A reforma tributária municipal proposta pelo Poder Executivo avançou no Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (29/6). Por 47 votos favoráveis, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o Projeto de Lei (PL) 62/2021, que estabelece a redução de incentivos fiscais, a criação de um programa de regularização de débitos tributários e a simplificação de taxas, entre outros temas. Segundo a Prefeitura, as mudanças propostas podem aumentar a arrecadação em cerca de R$ 500 milhões apenas em 2021, e em cerca de R$ 1,6 bilhão até o final de 2024,
Conforme acordo estabelecido no Colégio de Líderes, emendas ao projeto deverão ser apresentadas pelos vereadores às dez comissões permanentes para análise conjunta de mérito. A expectativa é que possam ser votadas, em definitivo, na próxima quinta-feira. Uma vez aprovado, o projeto emendado segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Na defesa da matéria, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o texto foi construído sob a premissa de não aumentar impostos. “É uma revisão de isenções que foram concedidas no passado e hoje não fazem mais sentido. Isso faz com que os pequenos contribuintes paguem pelas isenções dadas aos grandes. Além disso, a proposta visa diminuir a burocracia para o recolhimento tributário e atrair novamente empresas que saíram do município em busca de alíquotas menores, mas que continuam com sua operação na cidade”, explicou.
Medida de maior impacto financeiro, a revisão de benefícios fiscais foi um dos temas mais debatidos ao longo da sessão. De acordo com a proposta, 25 setores econômicos que recebem benefícios teriam uma redução temporária de 20% sobre o valor incentivado, com impacto no aumento de receita estimado em R$ 618 milhões em quatro anos.
Outra proposta contida no projeto é a criação de um benefício para os bons pagadores do IPTU, em que os contribuintes em dia com o imposto teriam desconto no ano seguinte. Também está prevista a revisão das taxas de juros aplicadas aos créditos tributários, que seriam vinculadas à taxa SELIC. Por fim, a proposta traz a simplificação das taxas cobradas pela Prefeitura. Entre as mudanças estão a simplificação de cálculos e o licenciamento de estabelecimentos com emissão de alvará online. O texto traz ainda a criação de um programa que tem por objetivo trazer para o Rio empresas que criaram escritórios em cidades vizinhas por conta de alíquotas menores do Imposto Sobre Serviços (ISS).
“As isenções representam uma renúncia de R$ 1,44 bilhão ao orçamento da cidade. Apenas três setores respondem por mais de R$ 900 milhões de todo este montante. Estamos dando isenção para os mais ricos. Arrochamos o servidor público para aumentar a economia mas damos isenção aos grandes grupos com alto poder de lobby. Sugiro revisar os benefícios até 2023, e não 2027, como está previsto no projeto”, disse o líder da bancada do PT, vereador Lindbergh Farias.
Tarcísio Motta (PSOL) lembrou que para termos justiça social é fundamental a justiça tributária. “A isenção fiscal só faz sentido quando gera empregos. Ademais, não está previsto no projeto a inclusão do IPTU progressivo, que cobra mais de quem pode pagar mais. Essa reforma tributária proposta pela Prefeitura caminha no sentido certo, mas, embora modernize o sistema, ela não ataca as bases da injustiça”, ponderou.
A próxima sessão do Plenário virtual da Câmara Rio é na próxima quarta-feira (30/6), às 14h. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, tudo com transmissão pelos canais 10.3 da TV aberta, Canal 12 da Net e no canal da Rio TV Câmara no YouTube.
