Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos mostraram que, em 2020, a violência doméstica continuou em alta em meio à pandemia da Covid-19. As plataformas do Ligue 180 e Disque 100, tiveram mais de 105 mil casos de violência contra a mulher. Do total, 72% foram referentes à violência doméstica e familiar, ocorrida dentro de casa. 

Os números nacionais e municipais mostram que, apesar da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que pune agressores de mulheres, o combate a esse tipo de crime ainda é um desafio para as Políticas Públicas, como destaca a biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, cuja luta contra a violência inspirou a criação da lei. "Hoje, contamos com várias inovações trazidas pela lei batizada com o meu nome. Uma das mais importantes são as medidas protetivas de urgência que visam resguardar a integridade física e a vida das mulheres", diz (veja entrevista abaixo). 

Coordenadora da Ronda Maria da Penha da Guarda Municipal, Glória Maria Bastos Barreto explica como o projeto colabora para efetivar a proteção das mulheres prevista na lei nacional. A Ronda realiza visitas às residências das vítimas para verificar o cumprimento das medidas protetivas e reprimir eventuais atos de violência. “A segurança ofertada a essas mulheres diminui a reincidência da violência e feminicídios por descumprimento do agressor, além de trazer encorajamento e empoderamento para a condução de suas vidas livres da violência". " title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen> 

Glória Barreto explica que a Guarda Municipal atua após o delito já ocorrido, uma vez que as mulheres já denunciaram seus agressores e já estão de posse das medidas protetivas. "Caso alguma dessas mulheres já assistidas pelo programa esteja em situação de emergência devido ao descumprimento da medida, elas acionam a equipe Ronda Maria da Penha, através de número celular disponibilizado no ato da notificação das medidas deferidas" (veja vídeo ao lado). .  

Primeira vice-presidente da Câmara Municipal, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), que representou o Legislativo na assinatura do pacto que reúne 11 instituições no combate à violência contra as mulheres, destaca a centralidade deste debate. “A violência não é só física, mas intelectual, verbal e por aí vai. A Câmara Municipal encontra-se à disposição para qualquer tipo de ação que envolve o enfrentamento à violência contra a mulher”, afirma. " title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen> 

Câmara contra a violência doméstica

Presidente da Comissão de Defesa da Mulher, Veronica Costa (DEM) afirma que a violência contra a mulher é uma realidade brutal para grande parte das vítimas. De acordo com a parlamentar, a cada dois minutos uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Os dados são do site da Instituição Maria da Penha. Dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmam que o Brasil teve 12 denúncias por hora de violência contra a mulher no ano passado. “Os números são alarmantes e espantosos”, enfatizou. Em audiência pública realizada no mês passado, a parlamentar deu um relato de uma experiência pessoal. Ela contou que a sua mãe foi vítima de agressões do seu padrasto. " title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen> 

Para Monica Benicio (PSOL), vice-presidente da Comissão de Defesa da Mulher, é preciso ir além da assistência jurídica e emocional com uma maior presença do Estado. “Ouvimos os relatos de diversas organizações de mulheres sobre o aumento da procura de ajuda e ainda a dificuldade de ter acesso aos serviços. Precisamos pensar em políticas públicas que permitam que as mulheres tenham autonomia financeira e social para viverem livres de violência e que garantam a proteção das mulheres ao denunciar suas situações de violência. O Estado tem que ter responsabilidade com a vida das mulheres”. 

Na audiência pública do mês de junho, Priscila Lacerda, vítima de violência doméstica, relatou que foi espancada pelo marido na frente dos filhos e dos sogros, e chegou a ficar internada. Ela reconhece o processo doloroso, mas encoraja outras mulheres porque a denúncia é necessária. “Eu encorajo as mulheres q tem medo e não tem coragem de denunciar e mudar de vida. Hoje em dia o processo está se findando, dois anos depois, e ele foi condenado.

Novas leis protegem e garantem direitos

Com o aumento da violência doméstica contra a mulher durante a pandemia, os projetos de lei do parlamento carioca focaram no atendimento e na proteção das vítimas contra seus agressores. A Lei nº 6.925/2021 cria um programa de apoio e abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica durante a pandemia. Os objetivos incluem a oferta, pela Prefeitura do Rio, de abrigamento, atendimento psicológico e social, encaminhamento às redes de assistência, entre outras medidas. Recentemente, a Lei nº 6.986/21 proibiu a contratação, em cargos comissionados do município do Rio, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. 

Já a Lei nº 6.919/2021, da vereadora Veronica Costa (DEM), determina a disponibilização de profissional capacitado para atender as vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais da cidade do Rio. “A violência doméstica tem sérias consequências para a saúde física e mental. Mulheres que sofrem abuso tornam-se mais aptas a sofrerem de depressão, ansiedade, sintomas psicossomáticos, problemas de alimentação e traumas sexuais”, alerta a parlamentar.

Também de autoria de Veronica Costa, entraram em vigor em 2021 a Lei Nº 6.898/2021, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e a Lei nº 6.957/21, que cria o Selo de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e capacitação de mulheres. 

Outra novidade aprovada neste ano foi a Lei 6.932/21, de autoria do vereador Dr. Gilberto (PTC), que determina que bares, restaurentes e casas noturnas criem mecanismos para dar apoio a mulheres que estiverem em situação de risco, como assédio sexual, devendo designar um funcionário para acompanhá-las até o local de embarque em um meio de transporte. De acordo com a norma, os estabelecimentos deverão afixar painéis e avisos com orientações às mulheres nos banheiros femininos, orientando-as a procurar um funcionário em caso de risco. O texto também determina que o funcionário do local deverá acompanhar a mulher até a polícia, se esse for o seu desejo. 

Entraram em vigor ainda: A Lei nº 6.918/2021 estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica no Município do Rio de Janeiro. Lei nº 6.938/2021, que determina a exibição, nos meios de transporte coletivo, de uma campanha permanente de conscientização e combate ao assédio sexual e estupro nestes espaços públicos. 

Entrevista com Maria da Penha

Em 2012, a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) foi considerada, pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para a Espanha e o Chile. É conhecida por mais de 94% da população brasileira, de acordo com a Pesquisa Avon/Ipsos (2011). A lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo marido e que ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em entrevista concedida à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Maria da Penha Maia Fernandes revela que costuma dizer que a Lei Maria da Penha é a carta de alforria da mulher brasileira. "Várias vezes escutei depoimentos emocionados de mulheres que se auto intitularam salvas pela lei". Para a biofarmacêutica, muitas foram as mudanças trazidas pela lei. "Hoje, contamos com várias inovações trazidas pela lei batizada com o meu nome. Uma das mais importantes são as medidas protetivas de urgência que visam resguardar a integridade física e a vida das mulheres". 

Mas ela destaca que muito ainda precisa ser feito. "Necessitamos de mais tempo para a mudança da cultura machista e patriarcal. Por isso, é extremamente importante o investimento em educação. Somente através da educação poderemos transformar as novas gerações para a construção de uma cultura de paz”.

Maria da Penha louva a iniciativa das casas legislativas em aprovar medidas que combatam a violência contra a mulher, mas ressalta que a aprovação deve ser ágil. Ela ainda destaca a importância da criação de outras leis, como as que preveem a semana do enfrentamento à violência doméstica e familiar nas escolas e a inclusão nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, de “conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher” como está escrito na própria Lei Maria da Penha. A biofarmacêutica reforça também a necessidade de aprovação de orçamentos para implementar as políticas públicas de atendimento à mulher.

Para Maria da Penha, para que os números da violência doméstica e do feminicídio caiam no nosso país, é preciso implementar políticas públicas que atendam a Lei Maria da Penha nos pequenos municípios, além do compromisso dos gestores públicos com a causa da mulher. "Sabemos que o interior do Brasil é praticamente desassistido para o acolhimento e o amparo à mulher em situação de violência. Todos os municípios, por menores que sejam, podem ter um Centro de Referência da Mulher e, nos municípios maiores, os outros equipamentos, como Delegacia da Mulher e Casa Abrigo". 

No entanto, diz que o mais importante é a mulher ter onde recorrer, quando decidir denunciar e romper com o ciclo da violência. "Esta é uma das maiores bandeiras de luta do Instituto Maria da Penha que dentro das unidades de saúde dos pequenos municípios, funcione um Centro de Referência da Mulher".