Na noite da segunda-feira (04), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro recebeu um debate público para discutir os impactos do PLC 4/2021 no cotidiano dos servidores do município. De autoria do Poder Executivo, o projeto em questão cria o Novo Regime Fiscal da cidade. O evento foi promovido pelo vereador Lindbergh Farias (PT) e foi realizado, de forma híbrida, no Salão Nobre Antônio Carlos Carvalho, com transmissão pelo YouTube da Rio Tv Câmara.
O Projeto de Lei Complementar em debate, utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento (CAPAG) do Tesouro Nacional para nortear a política fiscal da cidade - disparando gatilhos com medidas de correção e impedimento, visando garantir a estabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo. Os gatilhos seriam acionados de acordo com a nota do município, que pode variar de A até D. Atualmente, o Rio encontra-se na classificação C. O PLC 4/2021 já recebeu 104 emendas.
Lindbergh Farias fez críticas ao projeto que, segundo ele, aumenta restrições ao investimento público, como já aconteceu com outras regras federais, o que pode agravar a crise econômica. “O País está preso, amarrado. É tanta regra fiscal. E nós já tínhamos muita regra fiscal”, criticou. O vereador também defendeu a necessidade de reajuste no salário dos servidores, congelado desde o início de 2019, para compensar as perdas com a inflação. “O plano de reposição das perdas da inflação tem que vir à tona. Pelos nossos cálculos, está batendo 17,35%. Isso sem levar os 3% a mais de alíquota previdenciária”, discursou.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) destacou avanços já negociados nas propostas, com a supressão de dois incisos do projeto que afetariam os servidores. “Os incisos discorriam sobre a prévia suspensão da contagem de tempo de serviço para triênios e carreira, e vedava ajustes ou aumentos na remuneração se a nota da prefeitura fosse C ou D. Essas duas emendas são do conjunto de vereadores e há um acordo para que sejam aprovadas”, disse o vereador Tarcísio Motta( PSOL), que fez a primeira fala da noite.
Segundo o vereador outros três elementos passaram a ter um condicionante e só poderão acontecer se o Executivo enviar uma lei específica para a Casa. Originalmente, o projeto daria autorização prévia para ações como a extinção de empresas públicas, mudança em regras previdenciárias e mudanças em alíquotas tributárias, entre outras. “Se o governo quiser adotá-las, entre as medidas que será obrigado a assumir se permanecer com a nota C ou cair para D, terá que mandar uma lei específica para a casa . Resolve o nosso problema? Não. O projeto tenta piorar as condições que foram colocadas sobre os servidores com as leis de responsabilidade fiscal nos anos 90. Este é o princípio do que está colocado aqui e nenhuma emenda será capaz de tirar este caráter".
Para a representante do Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe), Isabel Costa, este é um projeto “que precariza e destrói a própria ideia de serviço público. Especialmente nas áreas que são mais fundamentais para a população mais pobre”.
A vereadora Mônica Benício ( PSOL) afirmou que o projeto não é eficiente e que “além dos diversos problemas técnicos, ele ainda escancara um total descaso e violência com os servidores. Em outros momentos, projetos como esse já tentaram fingir alguma melhoria ou benefício.”
O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) e diversos representantes de sindicatos de servidores também participaram do debate.
