A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que discute a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes na cidade vai realizar uma audiência pública nesta quinta-feira (26), às 10h. A reunião acontece de forma híbrida, no Plenário da Casa. O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) vai intermediar a interlocução entre os proprietários de bares e restaurantes e os agentes municipais, visando encontrar alternativas para a crise enfrentada pelo setor durante a pandemia.

Foram convidados a participar da audiência representantes do SindRio, da Abrasel, do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, além das Secretarias da Fazenda, de Ordem Pública, e de Desenvolvimento Econômico.

O setor de bares e restaurantes quer do poder público soluções para superar as dificuldades que estão atravessando. Devido às restrições impostas desde o início da pandemia, em março de 2020, a estimativa do SindRio é que mais de 25% dos mais de 11 mil estabelecimentos do município não consigam voltar a funcionar.

Dentre os pontos a serem discutidos está a Lei Complementar Nº 226/2020, que dispõe sobre as condições para colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento por restaurantes, bares e lanchonetes. A resolução é vista pelo setor como uma oportunidade de ocupar os espaços públicos de forma ordenada, permitindo que os clientes fiquem ao ar livre, evitando aglomerações. Os empresários também cobram o cumprimento e a fiscalização da Lei Nº 6.757/2020, obrigando os aplicativos de delivery a só aceitarem em suas plataformas o cadastramento de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.

O vereador Rafael Aloisio Freitas defende que o cumprimento das normas pode ajudar o setor, um dos mais impactados pela pandemia, a superar os desafios. “Vamos discutir como é possível dar celeridade ao processo de regulamentação de uso de mesas e cadeiras em áreas públicas, que durante a pandemia tornou-se mais necessária por questões sanitárias. Outro ponto é em relação à lei que trata de sanções aos aplicativos de delivery de estabelecimentos sem registro na Vigilância Sanitária. Esta é uma forma de proteger os bares e restaurantes que são legalizados e pagam impostos, bem como proteger a saúde dos consumidores, que sabem que estão pedindo comida em estabelecimentos que seguem as regras sanitárias”, afirma o presidente da Comissão. 

A audiência será transmitida pela Rio TV Câmara em seu canal do Youtube e também no canal 10.3 da TV aberta e canal 12 da NET.