A Câmara do Rio vai realizar uma audiência pública, nesta terça-feira (28), às 10h30, para discutir o Termo Territorial Coletivo (TTC), uma ferramenta de política urbana que busca garantir o acesso à moradia e a permanência das comunidades no seu território. A audiência será realizada de forma conjunta entre a Comissão de Assuntos Urbanos e a Comissão Especial para acompanhar a questão da habitação e do direito à moradia adequada na cidade.

Desenvolvido pela organização sem fins lucrativos Comunidades Catalisadoras (ComCat), o TTC caracteriza-se pela gestão coletiva da propriedade de terra com a titularidade individual das construções em comunidades e assentamentos irregulares. Os moradores são os donos de suas casas e, ao mesmo tempo, criam e gerenciam uma pessoa jurídica que é proprietária da terra, devendo administrá-la de forma a garantir a moradia permanentemente acessível. O objetivo é prevenir contra especulações imobiliárias e remoções de comunidades, mantendo as decisões sobre o local nas mãos da própria comunidade.

Pela primeira vez, o Termo Territorial Coletivo foi inserido no contexto da revisão do Plano Diretor do Município. Recentemente entregue aos vereadores, o Projeto de Lei Complementar no 44/2021 incluiu o TTC como um dos instrumentos de acesso à terra e à moradia, visando a sustentabilidade das políticas de habitação de interesse social no município. De acordo com o texto, o Termo deve ser implementado em áreas e zonas consideradas de especial interesse social.

O presidente da Comissão Especial para acompanhar a questão da habitação e do direito à moradia adequada na cidade, vereador Reimont (PT), acredita que o TTC é fundamental para oferecer moradia digna na cidade. “Esta é uma proposta que vem ao encontro da luta por moradia digna no Rio. E é preciso sempre incorporar a luta da moradia adequada para todos os cariocas”, alerta o parlamentar.

A audiência será transmitida pela Rio TV Câmara em seu canal do Youtube e também no canal 10.3 da TV aberta e canal 12 da NET.