A Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a analisar, nesta terça-feira (14), o PL 910/2021, que desobriga a Prefeitura a destinar 5% do valor arrecadado com multas de trânsito para campanhas educativas de prevenção de acidentes em 2021; e o PL 83/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) até o valor de US$ 140 milhões, a serem aplicados em ações voltadas à promoção do equilíbrio fiscal.
O Poder Executivo argumenta que neste momento de mitigação dos efeitos da pandemia de Covid-19, a prefeitura necessita de instrumentos que possibilitem a otimização e simplificação da execução orçamentária. De acordo com o presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), Joaquim Dinis, a aprovação do PL 910/2021 se faz necessária em razão do fechamento das escolas durante a maior parte deste ano: “Nossos projetos de educação dependem das escolas e elas só reabriram recentemente. Por isso a importância dessa desvinculação em 2021. Em 2022, com a vida voltando ao normal, a gente volta a fazer a aplicação”, garantiu.
Financiamento
De acordo com o PDL 83/2021, o Poder Executivo fica autorizado a contrair empréstimo de até US$ 140 milhões a serem aplicados no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro Sustentável –, na modalidade Development Policy Loan – DPL (empréstimo para Políticas de Desenvolvimento).
Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) relembrou que quando foi votado o Novo Regime Fiscal, já havia a previsão de que, cumprido os requisitos necessários, a Prefeitura iria buscar uma nova linha de crédito. Segundo o parlamentar, essa linha de financiamento é a mais barata disponível. “Em 2020, em razão da pandemia, houve a suspensão de pagamento da dívida do município. O custo dessa dívida, com teto de 3% ao ano, não tem igual no mercado brasileiro. Desta forma, precisamos fazer o empréstimo para retomar os pagamentos e alongar os prazos, além de buscar o reequilíbrio total das contas para janeiro de 2021”, enfatizou.
Em reunião com os vereadores para apresentar a proposta, a secretária executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, explicou que o município do Rio de Janeiro não pode contratar operação com garantia da União pelo fato de estar classificado com a Capacidade de Pagamento (CAPAG) na classe C. “A única forma de conseguirmos empréstimo é fazendo essa operação de crédito junto ao BIRD”, disse.
Senko adiantou que parte dos recursos serão direcionados para investimentos. “Nesse modelo que nós estamos pedindo são mais R$ 700 milhões que vamos receber de uma só vez, podendo ser utilizado da forma como o município determinar”, esclareceu. A expectativa é que os recursos sejam recebidos até abril de 2022.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias.
Vetos
Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira abaixo os vetos em pauta:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 257/2021, dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM) e Marcelo Arar (PTB), que declara patrimônio cultural de natureza material do povo carioca os barraqueiros de praia.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 327/2021, do vereador Ulisses Marins (Rep) , que dispõe sobre a implantação do polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da praça do Anhangá, no Bairro Brás de Pina.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 570/2021, dos vereadores Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), Willian Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Maris (Rep) e Chico Alencar (PSOL) e os ex-vereadores Jones Moura e Laura Carneiro, que dá o nome de “Paulo José (Ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, em Ipanema.
Veto total aposto pelo POder Executivo ao PL 633/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a implantação do polo gastronômico da cidade do Rio de Janeiro logradouros do Bairro Vila Kosmos.
Fabricação e comércio de armas de fogo, munições e fogos de artifício, incluindo seu uso, poderão ser proibidos
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018 - Altera o art. 33 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para proibir a fabricação e a comercialização de armas de fogo, de munição, e a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício ou similares no município do Rio de Janeiro. A proposta será analisada em 2ª discussão.
Autores: Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (DEM) e o ex-vereador Prof. Adalmir.
Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia
PLC 49-A/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia.
Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria volta à pauta para 2ª votação.
Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM).
Proposta consolida legislação referente aos Polos Gastronômicos, Culturais e Comerciais
PL 683/2017 - Consolida a legislação municipal referente aos Polos Gastronômicos, Culturais e Comerciais no município do Rio de Janeiro. A proposta será analisada em 2ª discussão.
Esta proposição nasceu da conclusão do Relatório Final da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1.356/2017, que teve como finalidade discutir a participação dos Polos Gastronômicos no desenvolvimento dos bairros cariocas.
“Com a unificação das leis, evitaremos problemas causados por textos dispersos e controvertidos, garantindo à população carioca maior compreensão sobre a matéria, de forma a fomentar o crescimento do comércio regional em nossa cidade. O projeto será analisado em 2ª discussão.
Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Zico (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN) e os ex-vereadores Willian Coelho e Val da Ceasa.
Projeto reconhece estado de Emergência Climática Global na cidade do Rio de Janeiro
PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. O projeto será analisado em 2ª votação.
Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.
A proposta ainda determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas.
Um dos autores do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.
Autor: William Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)
Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos
PL 199-A/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria volta à pauta para 2ª votação.
De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Projeto tomba sede da Sociedade Escola de Samba Lins Imperial
PL 334-A/2021 - Tomba, por seu relevante valor artístico, turístico e cultural, o imóvel que abriga a Sociedade Escola de Samba Lins Imperial, localizado na Rua Lins de Vasconcelos, nº 623, no Lins de Vasconcelos, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.
Na justificativa da proposta, o vereador enumera os motivos que justificam esse tombamento. “A iniciativa visa ofertar para as pessoas desses bairros a oportunidade de ter nesse espaço não só os ensaios da Lins Imperial, mas também o acesso à cultura, seja de forma a produzi-la ou simplesmente utilizá-la da maneira que desejar, permitindo aos seus usuários o conhecimento através da sua participação nas atividades relativas à informação, criação e discussão, corrigindo assim anos de abandono degradação da cultura local.” A proposta será analisada em 2ª discussão.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM) e Vera Lins (PP)
Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal
PL 392-A/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria volta à pauta para 2ª votação.
Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).
Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável
PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados, para facilitar a identificação dos equipamentos. O projeto será analisado em 2ª discussão.
A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.
Autora: Vera Lins (PP)
Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”
PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.O projeto será analisado em 2ª discussão.
O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.
Autor: Vitor Hugo (MDB)
Medida altera a estrutura do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR/RIO)
Pl 871/2021 -Além de aumentar o número de integrantes, a proposta muda a estrutura do conselho. Atualmente, ele é composto por oito membros indicados pelo Poder Público, três pela sociedade civil e cinco por segmentos religiosos e grupos tradicionais. Com a proposta, o colegiado será composto por oito membros indicados pelo poder público, dois pela sociedade civil e oito pelos segmentos e grupos tradicionais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Átila A. Nunes (DEM), Carlo Caiado (DEM), Eliel do Carmo (DC) e Thais Ferreira (PSOL)
Vereadores destinam o Armazém da Utopia, na Zona Portuária, para atividades culturais e sociais
A Câmara de Vereadores do Rio vota, nesta terça-feira (14), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 53/2021, que restringe o uso do Armazém da Utopia, centro cultural da Companhia Ensaio Aberto, a atividades culturais e sociais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O Armazém da Utopia é um armazém centenário com mais de 5 mil m², múltiplo e dinâmico, que sedia o coletivo artístico Companhia Ensaio Aberto, que completará 30 anos em 2022, desde 2010. O espaço abriga o acervo de figurino do grupo, com mais de 2 mil peças, bem como o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais. Entretanto, o espaço vem sendo ameaçado de despejo desde 2019 em função de uma disputa com a Companhia Docas do Rio de Janeiro.
Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca que a recuperação da Zona Portuária é um ponto fundamental para a cidade do Rio e para o Centro da cidade. “Nossa proposta é atrair novos negócios e atividades, além de preservar quem já desenvolve um excelente trabalho, como é o caso do Armazém da Utopia, que merece continuar onde está há mais de dez anos", declarou.
Coautor do texto, o vereador Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Câmara, destaca que “o projeto mantém no corredor cultural da Região Portuária do Rio um dos legados olímpicos para a cidade, sendo a preservação do conjunto arquitetônico do Porto fundamental pela sua importância histórica, urbanística e paisagística”.
Também assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. João Ricardo (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Cesar Maia (DEM), Marcos Braz (PL) e Monica Benicio (PSOL).
Instituições de saúde serão obrigadas a orientar e informar sobre legislação referente a transplante de órgãos
PL 1882/2004 - Ficam os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, obrigados a informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
As informações e orientações deverão estar disponíveis na forma escrita, em cartazes, prospectos ou assemelhados, de forma acessível, para leitura do público em geral.
De acordo com o projeto, os hospitais, clínicas e demais instituições da rede privada de saúde do município que descumprirem as regras estarão sujeitos às penalidades de advertência para primeira ocorrência e multa de R$ 5 mil para os casos de reincidência.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Placas de identificação de medidas compensatórias ambientais deverão ser exibidas
PL 147/2017 - Obriga o município do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.
Dentre as principais informações que deverão conter nas placas destacam-se: identificação do local onde o impacto foi causado e do tipo de medida compensatória executada; o número do processo administrativo junto ao Poder Executivo municipal; o valor correspondente à medida compensatória executada; a data de início e da conclusão prevista para a medida compensatória; o nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental, etc.
Autores: Carlo Caiado (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Sistema de Apoio a Microempresas pode ser implementado
PL 1383/2019 - Institui o Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas no município.
São objetivos do sistema: orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação, implementar incentivos fiscais, proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado com a área e proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo destes empreendimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Proposta cria homenagem a profissionais da educação
PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Poderão ser homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Rio poderá ter Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio
PL 58/2021 - Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual.
O Dossiê Mulher 2020 verificou que foram realizados 128.322 registros de mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar no estado do Rio de Janeiro, em 2019, 6,0% a mais do que no ano anterior. Isto é, 10.694 vítimas por mês, 352 vítimas por dia, 15 vítimas a cada hora. Quanto à região do estado, a maior parte das mulheres em situação de violência residem na capital (34,9%).
Conforme a proposta, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices de feminicídio são contra mulheres negras, e priorizará os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.
Autora: Monica Benicio (PSOL)
Direito e proteção dos animais pode virar tema de aula na Rede Municipal de Ensino
PL 93/2021 - Institui o tema “Direito e proteção dos animais”, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro como estratégia para o fortalecimento dos conceitos norteadores quanto à relação com o meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
A estratégia será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, na forma do documento denominado Base Nacional Curricular Comum - BNCC. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Proposta prevê atendimento preferencial para doadores de sangue, órgãos e/ou medula óssea
PL 188/2021 - Obriga os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários, localizados no município do Rio de Janeiro, a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Considera-se doador de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea e/ou órgãos deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e comprovação de atualização dos dados nos últimos noventa dias.
As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Prefeitura deverá divulgar relatórios de vistorias em pontes, viadutos e passarelas
PL 329/2021 - Institui a divulgação semestral dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
As informações das vistorias deverão conter local em que foi realizada, data da vistoria, responsável técnico pelo ato e órgão público a que está lotado e situação atual das estruturas e conservação dos equipamentos.
Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do previsto na norma, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Exames de mamografia deverão ser realizados em 30 dias em casos de suspeita de câncer
PL 425/2021- Instituí o programa de apoio à saúde da mulher para prevenção ao câncer de mama, detecção e tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de trinta dias a partir da solicitação médica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para fins de alcançar os objetivos do programa, deverá ser implementado na rede municipal de saúde um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas as mulheres.
Autora: Veronica Costa (DEM)
Órgãos públicos deverão publicar na internet escalas, plantões e carga horária dos funcionários
PL 469/2021 - Estabelece que as escalas, plantões e carga horária dos funcionários públicos serão publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura por um período mínimo de dois anos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
São considerados funcionários públicos os servidores que estejam lotados em cargos de provimento efetivo ou em comissão do Poder Público municipal, as pessoas físicas que trabalhem rotineiramente em instituições privadas que administram aparatos, instalações e programas municipais e, ainda, aquelas entendidas como agentes públicos nos termos da Lei.
Segundo a proposta, no último dia útil de cada mês, o Poder Público publicará a previsão de escala para o mês subsequente, de todos os funcionários, indicando seus órgãos de lotação, seus postos de trabalho, dias e horários, e carga horária mensal.
As repartições públicas manterão livro ata, onde farão constar as divergências que venham a ocorrer entre a publicação prevista e a realização do serviço. A inobservância configura falta de natureza grave, devendo a responsabilidade ser apurada pelo órgão competente.
Autor: Gabriel Monteiro (PSD)
Cidadãos poderão contribuir para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
PL 474/2021 - Fica instituída, de forma facultativa, à pessoa física e/ou jurídica, como contribuição anual, o pagamento do valor de R$ 2, através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para que a arrecadação seja, exclusivamente, utilizada por meio do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welington Dias (PDT)
Proposta cria Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância
PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para atingir os objetivos do programa, o Poder Executivo poderá inserir a proteção das crianças e adolescentes assistidas no plano plurianual; poderá desenvolver estratégias e ações para o acolhimento das crianças e adolescentes e que privilegiam a convivência familiar; poderá prestar auxílio social e psicológico para os responsáveis de referência; poderá desenvolver conteúdos e guias didáticos para os adultos que convivam com as crianças e adolescentes enlutados, dentre outros. Outrossim, as ações deverão integrar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Embarque e desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser realizado nas faixas exclusivas para ônibus
PL 559/2021 - Fica permitida a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque e desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser realizado nas faixas exclusivas para ônibus. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Projeto cria Programa Municipal Escola Comunitária
PL 587/2021 - Institui o Programa Municipal Escola Comunitária, com o objetivo de incentivar pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A participação no programa poderá ocorrer sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas públicas cariocas.
Para participar do programa, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, e as pessoas físicas deverão estar cadastradas junto às mesmas, mediante aprovação do colegiado escolar.
As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Indicação, nomeação e cessão de servidores municipais vão exigir justificativa do ato e currículo acadêmico dos interessados
PL 621/2021 - Torna obrigatória a exigência da apresentação de currículo acadêmico e profissional, bem como a apresentação de justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores do Poder Executivo, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, das fundações, autarquias e empresas públicas do Rio de Janeiro, dependentes e não dependentes. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor esclarece que o Poder Público tem o dever de ter ciência das qualificações dos indivíduos que integram cargos da sua estrutura. Para tanto, a necessidade de exigir que todos aqueles que integrem ou representem de alguma forma a administração pública municipal devam apresentar o seu respectivo currículo.
“Este projeto também exige a apresentação de justificativa do responsável pela referida indicação, nomeação e cessão, com a devida fundamentação do órgão que fez a solicitação. O objetivo é dar clareza à sociedade quanto à fundamentação da nomeação, seja se a mesma se deu por critérios técnicos, questões legais e até mesmo pela confiança na pessoa a ser nomeada”, explica o vereador Pedro Duarte.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Projeto susta o “direito de protocolo” aos processos de legalização de construções ilegais
Projeto de decreto Legislativo 25/2021 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1 da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, que visa dar o “direito de protocolo” aos processos de legalização de construções ilegais baseadas na Lei Complementar 219/2020. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor argumenta que tal legislação foi considerada ilegal pela Representação de Inconstitucionalidade nº 0058849-62.2020.8.19.0000, o que suspendeu os seus efeitos. “Dar seguimento aos processos abertos contraria frontalmente a legislação vigente e causaria danos irreversíveis ao meio urbano e a qualidade de vida da população. É dever desta Casa de Leis impedir que tais prejuízos se materializem no Rio de Janeiro”, afirma o vereador Chico Alencar (PSOL).
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Ministra Damaris Alves é cotada para receber a maior comenda do município
Projeto de Decreto Legislativo 32/2021- Concede o Conjunto de Medalhas de Mérito Pedro Ernesto à Damares Alves. Nascida no ano de 1964 no estado do Paraná, mudou-se aos seis anos de idade para o nordeste, onde morou na Bahia e Alagoas. Formada em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos, e em Pedagogia, pela Faculdade Pio Décimo, a educadora, advogada, assessora parlamentar e defensora dos direitos humanos tornou-se, em meados da década de 80, uma das fundadoras do Comitê Estadual de Sergipe do Movimento Nacional Meninas e Meninos em Sergipe, que tem como principal função social a proteção de crianças em situação de rua.
Autor da proposta, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM) argumenta que, no Congresso Nacional há mais de 20 anos, Damares trouxe ao protagonismo a voz de milhares de crianças com deficiência vítimas do infanticídio indígena, além de ser considerada uma referência no combate à pedofilia e a proteção da infância. A matéria será analisada em 1ª discussão.
