Após receber uma série de reclamações da população que mora em território carioca, a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor da Câmara do Rio entrou com uma ação no Ministério Público Estadual (MP-RJ) solicitando a abertura de um inquérito a fim de investigar a interrupção antecipada do fornecimento de água pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) que atingiu a cidade do Rio de Janeiro e outros municípios vizinhos na madrugada desta quinta-feira (25). O colegiado pediu a abertura de inquérito civil público responsabilizando na área administrativa, civil e penal, os responsáveis pelos transtornos causados à população que ficou com as torneiras secas.
Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, a vereadora Vera Lins (PP) destacou que os consumidores não podem sair lesados. “Nós recebemos uma enxurrada de ligações reclamando do fechamento da água antecipada pela Cedae. A Cedae anunciou que fecharia a água de 8h às 20h, mas eles fecharam durante a madrugada. Com isso, foram causados muitos danos a idosos, crianças, indústria e comércio. Por isso, a Comissão resolveu entrar com uma petição para apurar. E esses consumidores, se assim acharem por bem, podem até ingressar com uma ação contra a Cedae pedindo ressarcimento”, acrescentou a parlamentar.
Lins ainda relembrou que, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "os órgãos públicos ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos. No caso de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista do artigo".
A Comissão Municipal de Defesa do Consumidor tem alguns canais diretos para se comunicar com a população. Denúncias de irregularidades ou ilegalidades, podem ser feitas por meio do Facebook, no endereço https://m.facebook.com/ComissaoMunicipalDeDefesaDoConsumidorRJ. Os cidadãos ainda podem registrar suas reclamações pelo e mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; postá-la no site www.camara.rj.gov.br clicando no “Reclame aqui” do link da Defesa do Consumidor ou ligar para o número 0800.285.2121.
