Na primeira sessão plenária de votação do ano, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro rejeitou dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei que já haviam sido aprovados pela casa. Os vereadores aprovaram ainda propostas sobre a obrigatoriedade de divulgação de medidas compensatória ambientais, a inclusão do Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, uma norma que estabelece a determinação de que pacientes e familiares precisam ser informados sobre transplante de órgãos, entre outras. 

Um dos destaques foi a aprovação, em 2ª discussão, do PL nº 147/2017. Ele estabelece que o  município do Rio de Janeiro fica obrigado a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada e no lugar em que o impacto ambiental foi causado. 

Um dos autores da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) disse que o projeto trará avanços para o município. “Esse é um um projeto super importante pela valorização do meio ambiente no Rio de Janeiro.” Também assinam a autoria do projeto os vereadores Carlo Caiado (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Integrante da Comissão de Meio Ambiente, o vereador Chico Alencar (PSOL) elogiou a iniciativa e disse que o projeto é muito importante por ter um caráter educativo, já que grande parte da população não tem conhecimento sobre as medidas compensatórias, como o reflorestamento de áreas desmatadas. “Uma das medidas de defesa ambiental, do cuidado ambiental, que é uma pauta relativamente nova do ponto de vista histórico, mas absolutamente importante, são as medidas compensatórias. Ou seja, uma forma de punição positiva, de resgate de posturas eventualmente equivocadas, desatentas, danosa ao meio ambiente e que são ressarcidas do ponto de vista socioambiental, por meio de iniciativas como o replantio de mudas e o reflorestamento de áreas devastadas”, exemplificou o parlamentar. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito. 

Uma outra proposta aprovada foi o PL nº 879/2018, que inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho. De acordo com o vereador Tarcísio Motta (PSOL), este projeto de lei é uma matéria de solidariedade humana. O parlamentar destacou ainda o contexto em que ele foi votado hoje, após o espancamento e morte do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe, de 24 anos, assassinado no dia 24 de janeiro, no quiosque Tropicália, na Barra da Tijuca.

“O projeto está ligado a essa conjuntura do brutal assassinato do refugiado congolês Moïse e neste ponto de vista é uma primeira resposta que o legislativo carioca dá a esta situação. A gente sabe que a inclusão de datas no calendário é um ato simbólico e terá efeito na medida em que movimentos sociais fizerem memórias dessas datas nos próximos anos. É um primeiro gesto, há muito do que se cobrar”, enfatizou o parlamentar. 

A matéria é de autoria dos vereadores Zico (Republicanos), Ulisses Marins (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB). Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para 2ª votação.

No início da sessão ordinária, os vereadores rejeitaram dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei:

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 1585/2019, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que cria o “Corredor Esportivo do Entorno do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã)" para a prática de atividade física. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 98-A/2021, de autoria dos vereadores Welington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Pedro Duarte (Novo) e Chico Alencar (PSOL), que determina a divulgação na internet de todos os pagamentos feitos pela administração municipal em ordem cronológica.

Confira outros projetos de lei aprovados hoje:

Pacientes e familiares precisam ser informados sobre transplante de órgãos

PL nº 1882/2004 – Os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, ficam obrigados a informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no município. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Projeto cria doação para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

PL nº 474/2021 – Fica criada a doação facultativa anual, à pessoa física ou jurídica, no valor de R$ 2,00, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O valor será transferido para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA), instituído pela Lei nº 1.873, de 29 de maio de 1992. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor da proposta, o vereador Welington Dias (PDT) explicou que a proposta não é acrescentar mais um valor no IPTU. “Esse projeto cria, de forma facultativa, no IPTU de todas as pessoas que quiserem pagar, um código de barra a parte, e quem quiser que assim o faça. A Secretaria Municipal de Assistência Social vai aplicar esse recurso e a gente vai fiscalizar, claro.”

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto estabelece regras para placas comemorativas, de inauguração e reinauguração de obras públicas

PL nº 571-A/2021 – A proposição estabelece que as placas comemorativas e meios congêneres de inauguração e /ou reinauguração de obras públicas no município deverão conter como informações apenas o nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela edificação; a data do início e término da obra; o valor inicialmente previsto e valor efetivamente gasto na sua execução; o nome do administrador público que iniciou e concluiu a obra; o nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento; e o nome da empresa privada que contribuiu com a consecução da obra, em caso de Parcerias Público-Privadas.

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL)

Medida desestimula furto de fios de outros bens em comércio de ferro velho

PLC nº 14/2021 – com a finalidade de coibir furtos a fios de cobre, por exemplo, o projeto de lei complementar proíbe o recebimento, o armazenamento e a comercialização de hidrômetros e fios de cobre de origem desconhecida, bueiros e ralos de logradouros públicos, esculturas públicas, semáforos e placas de sinalização de trânsito. O desrespeito à lei pode acarretar cassação sumária do alvará de licença e funcionamento, bem como posterior encaminhamento à autoridade policial para as providências cabíveis.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Alvará de funcionamento de academias poderá ser suspenso caso profissionais atuem sem registro

PLC nº 34/2021 – Determina a suspensão temporária do Alvará de Funcionamento das academias de ginástica, clubes desportivos, estúdios de ginástica e boxes de crossfit no município que, comprovadamente, mantiverem em seus quadros de funcionários fixos ou provisórios professores de educação física sem o devido registro no Conselho Regional de Educação Física da 1º Região, graduados ou provisionados.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Diniz (Solidariedade)

Carta de serviços ao usuário foca na desburocratização de procedimentos

PL nº 727/2018 - Institui a Carta de Serviços ao Usuário e estabelece diretrizes para atendimento aos usuários dos serviços públicos municipais, com foco na desburocratização de procedimentos.

De acordo com os autores do projeto de lei, a proposta nasce da necessidade de se estabelecer regras transparentes e melhorar o atendimento e a prestação de serviços ao público. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Serviço voluntário nos abrigos de animais poderá ser criado na cidade

PL nº 756/2018 – Institui o serviço voluntário nos abrigos de animais na cidade do Rio de Janeiro, com objetivo de melhorar o convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.

Segundo o texto, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Um dos autores do projeto, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) relembrou que a proposta já foi objeto de discussão com representantes do Poder Executivo. “Esse projeto foi debatido em audiências públicas, reuniões com protetores e, inclusive, com a atual subsecretária de Defesa dos Animais. Boa parte das ideias foi colocada por ela”, contou o parlamentar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. João Ricardo (PSC).

Manguariba III poder ser declarada Área Especial de Interesse Social

PL nº 1897/2020 - A localidade de Maguariba III, situada no bairro de Paciência, é declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Professores de cursos poderão ter desconto de 50% sobre o valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão

PL nº 114/2021 - Assegura aos professores de cursos preparatórios comunitários e/ou sociais o pagamento de 50% do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: William Siri (PSOL)

Sistema de Transparência deverá divulgar informações de vagas do na Rede Municipal de Ensino

PL nº 220/2021 – Institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro. O objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação as informações sobre a vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria; o número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Estabelecimentos deverão divulgar números para casos de maus tratos a crianças e adolescentes

PL nº 223/2021 – Obriga, no âmbito do município do Rio de Janeiro, a divulgação do serviço Disque 100 Direitos Humanos, Disque Denúncia 2253 1177 e Polícia Militar 190 especificamente para o caso de maus tratos a crianças e adolescentes em estabelecimentos como  hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas de qualquer natureza; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que promovam eventos com entrada paga; e agências de viagens e locais de transportes de massa.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Programa vai cuidar de pessoas portadoras de transtorno de acumulação compulsiva de animais

PL nº 342/2021 – Cria, no âmbito do Município, o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Programa fomenta inserção de jovens ao mercado de trabalho

PL nº 388/2021 – o projeto cria no município o Programa Aprendiz Carioca. O objetivo é fomentar a inserção de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os à atividade laboral. O programa é destinado a jovens de 14 a 24 anos, que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)