Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, dia 16, a Câmara do Rio aprovou o PL 188/2021 que prevê que os órgãos públicos municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no município serão obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Um dos autores da proposta, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), destacou que todo o incentivo é válido para que as pessoas possam doar sangue e medula óssea. “Em relação às filas, o atendimento preferencial vai fazer com que essas pessoas tenham uma vantagem maior na hora de fazer alguma consulta, de estar recebendo algum serviço. Mas isso não vai impedir que uma pessoa que tenha alguma impossibilidade ou algum problema físico, tenha também o seu atendimento preferencial feito”, afirma. Também assina a autoria do projeto o vereador Marcos Braz (PL).
Ainda foi aprovado em 1ª discussão o PL 372/2021, que obriga o Executivo a apresentar relatórios de resultados da redução dos gastos públicos municipais na internet. A proposta diz que deverão ser divulgados relatórios gerenciais de resultados decorrentes das normas de redução dos gastos públicos municipais, notadamente os gastos com pessoal, como gratificação a título de encargos especiais e cargos comissionados.
De acordo com a autora do projeto, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), o principal objetivo da proposta é dar mais transparência para o contribuinte. “A ideia é que se crie um portal eletrônico que será mantido em caráter permanente e com uma linguagem de fácil acesso ao cidadão comum.” A matéria voltará à pauta para 2ª votação.
Confira outros projetos que foram aprovados hoje:
Programa Municipal Escola Comunitária incentiva PFs e PJs a melhorar a qualidade do ensino na rede pública
PL 587/2021 - a proposta institui o Programa Municipal Escola Comunitária. O objetivo é incentivar pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública. A participação no programa poderá ocorrer sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas públicas do município. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Marcelo Diniz (Solidariedade)
Proposta flexibiliza material que pode ser usado no fechamento de varandas nas edificações residenciais multifamiliares
PLC 137/2019 - o projeto altera a redação dada ao art. 2º da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro de 2014. Ele passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º É permitido o fechamento de varandas nas divisões entre unidades e nos demais limites das varandas por sistema retrátil, preferencialmente em material incolor e translúcido.” O projeto foi aprovado em 1ª discussão.
O vereador Rafael Aloisio Freitas justificou a mudança.“Com quase cinco anos de vigência, a Lei Complementar nº 145, de 2014 trouxe relevante ganho arquitetônico e edilício ao permitir o fechamento de varanda, um ambiente cada vez mais destacado nas unidades residenciais, com persianas de vidro ou similares. Entretanto, apesar de tamanho avanço, ajustes são necessários e, por isso, apresentei este Projeto de Lei Complementar, que visa a flexibilização de qual tipo de material a ser usado quando do fechamento. Preservar e padronizar a ambiência da fachada é a síntese desta proposição e, para tanto, solicito o apoio dos meus pares à aprovação desta Lei Complementar.”
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Projeto sugere campanha de conscientização sobre proibição da venda de álcool para crianças e adolescentes
PL 1155/2015 - o projeto cria uma campanha permanente de conscientização com base na Lei nº 13.106/2015, de 17 de março de 2015, que torna crime vender, fornecer, servir , ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência química ou física.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo da norma é a conscientização da população, em especial os donos de bares e restaurantes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Dia dos Protetores dos Animais pode entrar no calendário da cidade
PL 243/2017 - o projeto inclui no calendário oficial da cidade o Dia dos Protetores dos Animais, a ser comemorado no dia 4 de outubro. Na justificativa do projeto, o vereador Luiz Ramos Filho celebra o trabalho dessas pessoas. “Os Protetores de Animais são verdadeiros Representantes de vários segmentos da sociedade com a missão de ensinar a população a respeitar outras formas de vidas,conscientizando-a de que existem Leis que consideram crime os atos de crueldade e maus-tratos cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo, significativamente, para a formação de uma população mais atuante, consciente de seu papel como agente de proteção, responsável e solidária.”
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Comunidade Indiana será declarada Área de Especial Interesse Social
PL 1504/2019 – o projeto declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a comunidade Indiana, situada no bairro da Tijuca.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Reimont (PT)
Programa incentiva economia criativa na cidade do Rio
PL 1559/2019 – a proposta institui o Programa de Economia Criativa no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é incentivar a economia local, tornando-a norteadora das atividades voltadas aos benefícios que venham a contribuir para o desenvolvimento das práticas sustentáveis e inovadoras.
“O desenvolvimento da economia criativa é muito importante para o Rio de Janeiro e é praticamente uma vocação da nossa cidade”, declarou o autor do projeto, o vereador Átila A. Nunes.
O texto afirma que o município incentivará a economia criativa, mediante planos e ações que fomentem a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da aplicação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Átila A. Nunes (DEM)
Cidade poderá ter programa de prevenção ao câncer de pele
PL 64/2021 – projeto cria o programa "Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo da Infância" como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino municipal e particular na cidade do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Dia de combate às notícias falsas poderá entrar no calendário da cidade
PL 82/2021 – a proposta inclui no calendário oficial da cidade o Dia Municipal de Combate às Notícias Falsas ("fake news"), a ser realizado, anualmente, no dia 15 de março. A data foi escolhida por ser o dia após o assassinato da vereadora Marielle Franco. Autora do projeto, a vereadora Monica Benicio explicou a importância de ter esse marco no calendário. “Já nessa ocasião o que a gente via era a propagação de inúmeras notícias falsas tentando desqualificar a imagem da Marielle, mas que ao fazer isso também desrespeita não só os familiares e amigos, como também as centenas de milhares de pessoas que votaram nela e foram seus eleitores”, relembrou.
A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autora: Monica Benicio (PSOL)
Calendário da cidade poderá ganhar Semana de Prevenção de Acidentes com Crianças
PL 148/2021 – a proposta inclui no calendário oficial da cidade a Semana de Prevenção de Acidentes com Crianças, a ser comemorada, anualmente, na primeira quinzena do mês de junho. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Hospitais e maternidades devem realizar exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva
PL 297/2021 - Os hospitais e maternidades da Rede Pública e Privada do Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a realizarem exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Infantil) - DIPREPAC - nos recém- nascidos.
Os exames devem ser realizados no momento do nascimento e repetidos de doze em doze horas, no mínimo, até a saída da maternidade, salvo quando, por determinação médica, outro período for julgado necessário. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Zico (Rep)
Instalação de equipamentos com obstáculos para bloquear motocicletas nas passarelas
PL 523/2021 - a proposta determina a instalação de equipamentos com obstáculos do tipo currais para bloquear o trânsito de motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestres. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcelo Diniz (Solidariedade)
Vítimas de violência poderão ter acompanhamento psicológico e social
PL 534/2021 – Obriga o acompanhamento psicológico e social para mulheres vítimas de violência no âmbito do Município. O acompanhamento psicológico deverá ser prestado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Celso Costa (Rep)
Concessionárias de veículos deverão fixar cartazes sobre isenções às pessoas com deficiência
PL 593/2021 - As revendedoras e concessionárias de veículos automotores serão obrigadas a fixar, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos consumidores as isenções tributárias, garantidas por lei, às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Welington Dias (PDT)
Servidores municipais poderão ser isentos de pagamentos de taxas de inscrição em concursos públicos
PL 636/2021 - o projeto isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para cargo na Administração Pública Municipal os candidatos que sejam servidores efetivos da administração municipal na data da publicação do edital. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor: Cesar Maia (DEM)
Dia de Combate à Intolerância Ideológica poderá ser comemorado na cidade
PL 660/2021 – Inclui no calendário oficial da cidade o Dia de combate à intolerância ideológica, a ser comemorado anualmente no dia 6 de setembro. A data foi escolhida em razão do atentado contra Jair Bolsonaro, na época candidato à Presidência da República. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Alexandre Isquierdo (DEM)
Empresas não poderão conferir preços de produtos depois do cliente ter efetuado o pagamento
PL 696/2021 - a proposta proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na cidade do Rio de Janeiro. O descumprimento da lei poderá acarretar a imposição das sanções administrativas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.
Autor do projeto, o vereador Marcio Santos destaca na justificativa da proposta que esta atitude gera constrangimento para os clientes. “O consumidor após realizar as compras nos estabelecimentos comerciais não raro passam pelo constrangimento de abordagem após o pagamento das mercadorias, não se trata apenas de uma abordagem corriqueira, é um verdadeiro apontamento de que o consumidor tenha subtraído mercadoria no ato da compra, funcionário das empresas destacados e despreparados para esta abordagem grosseira, além do que não detém o poder de polícia para a realização de vistoria de mercadorias. A conferência de mercadorias após o consumidor já tê-las pago no caixa é uma atitude que fere o Código de Defesa do Consumidor, trazendo inclusive possibilidade do cliente requerer danos morais pela situação”.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett entra para o calendário da cidade
PL 707/2021 - a proposta inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, a ser realizada anualmente, durante todo o mês de outubro e, especialmente, no dia 12 deste mês. A Síndrome de Rett é uma desordem neurológica de origem genética decorrente de mutações do gene MecP2, que atinge principalmente crianças do sexo feminino. A doença compromete as funções motoras e intelectuais.
Para o vereador e autor da proposta, o vereador Felipe Boró, a iniciativa pode ajudar a transmitir conhecimento sobre a doença porque muitas vezes ela é confundida com o autismo. “No mundo, uma a cada 15 mil meninas nascem com essa doença e no Brasil nasce uma a cada cinco dias. É importante dar visibilidade à doença, combater o preconceito e fazer com que o poder público possa criar atividades de conscientização.”
Autor: Felipe Boró (Patriota)
