Aprovada pela Câmara Municipal do Rio no dia 7 de dezembro, a Lei da Liberdade Econômica foi sancionada nesta segunda-feira (20) pelo prefeito do Rio Eduardo Paes, em cerimônia realizada no Palácio da Cidade, em botafogo. A nova legislação, de autoria do Executivo, desburocratiza o ambiente de negócios e facilita a abertura de novas empresas, ao acabar com a obrigação de alvará econômico para atividades de baixo risco.

Estudos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) preveem que, com a aprovação da lei, sejam criados até 115 mil novos empregos, aumentando o PIB per capita da cidade em R$4 mil dentro de dez anos.

O prefeito Eduardo Paes destacou que, ao simplificar e estimular a formalização de pequenos negócios, a lei combate irregularidades e ajuda a gerar empregos. “Isso vem dentro de um conjunto de iniciativas que buscam permitir algo que talvez seja a grande necessidade do país e da cidade que é o emprego. A gente precisa valorizar profundamente quem deseja trabalhar dignamente, pagar seus impostos e viver dentro da lei”, destacou Eduardo Paes.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), destacou o intenso trabalho de discussão e aprimoramento da lei dentro do Legislativo ao longo dos últimos meses. “O secretário Chicão interagiu com a Câmara dos Vereadores de forma diária, tivemos várias reuniões, audiências públicas para tratar do tema. Esse é mais um momento importante, deixando a Prefeitura mais dinâmica e atraindo novos empregos na nossa cidade”, afirmou.

Pelas novas regras, atividades de baixo risco como, cabeleireiros, chaveiros, costureiras e pequenos comércios não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento. Será necessária apenas uma inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, feita no site da Prefeitura, para recolhimento dos impostos. As mais de 280 atividades contempladas serão regulamentadas em decreto.

“A lei basicamente elimina o alvará de atividade econômica e flexibiliza o zoneamento da na cidade para as atividades de baixo risco. Prefeito deu o exemplo da pessoa que abriu um pequeno negócio artesanal de baixo risco na sua garagem e não pôde exercer por conta desse zoneamento de 1976 e acabou se tornando um ambulante na rua. Quase metade da cidade hoje está no trabalho informal. Então esse é um esforço de trazer as pessoas para a formalidade”, explicou Chicão Bulhões.

Para garantir e encorajar a formalização em áreas mais vulneráveis, a lei oferece a possibilidade da Inscrição Econômica Social (INES), na qual o Executivo pode isentar ou reduzir a Taxa de Licença na Fazenda.

Outra mudança importante é na fiscalização. Com a presunção da boa-fé, a primeira visita passa a ser para fins de orientação, com um prazo para os estabelecimentos se adequarem às regras. As exceções são para casos de ameaça iminente à saúde pública, fraude, resistência ou qualquer outra condição relevante de risco.