Foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 230/2021, que autoriza a alienação e define novos critérios de uso, parcelamento e edificação em 17 terrenos e imóveis que pertencem ao município. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal do Rio no início de setembro, com a inclusão de emendas, como a que preservou a Biblioteca Vinicius de Moraes, na Gávea.
De autoria do próprio Poder Executivo, a proposta tem como objetivo incrementar os cofres públicos e diminuir o déficit municipal. A expectativa da Prefeitura é arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação.
Para o prefeito Eduardo Paes, além de contribuir na arrecadação, a medida transfere, em caráter definitivo, o ônus da manutenção a terceiros. “Os bens que não atendem suas finalidades essenciais e cujas transferências de titularidade não comprometem a prestação dos serviços públicos se apresentam enquanto fontes de receitas direta, oriunda do pagamento da oferta no procedimento licitatório, e indireta, com o recolhimento de tributos como IPTU, ISS e ITBI, subsidiando o poder público no atendimento, das demandas da cidade”, afirmava Paes na justificativa do texto.
O projeto define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços.
Biblioteca no Leblon será preservada
Uma das emendas ao projeto que deu origem à lei aprovada pela Câmara do Rio determinou a manutenção da biblioteca Vinícius de Moraes no terreno localizado na rua Bartolomeu Mitre, na Gávea. Com isso, a área poderá ser leiloada, mas a biblioteca permanecerá no terreno.
Presidente da Câmara e um dos autores da emenda, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou a importância da medida. “Isso vai resguardar o funcionamento da biblioteca, uma estrutura muito importante para a cultura e educação do município, sem prejudicar a proposta do Executivo”, explicou.
A emenda ao projeto teve coautoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Casa, e Tarcísio Motta (PSOL).
