A Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quinta-feira (24), a suspensão da vistoria obrigatória dos táxis, transporte complementar e transporte escolar devidamente regularizados no município, referente ao ano de 2021. O projeto de lei 151/21, de autoria do vereador Luiz Ramos Filho (PMN) e utros seis coautores, foi votado em segunda discussão, e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Na justificativa do texto, os vereadores argumentam que a pandemia de Covid-19 atingiu fortemente o setor. De acordo com Ramos Filho, a suspensão das vistorias representarão um alívio de cerca de R$ 400 em taxas cobradas pelo município na vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Transportes.
“Este projeto é uma demanda de todas estas categorias de profissionais do transporte que foram prejudicadas pela pandemia. Estes motoristas tiveram grande prejuízo, muitos estão praticamente sem renda e em grandes dificuldades. A suspensão de tantas cobranças vai ajudar muito”, comemorou Luiz Ramos Filho.
Uma emenda aprovada no texto manteve a taxa relativa ao documento de arrecadação municipal (Darm), referente à Taxa de Fiscalização do Transporte Público, que tem custo de R$ 92 para os taxistas. Assinam o projeto como coautores os vereadores Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (Progressistas), Marcos Braz (PTB), Celso Costa (Rep), Rogério Amorim (PSL) e Dr. Carlos Eduardo (Pode).
Maus-tratos a animais
Também nesta quinta-feira foi aprovado o PL 1/2021, que obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança ocorrências de maus-tratos a animais. O autor do projeto de lei, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), enfatizou durante a sessão que os animais são indefesos e que precisam ter os seus direitos resguardados. “Devemos lembrar que os animais não têm voz. Então é importante que os seres humanos denunciem. Às vezes, os maus-tratos acontecem dentro de quatro paredes, seja num apartamento, numa casa”, destacou. O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão.
Meio ambiente
Com o objetivo de ampliar medidas contra mudanças climáticas, foi aprovado ainda o PL 174/2021 foi aprovado em primeira discussão nesta tarde. Ele prevê que as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus deverão adotar o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE. De acordo com o autor do projeto, o vereador Vitor Hugo (MDB), a finalidade do programa é “assegurar um baixo potencial poluidor aos veículos novos, baixa taxa de deterioração das emissões ao longo da vida útil dos veículos e, ainda, estabelecer limites máximos de emissão atmosférica de poluentes.” O projeto ainda precisa ser votado em segunda discussão.
Vacinação
Um projeto que inclui os motoristas profissionais no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 também foi aprovado, em primeira discussão. Os autores do PL 211/2021 são Felipe Michel (Progressistas), Alexandre Isquierdo (DEM), Carlo Caiado (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).
Vetos derrubados
Os parlamentares ainda rejeitaram dois vetos do Poder Executivo a projetos aprovados pela Casa, que vão ser transformados em leis. Um diz respeito ao PL 1006/2018, que estabelece que em todos os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação (SME) às pessoas com deficiência deverão discriminar: as diferenças entre as modalidades de ensino, a inclusão em classe regular, classe especial, EJA (Ensino de Jovens e Adultos), as formas de progressão - caso existam -, a relação de fluxo entre elas, bem como os objetivos, metodologias, abrangência e informações relevantes sobre as mesmas. O outro veto derrubado se refere ao PL 1978/2020, que dá o nome de Jane Di Castro ao Teatro Café Pequeno, situado no Leblon. A homenageada era atriz, cantora e ativista. A artista faleceu em 2020.
Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em primeira discussão:
Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres pode ser criado
PL 92/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial da cidade, consolidado pela lei nº 5.146, de 2010. Ele seria realizado, anualmente, no dia 14 de março.
A justificativa do projeto cita pesquisas que mostram um cenário preocupante. “A pesquisa ‘A Violência Política contra Mulheres Negras’ do Instituto Marielle Franco mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleições. Ainda, segundo estudo realizado pelas ONGs Terra de Direitos e Justiça Global, acerca da violência política no período de 1 de janeiro de 2016 até 1 de setembro de 2020, constatou-se que enquanto nas casas legislativas municipais, estaduais e federal a proporção média de mulheres representantes é de aproximadamente 13%, no levantamento da pesquisa, as mulheres sofreram 31% dos casos de ameaça (aproximadamente 2,4 vezes mais). Nos casos de ofensas, considerando o universo mapeado pela pesquisa, as mulheres sofreram ofensas, pelo menos, 5,8 vezes o percentual da sua representação na política legislativa.”
Autores: Monica Benicio, Chico Alencar, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Tarcísio Motta, Thais Ferreira e William Siri (PSOL)
Estabelecimentos que comercializam alimentos de consumo imediato ficam obrigados a alertar clientes sobre a presença de alergênicos
PL 1625/2015 - Obriga que estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para o consumo imediato como bares, restaurantes, lanchonetes e similares a alertarem seus clientes sobre a presença de alergênicos em seus pratos.
“Ao alertar os clientes sobre a composição de cada prato, certamente nós vamos estar até salvando vidas. Isso porque as pessoas são alérgicas e não sabem o constituinte de cada prato, elas podem desenvolver uma reação alérgica grave”, destacou o autor do projeto, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos). (1ª discussão)
Propõe a criação de Núcleos de Jogos Eletrônicos para trabalhar prevenção às drogas
PL 517/2017 - Prevê a criação de Núcleos de Jogos Eletrônicos que teriam o intuito de oferecer uma opção de lazer e, ao mesmo tempo, divulgar informações sobre a prevenção ao uso de drogas. Esses núcleos seriam viabilizados por meio de políticas públicas ou parcerias público privadas. (1ª discussão)
Autora: Veronica Costa (DEM)
Famílias vítimas de desabamentos terão prioridade no atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida
PL 1269/2019 - Determina que o programa Minha Casa, Minha Vida no âmbito do município dê prioridade no atendimento às famílias vítimas de desabamentos. De acordo com a justificativa do projeto, “ a iniciativa visa atender de forma rápida as famílias que ficaram desabrigadas, vítimas de tragédias como a da Muzema”.
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Inclui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no calendário municipal
PL 1517/2019 - Inclui Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146, de 2010. Segundo a justificativa do projeto, “a campanha pretende estimular, na sociedade, uma reflexão sobre a importância da atuação dos familiares, da sociedade e da própria pessoa com deficiência na busca da inclusão e na defesa de direitos. É uma mobilização que já está envolvendo todo o Movimento, que trabalham pela melhoria da qualidade de vida de mais de 350.000 pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todas as regiões do país, através de projetos sociais nas áreas de saúde, educação e assistência social, entre outros”. A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla vai de 21 a 28 de agosto.
Autora: Tânia Bastos (Republicanos)
Prevê mudanças nos serviços de day care e hospedagem de animais na cidade do Rio
PL 1583/2019 - Propõe uma série de modificações na prestação de serviços de day care e hospedagem de animais domésticos, como implementação de circuito interno de videomonitoramento nos locais onde há circulação e permanência dos animais, armazenando as imagens pelo prazo mínimo de trinta dias; existência de área própria para divertimento, socialização e descanso dos animais; higienização diária das acomodações para pernoite nas quais os animais se encontram; entre outras.
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Carnaval: blocos de rua podem ser tornar patrimônio cultural
PL 1628/2019 - Torna os blocos de carnaval de rua patrimônio cultural carioca. De acordo com a justificativa do projeto, “os blocos carnavalescos foram fundamentais para a retomada e consolidação do carnaval de rua da Cidade do Rio de Janeiro. Atualmente, tais blocos são os principais protagonistas, junto com as Escolas de Samba, da maior manifestação cultural da cidade, o Carnaval. Portanto, merecem ser reconhecidos como Patrimônio Cultural Carioca.”
Autor: Tarcísio Motta (PSOL)
Reconhece como polo gastronômico e cultural da cidade o Calçadão da estação de metrô da Pavuna
PL 76/2021 - Reconhece e dá o nome de Polo Gastronômico e Cultural da Pavuna ao espaço urbano do Calçadão da estação de Metrô da Pavuna, localizado na Avenida Martin Luther King Junior.
Autor: Luciano Vieira (Avante)
Associação Atlética Banco do Brasil (AABB- Tijuca) pode ser tombada
PL 79/2021 - Tomba, por seu interesse histórico, social, esportivo e de lazer, a Associação Atlética Banco do Brasil (AABB- Tijuca). O espaço está situado na Rua Haddock Lobo, número 227.
Autor: Reimont (PT)
‘Janeiro Branco’ pode integrar calendário oficial da cidade
PL 127/2021 - Inclui o “Janeiro Branco’ no calendário oficial da cidade com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de cuidar da sua saúde mental. A campanha visa sensibilizar as mídias, as instituições sociais, públicas e privadas sobre a questão.
“Na verdade, o projeto é muito mais do que a simples criação de uma data, um dia, um mês. É para conscientizar e chamar a atenção de todos nós para o grande problema deste século que é a depressão e os imensos problemas de saúde pública que se tornou a questão da saúde mental. Nós já tínhamos no início do século um grande crescimento desse tipo de doença e a pandemia só veio agravar isso”, enfatizou o autor.
Autor: Dr. Rogério Amorim (PSL)
Inclui Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade no calendário da cidade
PL 132/2021 - Inclui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade. Ela acontecerá, anualmente, na segunda semana do mês de julho.
“O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), também conhecida popularmente como DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção), é um transtorno neurobiológico que pode ser identificado já na infância e, na maior parte dos casos, acompanha o indivíduo por toda a vida. Esse transtorno caracteriza-se pela combinação de falta de atenção e hiperatividade. Esse é um tema que gera bastante preocupação entre familiares, educadores e profissionais da área da saúde e que merece bastante atenção”, elucida a justificativa do projeto.
Autor: Marcio Ribeiro (Avante)
Projeto dá novo nome para sala situada no Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas
PL 949/2014 - dá o nome de “Biblioteca Padre Cícero – Os saberes nordestinos” à sala instalada no segundo andar do Museu Luiz Gonzaga, no Pavilhão do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. (1ª discussão)
Autor: Jorge Felippe (DEM)
