Com o intuito de adequar os procedimentos do poder público municipal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta quarta-feira (01) a Lei no 7.012/2021, instituindo o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município.
Determinada pela Lei Federal nº 13.709/2018, a LGPD só entrou em vigor em agosto de 2020, dois anos após a sua aprovação, com a proposta de padronizar normas e práticas protegendo, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, os dados pessoais de todos que estejam em território nacional. A legislação transforma drasticamente a maneira como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e as informações de usuários e clientes, buscando dar segurança jurídica ao tratamento de dados pessoais.
Para o presidente da Câmara do Rio e um dos idealizadores da proposta, vereador Carlo Caiado (DEM), é fundamental estabelecer mecanismos de controle e de responsabilização em caso de utilização ilícita das informações, como o vazamento de dados. “Em um mundo cada vez mais virtual, o cuidado com as informações pessoais da população se faz ainda mais necessário. Batalhamos muito pela aprovação dessa legislação. Diversos debates, audiências públicas e conversas com autoridades sobre o tema ocorreram no legislativo, buscando aperfeiçoar e elaborar um projeto condizente com as necessidades da sociedade”, afirma Caiado.
A ideia da Lei aprovada pela Câmara é que o Conselho Municipal possa auxiliar a administração pública municipal a se adequar à norma federal. O colegiado é formado por representantes titulares de diversos órgãos como a Câmara do Rio, a Prefeitura, o Tribunal de Contas, além de entidades representativas de classe e organizações da sociedade civil.
Além de sugerir ações e medidas a serem implementadas no âmbito do município, o Conselho deve disseminar à população o conhecimento das boas práticas, através de elaboração de estudos, realização de debates, eventos, seminários e audiências públicas com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da proteção de dados pessoais e da privacidade. É de sua competência também propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade no município.
A proposta conta ainda com a coautoria dos vereadores Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP), além dos vereadores licenciados Renato Moura e Willian Coelho.
