Após receber parecer favorável das comissões permanentes da Casa, a proposta que autoriza o Poder Executivo a alienar determinados bens imóveis que compõem o patrimônio municipal será o tema de uma audiência pública que acontece nesta terça-feira (10), a partir das 10h30. A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), conduzirá o debate.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar no 26/2021 permite a venda de 17 imóveis de propriedade do município. A proposta também define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços. 

Ainda de acordo com o texto, a autorização se dará mediante avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos imóveis, a partir do pagamento do valor da maior proposta ofertada.

Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Eduardo Paes defende que além de incrementar a arrecadação, a medida transfere, em caráter definitivo, o ônus da manutenção a terceiros. “Os bens que não atendem suas finalidades essenciais e cujas transferências de titularidade não comprometem a prestação dos serviços públicos se apresentam enquanto fontes de receitas direta, oriunda do pagamento da oferta no procedimento licitatório, e indireta, com o recolhimento de tributos como IPTU, ISS e ITBI, subsidiando o poder público no atendimento, das demandas da cidade”, acredita o prefeito.

A audiência será transmitida pela Rio TV Câmara em seu canal do Youtube e também no canal 10.3 da TV aberta e canal 12 da NET.