Um grupo de vereadores se reuniu com representantes da Prefeitura na tarde desta terça (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar 55/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A (Rio Securitização) à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio De Janeiro S/A – (CDURP). A operação dará origem à Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR). Entre os principais objetivos da proposta estão a constituição de fonte de recursos para garantir operações de concessões, cessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM) chamou a atenção para a complexidade do PLC 55/2021 e disse que a Casa irá debater o assunto de forma atenciosa. “Quero reforçar aqui hoje que foi deliberado no Colégio de Líderes que nós realmente queríamos ter mais conhecimento e detalhes sobre a proposta para que a gente possa se aprofundar. Da mesma forma como todos os projetos, principalmente os complexos como esse, a Consultoria Técnica da Câmara vai se debruçar sobre ele”, enfatizou Caiado. 

O PLC que visa a criação da CCPAR modifica duas legislações em vigor: a Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de 2009 e a Lei Municipal nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012. Segundo o Poder Executivo, a iniciativa permite a modernização da lei de criação da Cdurp e a promoção de maior robustez na gestão e na captação de recursos para concessões e PPPs. A legislação em debate prevê que seja centralizada na CCPAR a gestão de parcerias entre a Prefeitura e a iniciativa privada.

Gestão do Porto será mantida

Os parlamentares fizeram questionamentos sobre as competências da nova empresa e se elas incluem as obrigações atuais. “O PLC aumenta o escopo da Cdurp para um órgão estruturador de concessões e PPPs em toda a cidade, aproveitando a estrutura e equipe hoje à disposição da Companhia. Importante deixar claro que as atuais atribuições da Cdurp em relação à Operação Urbana Porto Maravilha são todas mantidas”, ressaltou Gustavo Guerrante, diretor-presidente da Cdurp. 

As principais mudanças propostas pelo PLC são as novas razão e objeto social; a incorporação da Rio Securitização; a gestão de concessões e PPPs em todo o Rio e a prestação de serviços para terceiros. Este último ponto gerou dúvidas nos vereadores e o secretário municipal de Infraestrutura explicou que a CCPAR não irá “substituir” outras pastas.  

“Nós não pretendemos que a Cdurp seja um órgão técnico de prestação de serviço. Ela não vai prestar o serviço que a CET-Rio faz, que a Comlurb faz. Aqueles contratos novos de concessões e PPPs que existirem, a Cdurp vai fazer a gestão contratual porque o nível de complexidade desses contratos assim o exige”, disse o secretário municipal de Infraestrutura, Jorge Arraes. 

Na apresentação feita pelos representantes do Poder Executivo ainda foi exibida uma lista de projetos em andamento e outros em estudo que poderão ser capitaneados pela CCPAR, como a licitação da bilhetagem eletrônica, uma concessão para viabilizar o sistema Aquaviário da Barra da Tijuca, concessão de uso do Parque Olímpico e do Pavilhão de São Cristóvão, uma PPP Administrativa para estruturar uma usina solar;  PPPs para gerir os serviços não essenciais de hospitais e escolas, entre outros.

A vereadora Tainá de Paula apontou que vários elementos do PLC deverão ser debatidos com muita atenção. “Eu destacaria o aumento de capital dessa nova empresa, inclusive aumentando a modelagem econômica da Companhia pública, a inserção da securitização, o fato de poder antecipar lucros e dividendos para o bem e para mal, para ônus e bônus na receita dessa empresa a partir de agora. Há também o aumento de serviços públicos, inclusive esse setor da empresa precisa ser bem desenhado para não haver conflito com outras prestadoras de serviços públicos. E também temos que discutir a possibilidade de construção de fundos de participação mobiliários com alienação e absorção de imóveis públicos municipais”, enumerou a parlamentar. 

Ainda participaram da reunião o líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Marcelo Diniz (Solidariedade), Eliel do Carmo (Democracia Cristã) e Lindbergh Farias (PT).