe Boró (Patriota)
Projeto quer reduzir a morbidade, a mortalidade e a transmissão da tuberculose
PL nº 493/2021 – Institui a Política Municipal de Controle e Eliminação da Tuberculose no Município do Rio de Janeiro. Entre os objetivos, reduzir a morbidade, a mortalidade e a transmissão da tuberculose; ampliar os diagnósticos; e expandir a integração e a atuação intersetorial no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento da tuberculose, em especial, no atendimento. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Álcool em gel poderá ser incluído na cesta básica distribuída pela Prefeitura
PL nº 522/2021 – Inclui o álcool em gel no rol de produtos constantes da cesta básica que é distribuída mensalmente pela Prefeitura às famílias de baixa renda. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcio Santos (PTB)
BRT deverá ter banheiro masculino e feminino nas estações
PL nº 528/2021 – O consórcio de serviço público municipal BRT fica obrigado a instalar pelo menos um banheiro masculino e um banheiro feminino em cada estação, para a utilização gratuita pelos usuários desse serviço. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Zico (Republicanos)
Pedágios da Linha Amarela e Transolímpica poderão ser pagos com cartões
PL nº 535/2021 – Altera a Lei 7004/2021, para dispor sobre o sistema de cobranças dos pedágios da Linha Amarela e Transolímpica com cartões pré-pagos, pix, aproximação e demais tecnologias. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Felipe Michel (PP)
Município deverá criar rede de apoio à mulher vítima de violência
PL º 577/2021 – A administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do Município, deverão adotar procedimentos e medidas institucionais, além de criar uma rede de apoio, que identifiquem, interfiram e que façam cessar os casos de violência contra a mulher. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Átila A. Nunes (DEM)
Obesos mórbidos terão apoio na cidade do Rio
PL nº 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. João Ricardo (PSC)
Tarifa de ônibus municipal poderá ser paga com cartão de débito ou crédito por aproximação
PL nº 645/2021 – Fica permitido e assegurado o pagamento da tarifa de serviço no sistema de ônibus municipal com cartão de débito ou crédito por aproximação. O pagamento por aproximação com cartão de débito ou crédito poderá ser feito pelo próprio cartão que detenha do serviço de aproximação, por relógio inteligente (smartwatch) e/ou smartphone. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Cesar Maia (DEM)
Mulheres poderão ter programa de defesa pessoal
PL nº 695/2021 – Cria, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres. As atividades no âmbito do programa poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autora: Tânia Bastos (Republicanos)
Viaduto de Bento Ribeiro poderá ganhar nome de Imo Monteiro dos Santos
PL nº 739/2021 – Dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) ao viaduto inominado localizado na rua João Vicente, na altura do número 1173, no bairro de Bento Ribeiro. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor Jair da Mendes Gomes (PROS)
Dia do Idioma Mandarim poderá ser incluído no calendário oficial
PL nº 749/2021 – Inclui no calendário oficial da cidade o Dia do Idioma Mandarim, a ser comemorado anualmente em 28 de setembro. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Reimont (PT)
Projeto susta efeitos de subsecretaria que trata de licenciamento urbanístico
PDL nº 25/2021 – Susta os efeitos da Instrução Normativa 1 da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Ministra da Mulher poderá ganhar Título de Cidadã Honorária
PDL nº 32/2021 – Concede o Título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro a Damares Regina Alves, ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
