A Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara Municipal do Rio vai realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (27), para discutir o Projeto de Lei nº 671/2021, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte remunerado de passageiros por meio de aplicativos. A reunião, que será realizada de forma híbrida, acontece às 10h30 no Salão Nobre do Palácio Pedro Ernesto, com transmissão pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

O presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), afirma que o objetivo da audiência é receber representantes da categoria e técnicos da Secretaria Municipal de Transporte para entender quais os impactos que a proposta pode trazer.

“É um diálogo importante para a cidade, para os cariocas que utilizam esses serviços, e também para os motoristas de aplicativos, sempre no intuito de melhorar a qualidade desse modal aqui na cidade do Rio de Janeiro”, acrescenta Isquierdo.

Dados fornecidos por uma das empresas de aplicativo que atuam na cidade dão conta que atualmente cerca de 4% da frota circulante é composta de veículos apenas desta operadora, enquanto táxis representam 1,5% da frota, e os ônibus e vans, juntos, 0,4%. 

O que prevê o PL

De acordo com o texto, a exploração do serviço de intermediação do transporte remunerado privado individual de passageiros independe de alvará de licença, permissão ou autorização, devendo as operadoras realizar a comunicação da atividade. As empresas precisam, no entanto, seguir algumas regras, como cadastrar os veículos e condutores, atendendo a requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade. É também dever das empresas de aplicativo fixar o valor correspondente ao serviço prestado e disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e transparente de processamento dos pagamentos realizados. 

O projeto prevê ainda que o Município poderá estabelecer cobrança de tributos previstos em legislação própria, além da aplicação de sanções, como advertência e multa, no caso de infrações .