Segunda, 23 Agosto 2021

Pauta semanal 24, 25 e 26 de agosto de 2021

Vereadores analisam 14 vetos do prefeito a projetos de lei. Também estão na pauta projetos sobre economia, saúde, educação, meio ambiente, direito dos animais, relações de trabalho e mais.

Na pauta de votações desta semana, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa vetos do prefeito Eduardo Paes a 14 projetos aprovados pelos vereadores. As propostas incluem assistência a mães de recém-nascidos com deficiência, apoio psicológico e social a alunos vítimas de violência, a criação de uma célula de segurança para garis nos caminhões de coleta de lixo, dentre outros. 

Caso a maioria absoluta dos vereadores (26 votos) decida pela derrubada dos vetos, o projeto é transformado em lei municipal, promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM). Além dos 14 vetos, está prevista também na Ordem do Dia a análise de projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias.


Vetos

Veto total ao PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento especial em seus filhos recém-nascidos.

Veto total ao PL 1705-A/2020 - Dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo.

Veto total ao PL 1951/2020 - Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, que busca incentivar a inserção e manutenção de idosos no mercado de trabalho.

Veto total ao PL 710-A/2018 - Institui o Programa Passeio Limpo no âmbito do município. 

Veto parcial ao PLC 72-A/2018 - Estabelece condições para a implantação do Parque Sustentável da Gávea. Foram vetados dois incisos que estabeleciam regras sobre os parâmetros construtivos do local. 

Veto total ao PL 1506/2019 - Dispõe sobre sobre sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde, públicas e privadas, do município do Rio de Janeiro. 

Veto total ao PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. 

Veto total ao PL 1667-A/2019 - Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 

Veto total ao PL 356/2021 - Renomeia para terreirão do samba Nelson Sargento a localidade a que se refere, no bairro do Centro. 

Veto total ao PL 43/2021 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município do Rio de Janeiro. 

Veto total ao PL 83/2021 - Torna non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara do BRT. 

Veto total ao PL 111-A/2021 - dispõe sobre medidas de contenção da transmissão e contágio do coronavírus nas unidades escolares do município.

Veto total ao PL 197/2021 - Torna obrigatória a instalação de dispensadores de álcool gel em meios de transportes coletivos.

Veto parcial ao PL 62-A/2021 - Instituiu a Reforma Tributária municipal. O artigo vetado determina que apenas o procurador-geral do município pode assinar os termos de transação que envolvam créditos inscritos na dívida ativa.  



Projetos

Proposta cria plano de apoio para retomada dos setores de eventos, cultura e turismo

Será votado em 2ª discussão o PL 1.833/2020, que prevê incentivo ao setor de eventos, turismo e cultura. A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos concedendo descontos e isenções tributárias para a retomada econômica.

O projeto estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá De Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair Da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel Do Carmo (Democracia Cristã). 

 

Rio pode ter Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid

PL 502/2021 -  Cria o Programa Ambulatorial de Saúde Mental pós-Covid para tratamento de pessoas que apresentem transtornos de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas em decorrência da pandemia de Covid -19, no âmbito do Sistema único de Saúde do Município.

Atualmente, o Brasil apresenta a maior prevalência de depressão da América Latina e é o mais ansioso do mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, a solidão é reconhecida pela psiquiatria como um gatilho importante para transtornos de humor em pessoas predispostas.

“Sofremos uma epidemia paralela ao Covid-19, que já dá indícios preocupantes com o aumento do sofrimento psicológico, dos sintomas psíquicos e dos transtornos mentais. Embora o impacto da disseminação do coronavírus para as doenças psíquicas ainda esteja sendo mensurado, as implicações para a saúde mental em situações como a que estamos vivendo já estão sendo apontadas pela comunidade científica”, revela Rogerio Amorim (PSL).

O projeto será votado em 2ª discussão. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PSL), Felipe Boró (Patriota), Marcos Braz (PL), Vitor Hugo (MDB), Luciano Medeiros (PL) e Felipe Michel (PP)


Projeto prevê que idosos tomem terceira dose de vacina contra a Covid-19

PL 565/2021 - Os idosos do município do Rio, pessoas com mais de 60 anos, poderão ser vacinados com uma terceira dose da vacina contra a Covid-19 dos fabricantes Pfizer ou Astrazeneca/Fiocruz. É o que estabelece o Projeto de Lei  565/2021, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania). Aprovado em primeira discussão, o projeto será votado mais uma vez pelos vereadores antes de ser enviado à sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Na justificativa do projeto, a vereadora argumenta que a aplicação da terceira dose em idosos já é estudada em outros países. “Muito embora o Brasil esteja apenas iniciando estudos de comprovação da perda imunológica dos idosos vacinados, diversos estudos promovidos na Europa, em Israel, e até mesmo em países sul-americanos, como Argentina e Chile, apontam a necessidade de uma terceira dose, para melhor proteger a população idosa e desse modo conter, com maior eficácia, a propagação da perigosa variante Delta”, justifica a vereadora Teresa Bergher.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL)

 

Prazos para preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos dos imóveis de interesse histórico e cultural podem ser prorrogados

PL 418/2021 - Em razão da pandemia e dos prejuízos econômicos dela decorrentes, o projeto prorroga por dois anos o prazo para que o contribuinte possa cumprir as exigências e manter a isenção de IPTU, relativa aos imóveis de interesse histórico e cultural.

De acordo com uma pesquisa divulgada pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), os empresários do comércio de bens e serviços da região central do Rio de Janeiro registraram perda média de faturamento acima de 50% no ano passado.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL)

 

Parlamentares votam parecer favorável do TCM às contas de gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2019

PDL 45/2021 - Projeto de Decreto Legislativo aprova Parecer Prévio do Tribunal de Contas, que conclui pela regularidade das Contas de Gestão da Mesa Diretora relativas ao exercício de 2019.

Autor: Comissão De Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

 

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica das escolas cariocas

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

 

Proposta cria selo “Parceiros da Juventude”

PL 1118/2015 - Institui o Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude”, que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o município no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

A proposição objetiva promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho articulada com a sua escolarização, estimular o desenvolvimento de cooperativas de trabalho e em especial das micro, pequenas e médias empresas, fortalecendo o processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda. (2ª discussão)

Autora: Verônica Costa (DEM)

 

Mercado Popular da Rocinha pode ser tombado

PL 1.845-A/2020 - tomba, como bem de natureza imaterial e por relevante interesse social, cultural e local o Mercado Popular da Rocinha.

Autores: Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Inaldo Silva (Republicanos), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Welington Dias (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Moura, Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN). 

 

Cria programa de implantação de fundos artificiais no município do Rio

PL 1864/2020 - Institui o “Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro” para a conservação da biodiversidade marinha, fomento à práticade esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro da cidade (2ª discussão).

Autores: Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Republicanos) e Marcelo Arar (PTB)

 

Condomínios residenciais e comerciais terão de denunciar casos de maus-tratos ao animais

PL 1-A/2021 - prevê que condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais (2ª discussão).

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Chico Alencar (PSOL), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Reimont (PT), Dr. Gilberto (PTC), Cesar Maia (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Marcio Ribeiro (Avante).

 

Rio pode ter boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, e outros. O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados (2ª discussão).

Autora: Tainá de Paula (PT)

 

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

 


PLC regulamenta a instalação e compartilhamento de antenas para viabilizar implementação do 5G na cidade

Projeto de Lei Complementar 19/2021 - dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações. De acordo com a justificativa do projeto, ele “visa uniformizar a legislação local com o que vem sendo adotado a nível nacional, trazendo maior segurança jurídica aos agentes econômicos que atuam no mercado, e viabilizando a implementação da infraestrutura necessária para melhoria dos serviços de telecomunicações, bem como a adoção do 5G no Rio de Janeiro”. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM) e Dr. Rogério Amorim (PSL)


Proposta autoriza a Prefeitura do Rio a alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal

PLC 26/2021 - o projeto desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, que participou de audiência pública na Câmara do Rio, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis.

Autor: Poder Executivo

 

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. (1ª discussão)

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr, João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.

  

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV). que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “ Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura (1ª discussão). 

Autor: Jones Moura (PSB)

 

Proposta cria Pólo Gastronômico no bairro Abolição

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio (1ª discussão).

Autor: Chiquinho Brazão.

 

Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

Os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

Autor: Rocal (PSD)


Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. 

Autor: Zico (Rep)

 

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias (1ª discussão).

Autor: Welington Dias (PDT)


Clubes de futebol deverão se responsabilizar por matrícula e frequência escolar de seus atletas 

PL 1314/2019 - Obriga clubes de futebol vinculados à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (FERJ) com sede no município a realizar a matrícula das crianças e adolescentes a eles submetidos, garantindo a frequência e o aproveitamento escolar.

De acordo com a medida, os clubes deverão prover os devidos meios de acesso e permanência das crianças e adolescentes ao ensino regular, incluindo transporte, vestuário, alimentação, material didático e escolar em geral, reforço escolar quando necessário e avaliação por profissional de Assistência Social, que deverá manter contato regular com o coordenador pedagógico da unidade escolar à qual o aluno pertença. 

Em caso de haver inadequação de frequência e rendimento escolares avaliados pelo profissional de Assistência Social, os clubes notificarão os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes alojados ou não alojados em seus centros de treinamento e instalações congêneres a fim de que sejam tomadas as devidas providências e correções no seio da família. (1ª discussão).

“É fenômeno não raro vermos crianças e adolescentes absorvidos por clubes, principalmente de futebol, e serem privados ou terem sua permanência em unidades escolares dificultadas, a fim de atender às necessidades privadas dos próprios clubes. A falta de compromisso com a educação infringe as disposições acerca do direito de crianças e adolescentes à educação formal, prevista na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente”, justifica Lupparelli (1ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)


Projeto cria Programa de Incentivo à Economia Criativa

PL 1559/2019 - O objetivo da proposta é incentivar a economia local e o desenvolvimento de práticas sustentáveis e inovadoras.

Economia criativa é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural, que gera valor econômico, abrangendo os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos. Em 2017, o PIB Criativo totalizou R$ 171,5 bilhões, com as maiores participações da Indústria Criativa nos PIBs estaduais, como São Paulo (3,9%), Rio de Janeiro (3,8%) e Distrito Federal (3,1%), todos acima da média nacional de 2,61%. 

De acordo com o programa apresentado, o município deverá propor planos e ações que fomentem o processo de criação, produção, comercialização e distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana, bem como apoiar os setores criativos, seus profissionais e seus empreendedores, visando ao fortalecimento dos micro e dos pequenos empreendimentos criativos, qualificando a cadeia produtiva.

O projeto autoriza a Prefeitura a instituir “distritos de economia criativa”, integrados virtualmente, que poderão receber incentivos fiscais, como isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como isenção do pagamento das taxas municipais de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento. 

O Município poderá  realizar, também,  cessão, permissão ou concessão de uso de bens públicos - mediante processo de seleção -, para a instalação e funcionamento de residências artísticas, incubadoras, aceleradoras e infraestrutura compartilhada (coworking); realização de mostras, festivais, exposições, shows e feiras; exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; e criação de espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários.

Outra medida que pode ser adotada a critério do Poder Executivo é a criação de Comitês Gestores dos Distritos Criativos e do Conselho Municipal de Economia Criativa (COMSEC) para interlocução entre entre representantes do poder público, dos setores empresariais, acadêmicos e da sociedade civil organizada.

“A indústria criativa estimula a geração de renda, cria empregos e produz receitas de exportação, enquanto promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano”, afirma Átila A. Nunes (DEM) (1ª discussão).

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

 

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie Gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC) (1ª discussão). 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)


José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município

José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. Entre 1960 e 2015, dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. (1ª discussão).

Autor: Jorge Felippe (DEM)


Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”,ressalta Cesar Maia (DEM).

Autor: Cesar Maia (DEM)



Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)



Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL)

Autora: Monica Benicio (PSOL)

 

Escolas deverão receber lixo eletrônico de pequeno porte para conscientizar alunos

PL 15/2021 - Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas da cidade. 

Lixo eletrônico de pequeno porte, segundo a proposta, são pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e carregadores de celulares, rádios portáteis, walkman, MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e derivados.

“O Brasil é o país que mais produz lixo eletrônico por habitante – a média é de 500g de e-lixo por pessoa por ano, segundo a ONU. As Nações Unidas estimam que os 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico produzidos anualmente é o equivalente a uma fila de caminhões caçamba dando meia volta no planeta. Isto posto, o projeto de lei visa conscientizar as crianças das escolas públicas e privadas a descartarem o lixo eletrônico de pequeno porte em suas escolas, a fim de preservar o meio ambiente”, esclarece Marcio Santos (PTB). (1ª discussão)

Autor: Marcio Santos (PTB)


Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição em tela é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. (1ª discussão).

Autor: Lindbergh Farias (PT)

 

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motorista

PL 103/2021 - as empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do Município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com uma estrutura que tenha itens como sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores, com acesso a internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa do projeto, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

 

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - a proposta prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. (1ª discussão)

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)



Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - a proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido, bem como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita a qualquer tempo desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, “a permuta não gera ônus; ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição e, além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina. (1ª discussão)

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)

 

Comissão especial do Plano Diretor terá membros suplentes

Projeto de Resolução 9/2021 - Trata da composição dos membros para a constituição dessa Comissão Especial para analisar o Plano Diretor. O projeto prevê a eleição concomitante de três membros suplentes; permite a designação de sub-relatores para temáticas específicas, desde que seja apresentado ao final dos trabalhos um parecer único.

A atualização decenal do Plano Diretor da cidade, que já começou a ser discutida pela Câmara desde o início do ano, deverá ser votada até o final de 2021. O projeto regulamenta o uso do solo e todas as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Mesa Diretora, Comissão de Justiça e Redação



Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

 

 

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