A Comissão Especial da Mulher da Câmara Municipal do Rio promoveu uma audiência pública na tarde desta sexta (1) para discutir a efetividade das políticas públicas de saúde dessa parcela da população na cidade do Rio de Janeiro. Durante o encontro híbrido, realizado no Plenário da Casa, parlamentares, representantes do Poder Executivo, acadêmicas, ativistas e profissionais da área de saúde debateram o respeito aos direitos sexuais e reprodutivos da mulher. O foco foi a questão do aborto garantido em lei no Brasil hoje.
Presidente do colegiado, a vereadora Monica Benicio (PSOL), trouxe estatísticas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública sobre a ocorrência de estupros no país. Somente em 2020, foi registrado um estupro a cada oito minutos, alcançando o número de 66.123 casos denunciados. No entanto, a subnotificação é uma realidade. Estudos apontam que apenas 35% das vítimas costumam denunciar. Dentro desse contexto, a parlamentar indagou se todas essas mulheres receberam o atendimento adequado.
“Um estudo realizado pelo IPEA, a partir do sistema de notificações e agravos do SUS em 2011, apontou que 7% dos casos de violência sexual resultam em gravidez. É importante considerarmos que essas mulheres deveriam ter recebido atendimento emergencial de saúde com profilaxia para gravidez e infecções sexualmente transmissíveis. O mesmo estudo revelou que 67,4% das mulheres grávidas em decorrência de estupro em 2011 não tiveram acesso ao serviço de aborto legal. Esses dados são dos últimos 10 anos. Melhoramos de lá pra cá?", questionou Benicio.
Hoje, o aborto no Brasil é permitido em três situações: quando a gravidez é decorrente de estupro, quando a gravidez coloca em risco a vida da gestante e em casos de fetos anencéfalos. Entretanto, a Defensoria Pública recebeu muitas denúncias durante a pandemia de dificuldade de acesso ao aborto legal em todo o estado, além de ocorrências como a interrupção de fornecimento de insumos de contraceptivos, a negativa de direitos ao acompanhante e ao acesso de doulas as maternidades.
“A morte materna é intolerável. Interditar palavras como aborto ou expressões como violência obstétrica não extingue esses fenômenos que causam a morte de mulheres. A interdição de palavras e expressões reprime o debate urgente e necessário diante dos altos índices de mortalidade materna que se apresentam, impedindo a elaboração de políticas públicas eficazes para redução desses números. A violência permanece invisibilizada nos serviços como parte de uma cultura institucional de desvalorização da vida e da saúde das mulheres, que na maioria são de baixa renda, sem escolaridade, mestiças e afro-descendentes”, declarou Matilde Alonso, defensora pública, subcoordenadora dos Direitos das Mulheres e Coordenadora do NUDEM (Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Enfermeira, sanitarista e doutoranda em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca/FIOCRUZ, Cristiane Ferraz atua na atenção primária e fez uma pesquisa com mulheres no sistema de saúde. “O aborto aparece nos relatos de algumas mulheres. Esses depoimentos são marcados por sofrimento e auto julgamento. O aborto acontece sem ao menos as mulheres chegarem aos serviços de saúde. As mulheres costumam fazer o aborto com ou sem apoio de conhecidos. Geralmente, elas fazem sozinhas. Elas utilizam métodos diversos e inseguros que colocam em risco a sua vida. Mulheres que escolhem não levar uma gravidez adiante descrevem diversos problemas sociais e econômicos que as fizeram tomar tal decisão”, revelou. Ferraz ainda citou dados da Organização Mundial da Saúde que estimam que de 80 milhões de gravidezes não desejadas a cada ano no mundo, pelo metade são terminadas através do aborto.
Superintendente de Maternidades da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, Carla Brasil enfatizou que a mulher deve ter todos os seus direitos respeitados. “Em relação ao aborto legal e a algo chamado objeção de consciência. Você não tem objeção de consciência para lei e nem para direitos. A instituição não pode se negar a fazê-lo. Individualmente, o profissional pode até se negar. Mas a instituição, o hospital, a unidade, não. É obrigatório, elas têm que fazer os procedimentos.”
Ativista, advogada, mestra em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Juiz de Fora e coordenadora do Projetos de Criola, Lia Manso destacou o recorte racial quando o assunto é respeito aos direitos das mulheres. “Muitos dados compartilhados aqui mencionam um fato que é verdade sobre como as violências e violações são institucionais, não são casos isolados. Elas são institucionais, reiteradas, estruturais sobre as vidas das mulheres e recaem preferencialmente sobre a vida de mulheres negras e de pessoas negras que gestam. Essa violência institucional voltada para esses públicos, de maneira deliberada inclusive, está em todos os momentos do atendimento. Desde a porta de entrada e inclusive na atenção especializada”, destacou Manso.
Ao final do encontro, a presidente da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1.528/2021 relatou quais serão os próximos passos do colegiado. Primeiramente, será pleiteado junto ao secretário municipal de Saúde que movimentos sociais que atuam em prol da redução da mortalidade materna sejam ouvidos pelo Poder Executivo. Além disso, a Comissão fará a fiscalização dos serviços de aborto legal na cidade, com atenção especial à Zona Oeste, e irá elaborar políticas para tornar a atenção básica mais acolhedora às mulheres e às gestantes.
