Aprovada no mês passado pela Câmara do Rio, entrou em vigor nesta terça-feira (14) a Lei nº 7.184/2021, que declara como de Especial Interesse Social para fins de reurbanização e regularização a Comunidade do Horto, no entorno do Parque Jardim Botânico. A norma foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município. 

De acordo com o texto, as áreas dos 19 núcleos que compõem a comunidade deverão ter implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e iluminação pública, além da implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário e de circulação, com acesso às moradias e reflorestamento, entre outros. O uso deve ser predominante residencial, sendo vedada qualquer atividade comercial ou residencial que possa interferir no meio ambiente, afetando a fauna ou a flora da região. 

O Poder Executivo deverá adotar os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. 

Um dos autores da proposta que deu origem à lei, o vereador Reimont (PT), enalteceu a perseverança de quem vive nas comunidades do Horto, sobrevivendo a diversas ameaças na luta pela moradia desde quando lá se instalaram, em 1895. “Vocês têm crédito com essa cidade, pois devemos a vocês a preservação ambiental do Jardim Botânico e da Floresta da Tijuca. Ao longo dos anos foram diversas as tentativas de transformar a área em cemitério, em conjunto habitacional e outros”, lembrou o parlamentar.

Em uma audiência pública realizada na Câmara no mês de agosto, moradores do Horto contaram a história da comunidade, formada hoje por 621 famílias descendentes de ex-escravizados e por trabalhadores que construíram o Jardim Botânico, ainda no século XIX, numa ocupação que, à época, era admitida e até estimulada pela própria administração. Apesar de consolidada há cerca de 90 anos, desde a década de 1980 a comunidade tem passado por sucessivas ameaças de remoção pelo próprio Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, que hoje têm o domínio das terras da União. 

Também são autores do projeto os ex-vereadores Adilson Pires e Eliomar Coelho.