Depois de anos de crise econômica, ampliada pelos efeitos da pandemia de Covid-19, o município do Rio recuperou ao longo de 2021 sua capacidade de investimentos, o que resultou na aprovação de um orçamento recorde para 2022, de quase R$ 40 bilhões. A busca pela superação do quadro negativo passou pela aprovação, pela Câmara Municipal do Rio, de diversas leis que reorganizaram as finanças públicas e buscam incentivar a abertura de novos negócios e a geração de empregos, com simplificação de regras e desburocratização. 

Uma das principais normas aprovadas na Casa foi a Lei Complementar nº 238/2021, a chamada Lei da Liberdade Econômica, simplificando as regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante, que passa a substituir o alvará de funcionamento.

A proposta foi aprovada com a inclusão de emendas, como a que determina a criação de um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, do Legislativo e do Executivo, para definir a relação dos negócios considerados de baixo risco, que se enquadrarão na nova regra. Outra emenda, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), garante transparência aos atos de liberação da atividade econômica, que deverão ser publicados no site do respectivo órgão municipal.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que trata de bares e restaurantes, destacou que a proposta tem como objetivo tirar empreendedores da informalidade. "Podemos dar o exemplo de um pequeno empreendedor de comunidade, um eletricista, um pedreiro, que pode ter sua formalização, tirar o seu MEI, ter oportunidade de ganhar muito mais a partir do momento em que ele possa emitir nota fiscal, porque ele poderá pegar trabalhos muito maiores e ganhar mais", destacou. 

Novo Regime Fiscal

Considerada fundamental para dar mais fôlego fiscal para a Prefeitura, e, principalmente garantir, para os próximos anos, um mecanismo automático de correção de desequilíbrio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, a Lei Complementar nº 235/2021 foi aprovada na Câmara do Rio após um intenso debate entre o Legislativo, Executivo, servidores públicos e sociedade civil, com a inclusão de 48 das 118 emendas apresentadas ao projeto. A norma implementa o Novo Regime Fiscal na cidade. A proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (CAPAG), uma classificação feita com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.

Reviver Centro

Com o objetivo de revitalizar o centro do Rio de Janeiro, área histórica da cidade, a Casa Legislativa aprovou a Lei Complementar nº 229/2021, que institui o Programa Reviver Centro. Ele estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais nos bairros do Centro e da Lapa e autoriza a realização de operação interligada.

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou que a situação atual de esvaziamento do centro, acentuada pela pandemia, demanda uma ação urgente. “Não poderíamos continuar ignorando tudo o que vem acontecendo no centro da cidade. Qualquer cidade que queira avançar tem que preservar o seu centro”, acrescentou.

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereadora Tainá de Paula (PT), ressaltou algumas das emendas que considera mais importantes e que foram acatadas pelo Poder Executivo. “A ampliação do VLT, dialogando com São Cristóvão, Glória e com toda essa região para além desse centro expandido; o programa de autogestão que prioriza os movimentos sociais organizados da luta pela moradia, podendo construir e reformar seus imóveis”, sublinhou. 

Ainda foram incluídas emendas que demandam a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, e a ampliação do estímulo para a revitalização da área da Central do Brasil.

Tecnologia 5G

Colocando o Rio na vanguarda da implementação da telefonia 5G,  que prevê investimentos de R$ 50 bilhões em todo so País, os vereadores do Rio aprovaram a Lei Complementar nº 234/2021, que regulamenta a instalação de infraestrutura de antenas da nova tecnologia. 

 "Estamos em um momento no qual precisamos trabalhar para reerguer o Rio, recuperar nossa cidade, e para isso temos que aproveitar oportunidades, como será com a chegada do 5G. Ter uma legislação moderna, saindo na frente, vai com certeza colocar o Rio numa posição de liderança nesse processo de modernização das comunicações no nosso País", afirmou o presidente do Legislativo, vereador Carlo Caiado, uma dos autores da lei.

Presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura em Telecomunicações (Abrintel), Luciano Stutz destacou que o Rio foi a primeira capital a ter uma lei totalmente sintonizada com a regra federal para a nova tecnologia. Ele lembra ainda que, além dos investimentos diretos, o 5G vai impulsionar toda a economia.  “Por isso é tão importante permitir que o 5G chegue no Rio, que chegue de maneira plena e tenha o número de antenas necessárias para prover a melhor conectividade em alta velocidade”, declarou Stutz. 

Os autores da lei são os vereadores Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (DEM), Veronica Costa (DEM), Inaldo Silva (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos) e Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Prazo para empresas e reforma tributária

Para dar fôlego às empresas da cidade do Rio, a Câmara Municipal ainda aprovou a Lei Complementar nº 233/2021, que estabelece diretrizes para exigência de certidão negativa para contrato de empresas com o município do Rio de Janeiro. A norma estabeleceu um prazo de até 180 dias para a regularização de débitos municipais, estaduais e federais de empresas prestadoras de serviços para a cidade. 

Para o vereador Waldir Brazão (Avante), autor da lei, a medida é necessária em razão dos prejuízos causados pela pandemia ao ambiente de negócios na cidade. “O ano de 2020 foi cruel para toda a população brasileira, em especial para as empresas e prestadores de serviços". Brazão explica que o objetivo é dar fôlego para empresas prejudicadas pela pandemia. 

O parlamento ainda aprovou a Lei nº 7000/2021, que institui a reforma tributária no município do Rio. De autoria do Poder Executivo, a legislação determina diversas medidas, como a redução de incentivos fiscais, a criação de um programa de regularização de débitos tributários e a simplificação de taxas.

A expectativa é que a reforma gere uma receita de até R$1,6 bilhão até o final de 2024. O texto traz ainda a criação de um programa que pretende trazer de volta para o Rio as empresas cujos escritórios estão em cidades vizinhas por conta de alíquotas menores do Imposto Sobre Serviços (ISS). Outra proposta é a criação de um benefício para os bons pagadores do IPTU, em que os contribuintes em dia com o imposto teriam desconto no ano seguinte. Também está incluída a revisão das taxas de juros aplicadas aos créditos tributários, que seriam vinculadas à taxa SELIC e a simplificação das regras das taxas cobradas pela Prefeitura. Entre as mudanças, estão a simplificação de cálculos e até o licenciamento de estabelecimentos com emissão de alvará online.