Com intuito de discutir alternativas para o setor gastronômico, a Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que discute a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes na cidade realizou uma audiência pública nesta quinta-feira (26), com a presença de representantes do setor, do poder público municipal e de entidades da sociedade civil.
Entre os pleitos dos empresários estão o cumprimento da Lei Complementar Nº 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares e lanchonetes. Outra demanda é o cumprimento e a fiscalização da Lei Nº 6.757/2020, obrigando os aplicativos de delivery a só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.
A manutenção das etapas de flexibilização das medidas de isolamento, a desburocratização dos processos de licenciamento e a necessidade de investimentos em eventos que fomentem o setor gastronômico foram outras demandas apresentadas. O presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, destaca que estas medidas são de fundamental importância para a manutenção e o desenvolvimento do setor. “Tudo isso vai fazer com que a gente consiga, através do diálogo, parceria e ação entre empresariado e poderes Executivo e Legislativo, fazer o Rio voltar a ser orgulho da cidade e do país. É o que a gente quer, o que a gente acredita e temos plena consciência dessa nossa capacidade”, afirma Blower.
Para o presidente da Comissão Especial, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), esta troca de informações entre os diversos setores é necessária para encontrar alternativas para o setor que vem sendo muito impactado por conta das restrições impostas pela Covid-19. “Além dos efeitos devastadores da pandemia, a concorrência desleal, o rigor da fiscalização, a carga tributária e os atuais instrumentos de cobrança contribuem para a difícil recuperação de um dos setores que mais empregam no país e um dos mais afetados pelas consequências da Covid-19”, afirma o presidente.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro, Chicão Bulhões, reforça que a atual gestão tem trabalhado para simplificar e desburocratizar os processos de licenciamento e de fiscalização. “Os desafios da pandemia trouxeram novas regras de convivência e distanciamento, que interrompem o fluxo de pessoas, e a gente sabe que o que gera riqueza na cidade é este movimento, mas o distanciamento é necessário para evitar o contágio. Estamos buscando simplificar a autorização de uso do espaço público para mesas e cadeiras, evitar problemas de fiscalização na ponta e a burocracia custosa para empresários, pois sabemos como é importante o uso do espaço aberto, que evita as aglomerações e mantém parte do faturamento de bares e restaurantes”, ressalta.
Polos gastronômicos
Importantes mecanismos de desenvolvimento econômico local, os polos gastronômicos da cidade foram estabelecidos por diversas leis e decretos. Por isso, os representantes do setor também pediram a aprovação do Projeto de Lei no 683/2017, que consolida a legislação municipal referente aos polos gastronômicos, culturais e comerciais.
O vereador Celso Costa (Republicanos), relator da Comissão, defende ainda que haja um maior engajamento com o setor de turismo para que os polos possam fazer parte do roteiro turístico da cidade. “O Rio é uma das cidades do Brasil que mais recebe turistas do mundo todo. E não existe cidade que tenha as virtudes do crescimento turístico não tenha no seu roteiro a indicação de bons bares, restaurantes, discoteca”, complementa o parlamentar.
Protestos em cartórios de títulos
Apesar do protesto de Certidões de Dívida Ativa ser um mecanismo legítimo para efetuar cobrança extrajudicial, os empresários alegaram que este instrumento pode inviabilizar acesso ao crédito, necessário para manter a regularidade das obrigações sociais, patronais e fiscais, e dificultar a relação com fornecedores. A sugestão do setor é que neste momento de crise o Poder Executivo avalie a possibilidade de suspender ou mesmo alongar o prazo dos protestos.
O procurador-geral do Município do Rio de Janeiro, Daniel Bucar, se comprometeu a buscar uma solução para esta demanda específica. “Vamos verificar o que é possível ser realizado. Nós fazemos mais de 100 mil protestos, é um fluxo natural de cobrança do município, não é nada específico à classe de bares e restaurantes”, afirma.
Participaram ainda da audiência o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Prof. Célio Lupparelli (DEM), Pedro Duarte (Novo), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC) e Marcelo Arar (PTB).
