Na Ordem do Dia da próxima terça-feira (7), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que simplifica regras para empreendimentos considerados de baixo risco no município. Uma das mudanças trazidas é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante.
O objetivo da proposta, de autoria do Poder Executivo, é tornar o ambiente de negócios mais desburocratizado, dar mais segurança jurídica sobre os prazos de licenciamento e fomentar a atividade econômica. De acordo com dados do Sebrae, a lei deve contribuir para a abertura de 500 mil novas empresas por ano, que vão se juntar aos 1,5 milhão de novos negócios criados anualmente no Brasil.
O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que trata de bares e restaurantes, destacou que a proposta tem como objetivo tirar empreendedores da informalidade. "Podemos dar o exemplo de um pequeno empreendedor de comunidade, um eletricista, um pedreiro, que pode ter sua formalização, tirar o seu MEI, ter oportunidade de ganhar muito mais a partir do momento em que ele possa emitir nota fiscal porque ele poderá pegar trabalhos muito maiores e ganhar mais", destacou.
Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (DEM) adiantou que está em diálogo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Simplificação e Inovação, Chicão Bulhões, para que o projeto seja emendado para contemplar a criação de um órgão colegiado para opinar sobre as atividades de baixo impacto. “O que mais preocupa é o processo de licenciamento de atividades de baixo impacto sem consulta prévia. Temos que ter em mente dar agilidade para os pequenos empreendedores começarem logo suas atividades, pois isso significa mais emprego, renda e impostos, sem exigir dos empreendedores burocracias desnecessárias”, esclareceu.
A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo detalhes dos demais projetos e suas respectivas autorias:
Projeto sobre reconstrução do Canecão entra em pauta em segunda discussão
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa ainda, em segunda discussão, o PLC 28/2021, que estabelece condições para reconstrução do equipamento cultural multiuso “Canecão”, no Campus Praia Vermelha, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em Botafogo. Inaugurado em 1967, o Canecão funcionou como um importante pólo difusor da cultura carioca e nacional até o seu fechamento definitivo, em 2010.
Na Mensagem 31/2021, que enviou o projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, a Prefeitura argumenta que, para restabelecer no local um espaço multicultural capaz de abrigar a realização de diversos eventos, alguns obstáculos importantes devem ser superados, dentre eles, transformações no zoneamento urbanístico, que, no atual momento, impede o desenvolvimento da atividade pretendida no local.
“Desse modo, a cidade poderá ter de volta uma importante opção cultural, com projeção nacional, sem abrir mão da segurança e proteção dos interesses dos cidadãos, proprietários e da coletividade, retificando erros e preocupações antigas e projetando um futuro para o desenvolvimento da cultura carioca e brasileira”, diz o documento.
Segundo o projeto, o equipamento cultural terá altura máxima de vinte metros, contados a partir da cota de implantação do pavimento térreo, incluindo todos os pavimentos e excluídos os compartimentos ou equipamentos técnicos acima do último pavimento. A destinação de vagas de estacionamento ao público fica proibida, podendo ser incluídas apenas vagas destinadas ao uso administrativo e operacional.
Em audiência pública realizada na Câmara, a reitora da UFRJ, dona do terreno, Denise Pires de Carvalho, afirmou que. caso o projeto seja aprovado ainda em 2021, o próximo passo é a divulgação de um chamamento público para atrair entes da iniciativa privada para financiar o projeto. “O PLC trata apenas de autorizar o funcionamento do equipamento cultural ali. Uma vez autorizado, nós vamos partir para o projeto do que nós queremos que seja: um equipamento cultural com uma sala de 1.500 lugares, que comporte ópera, musicais, mas também salas associadas onde possa haver exposição e áreas externas onde o público possa também visitar”, contou.
Vetos
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1084/2018, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural de amorim.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 74/2021, dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT) e Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre o Programa de Navegação de Pacientes".
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 241/2021, dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que torna obrigatória a fixação em braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similiares no município do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 586-A/2021, dos vereadores William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Celso Costa (Rep), Inaldo Silva (Rep), Luciano Medeiros (PL), Jair da Mendes Gomes (Pros), Waldir Brazão (Avante), Rosa Fernandes (PSC), Marcio Ribeiro (Avante), Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP) e Marcos Braz (PL), que dispõe sobre o impedimento, em caráter temporário, da suspensão do auxílio habitacional temporário no âmbito do município do Rio de Janeiro
Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira abaixo os demais projetos da Ordem do Dia:
Rio de Janeiro terá meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050
PL 337/2021 - Reconhece o Estado de Emergência Climática global que ameaça a humanidade e estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Rio até 2050. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Considera-se que a neutralidade de emissões de carbono consiste em zerar o saldo líquido anual de emissões antropogênicas, sendo que, para cada tonelada de gás emitido, é compensado com uma quantidade equivalente de gás carbônico removido da atmosfera.
A proposta determina que as metas devem ser objeto de revisão periódica a cada cinco anos, sem redução no nível das metas. Além disso, a medida prevê também que a cidade deverá incluir nas próximas revisões do Plano Diretor do Município e demais instrumentos de gestão referências ao Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas.
Autor do projeto, o vereador William Siri (PSOL) alerta que a cidade deverá ser duramente afetada em um futuro próximo. “As tempestades e o aumento do nível do mar, devido à mudança climática, são um risco iminente às populações que vivem em zonas costeiras. E o município do Rio de Janeiro é, atualmente, o mais suscetível a sofrer os impactos das mudanças do clima no Estado, segundo estudo do Instituto Oswaldo Cruz.
Autor: William Siri (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Dr. Carlos Eduardo (Pode).
Armazém da região portuária pode ter uso restrito para atividades culturais
PLC 53/2021 - Restringe o uso do Armazém 6 e suas áreas anexas - Anexo 5/6 e Pátio 6/7 - na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como “Armazém da Utopia”, a atividades culturais e sociais. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O Armazém da Utopia é um armazém centenário com mais de cinco mil m², múltiplo e dinâmico, e que sedia a Companhia Ensaio Aberto desde 2010, assim sendo, há mais de 11 anos.
Trata-se de um coletivo artístico que completará 30 anos em 2022. O espaço também abriga o acervo de figurino do grupo com mais de 2 mil peças e o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais.
Autores: Carlo Caiado (DEM), Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. João Ricardo (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Monica Benicio (PSOL).
Instituições de saúde serão obrigadas a orientar e informar sobre legislação referente a transplante de órgãos
PL 1882/2004 - Ficam os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, obrigados a informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no Município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
As informações e orientações deverão estar disponíveis na forma escrita, em cartazes, prospectos ou assemelhados, de forma acessível, para leitura do público em geral.
De acordo com o projeto, os hospitais, clínicas e demais instituições da rede privada de saúde do município que descumprirem as regras estarão sujeitos às penalidades de advertência para primeira ocorrência e multa de R$ 5 mil para os casos de reincidência.
Autora: Rosa Fernandes (PSC)
Placas de identificação de medidas compensatórias ambientais deverão ser exibidas
PL 147/2017 - Obriga o município do Rio de Janeiro a identificar a execução de medida compensatória ambiental através de uma placa informativa no local em que a medida está sendo compensada, bem como no local em que o impacto ambiental foi causado. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Segundo a proposta, quando a compensação ambiental ocorrer por meio da compra e plantio de mudas, a placa de identificação de execução de medida ambiental será obrigatória somente no local em que o impacto foi causado.
Dentre as principais informações que deverão conter nas placas destacam-se: identificação do local onde o impacto foi causado e do tipo de medida compensatória executada; o número do processo administrativo junto ao Poder Executivo municipal; o valor correspondente à medida compensatória executada; a data de início e da conclusão prevista para a medida compensatória; o nome da pessoa ou da empresa causadora do impacto ambiental, etc.
Autores: Carlo Caiado (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Coreto situado na Praça do Jardim do Méier pode ser tombado
PL 290/2017 - Tomba, por interesse cultural, histórico, religioso, social e turístico do município do Rio de Janeiro o Coreto situado na Praça do Jardim do Méier, no Bairro do Méier. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Sistema de Apoio a Microempresas pode ser implementado
PL 1383/2019 - Institui o Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas no município.
São objetivos do sistema: orientar juridicamente sobre os requisitos para a sua criação, implementar incentivos fiscais, proporcionar atualização aos empreendedores quanto ao sistema tributário relacionado com a área e proporcionar cursos que orientem quanto ao processo administrativo destes empreendimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Proposta cria homenagem a profissionais da educação
PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Rio poderá ter Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio
PL 58/2021 - Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, nos termos da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência física ou sexual.
O Dossiê Mulher 2020 verificou que foram realizados 128.322 registros de mulheres vítimas de violência no âmbito doméstico e familiar no estado do Rio de Janeiro, em 2019, 6,0% a mais do que no ano anterior. Isto é, 10.694 vítimas por mês, 352 vítimas por dia, 15 vítimas a cada hora. Quanto à região do estado, a maior parte das mulheres em situação de violência residem na capital (34,9%).
Conforme a proposta, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices de feminicídio são contra mulheres negras, e priorizará os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.
Autora: Monica Benicio (PSOL)
Direito e proteção dos animais pode virar tema de aula nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro
PL 93/2021 - Institui o tema “Direito e proteção dos animais”, a ser disseminado e praticado nas unidades da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro como estratégia para o fortalecimento dos conceitos norteadores quanto à relação com o meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.
A estratégia será executada tal como contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, na forma do documento denominado Base Nacional Curricular Comum - BNCC. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Doadores de sangue, órgãos e/ou medula óssea poderão ter atendimento preferencial
PL 188/2021 - Obriga os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários, localizados no município do Rio de Janeiro, a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Considera-se doador de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea e/ou órgãos deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e comprovação de atualização dos dados nos últimos noventa dias.
As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Prefeitura deverá divulgar relatórios de vistorias em pontes, viadutos e passarelas
PL329/2021 - Institui a divulgação semestral dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas pelo órgão competente do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
As informações das vistorias deverão conter local em que foi realizada, data da vistoria, responsável técnico pelo ato e órgão público a que está lotado e situação atual das estruturas e conservação dos equipamentos.
Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do previsto na norma, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente, editará os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento.
Autor: Marcio Santos (PTB)
Exames de mamografia deverão ser realizados em 30 dias em casos de suspeita de câncer
PL 425/2021- Instituí o programa de apoio à saúde da mulher para prevenção ao câncer de mama, detecção e tratamento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados em um prazo máximo de trinta dias a partir da solicitação médica. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para fins de alcançar os objetivos do programa, deverá ser implementado na rede municipal de saúde um sistema capaz de reorganizar os agendamentos de mamografia nos hospitais locais, de modo a suprir a demanda e garantir tratamento adequado a todas as mulheres.
Autora: Veronica Costa (DEM)
Órgãos públicos deverão publicar na internet escalas, plantões e carga horária dos funcionários
PL 469/2021 - Estabelece que as escalas, plantões e carga horária dos funcionários públicos serão publicadas no sítio eletrônico da Prefeitura por um período mínimo de dois anos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
São considerados funcionários públicos os servidores que estejam lotados em cargos de provimento efetivo ou em comissão do Poder Público municipal, as pessoas físicas que trabalhem rotineiramente em instituições privadas que administram aparatos, instalações e programas municipais e, ainda, aquelas entendidas como agentes públicos nos termos da Lei.
Segundo a proposta, no último dia útil de cada mês, o Poder Público publicará a previsão de escala para o mês subsequente, de todos os funcionários, indicando seus órgãos de lotação, seus postos de trabalho, dias e horários, e carga horária mensal.
As repartições públicas manterão livro ata, onde farão constar as divergências que venham a ocorrer entre a publicação prevista e a realização do serviço. A inobservância configura falta de natureza grave, devendo a responsabilidade ser apurada pelo órgão competente.
Autor: Gabriel Monteiro (PSD)
Cidadãos poderão contribuir para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
PL 474/2021 - Fica instituída, de forma facultativa, à pessoa física e/ou jurídica, como contribuição anual, o pagamento do valor de R$ 2, através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para que a arrecadação seja, exclusivamente, utilizada por meio do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Welinton Dias (PDT)
Proposta cria Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância
PL 483/2021 - Institui o Programa de Assistência à Orfandade e Luto Parental ou Familiar na Infância, com o objetivo de promover o acolhimento das crianças e adolescentes que enfrentam e sofrem com a perda de seus pais, adultos de referência e/ou familiares vítimas da Covid-19 ou complicações geradas por ela. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Para atingir os objetivos do programa, o Poder Executivo poderá inserir a proteção das crianças e adolescentes assistidas no plano plurianual; poderá desenvolver estratégias e ações para o acolhimento das crianças e adolescentes e que privilegiam a convivência familiar; poderá prestar auxílio social e psicológico para os responsáveis de referência; poderá desenvolver conteúdos e guias didáticos para os adultos que convivam com as crianças e adolescentes enlutados, dentre outros. Outrossim, as ações deverão integrar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Conselhos Tutelares.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Embarque e desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser realizado nas faixas exclusivas para ônibus
PL 559/2021 - Fica permitida a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque e desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser realizado nas faixas exclusivas para ônibus. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Projeto cria Programa Municipal Escola Comunitária
PL 587/2021 - Institui o Programa Municipal Escola Comunitária, com o objetivo de incentivar pessoas físicas ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública. A matéria será analisada em 1ª discussão.
A participação no programa poderá ocorrer sob forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas públicas cariocas.
Para participar do programa, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola, e as pessoas físicas deverão estar cadastradas junto às mesmas, mediante aprovação do colegiado escolar.
As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Autor: Marcelo Diniz (SD)
Indicação, nomeação e cessão de servidores municipais vão exigir justificativa do ato e currículo acadêmico dos interessados
PL 621/2021 - Torna obrigatória a exigência da apresentação de currículo acadêmico e profissional, bem como a apresentação de justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores do Poder Executivo, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, das fundações, autarquias e empresas públicas do Rio de Janeiro, dependentes e não dependentes. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor esclarece que o Poder Público tem o dever de ter ciência das qualificações dos indivíduos que integram cargos da sua estrutura. Para tanto, a necessidade de exigir que todos aqueles que integrem ou representem de alguma forma a administração pública municipal devam apresentar o seu respectivo currículo.
“Este projeto também exige a apresentação de justificativa do responsável pela referida indicação, nomeação e cessão, com a devida fundamentação do órgão que fez a solicitação. O objetivo é dar clareza à sociedade quanto à fundamentação da nomeação, seja se a mesma se deu por critérios técnicos, questões legais e até mesmo pela confiança na pessoa a ser nomeada”, explica o vereador Pedro Duarte.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Projeto susta o “direito de protocolo” aos processos de legalização de construções ilegais
Projeto de decreto Legislativo 25/2021 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 1 da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, que visa dar o “direito de protocolo” aos processos de legalização de construções ilegais baseadas na Lei Complementar 219/2020. A matéria será analisada em 1ª discussão.
O autor argumenta que tal legislação foi considerada ilegal pela Representação de Inconstitucionalidade nº 0058849-62.2020.8.19.0000, o que suspendeu os seus efeitos. “Dar seguimento aos processos abertos contraria frontalmente a legislação vigente e causaria danos irreversíveis ao meio urbano e a qualidade de vida da população. É dever desta Casa de Leis impedir que tais prejuízos se materializem no Rio de Janeiro”, afirma o vereador Chico Alencar (PSOL).
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Mulheres poderão ter participação assegurada nas comissões permanentes da Câmara Municipal
Projeto de Resolução 4/2021 - Altera a redação do art. 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para determinar que a composição das comissões permanentes será feita de comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares e a participação feminina. O projeto será analisado em 1ª discussão e 5ª sessão.
O projeto prevê que a Comissão de Defesa da Mulher será ocupada prioritariamente pelas vereadoras que integram a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, bem como que será assegurada a participação feminina, prioritariamente, nas comissões de Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Defesa dos Direitos Humanos; Trabalho e Emprego; e Segurança Pública.
Autora: Tânia Bastos (Rep)
