Foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio desta segunda-feira (26) a sanção da Lei nº 7000/2021, que institui a reforma tributária no município do Rio. De autoria do próprio Poder Executivo, a legislação determina diversas medidas, como a redução de incentivos fiscais, a criação de um programa de regularização de débitos tributários e a simplificação de taxas.
A expectativa é que a reforma gere, somente este ano, uma receita de até R$ 500 milhões, podendo chegar a um total de R$1,6 bilhão até o final de 2024. Uma das medidas de maior impacto financeiro é a revisão de benefícios fiscais, que tem uma estimativa de aumento de receita de R$618 milhões em quatro anos. No total, 25 setores econômicos que recebem benefícios teriam uma redução temporária de 20% sobre o valor incentivado.
“Trata-se de um amplo leque de medidas que, em seu conjunto, configuram uma reforma tributária municipal, destinada a simplificar a administração, a fiscalização e a arrecadação de tributos, sempre tendo em vista atrair empresas e, portanto, mais empregos para o município do Rio. Ainda visa garantir a justiça fiscal e assegurar o atendimento às necessidades da população em áreas vitais como a saúde pública, especialmente nesse momento de crise, por meio do potencial de aumento de arrecadação”, afirma o prefeito Eduardo Paes, na justificativa do projeto que deu origem à lei.
O texto traz ainda a criação de um programa que pretende trazer de volta para o Rio as empresas cujos escritórios estão em cidades vizinhas por conta de alíquotas menores do Imposto Sobre Serviços (ISS). Outra proposta é a criação de um benefício para os bons pagadores do IPTU, em que os contribuintes em dia com o imposto teriam desconto no ano seguinte. Também está incluída a revisão das taxas de juros aplicadas aos créditos tributários, que seriam vinculadas à taxa SELIC e a simplificação das regras das taxas cobradas pela Prefeitura. Entre as mudanças, estão a simplificação de cálculos e até o licenciamento de estabelecimentos com emissão de alvará online.
Diretrizes orçamentárias
Outra lei proposta pelo Executivo sancionada nesta segunda-feira (26) foi a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, que orienta a elaboração do orçamento municipal no próximo ano. A Lei nº 7.001/21 estabelece, em seus anexos, as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar no próximo ano. A estimativa é de uma arrecadação de R$ 32,7 bilhões para 2022, cerca de R$ 1,5 bilhão a mais que o estimado para 2021.
