Os vereadores do Rio voltam a discutir em plenário, a partir desta terça-feira (22), os projetos que criam o programa Reviver Centro, um pacote de mudanças urbanísticas e tributárias proposto pela Prefeitura do Rio para atrair moradores e estimular a recuperação estrutural, social e econômica da região central da cidade. O programa é composto pelo PLC 11/2021, que estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área do Centro e da Lapa, e pelo PL 190/2011, que concede benefícios fiscais a requalificação da região. Os dois projetos serão analisados em 2ª discussão. Caso sejam aprovados, seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Na última terça-feira (15), parlamentares se reuniram com os secretários municipais de Planejamento Urbano e de Governo e Integridade Pública, Washington Fajardo e Marcelo Calero, para debater as emendas apresentadas pela Câmara aos projetos do programa Reviver Centro. Ao todo, foram feitas mais de 100 propostas de alteração nos dois textos, que estão sendo analisadas pela Comissão de Planejamento Urbano em conjunto com a liderança de governo na Câmara.
Entre as emendas de consenso está a que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá. Segundo a emenda, o distrito terá o objetivo de preservar os espaços históricos e a cultura africana, com apoio a atividades de economia criativa, artes, música, arqueologia, gastronomia, turismo etc. Outra alteração que deverá ser incluída no texto amplia os grupos que poderão ser beneficiados com o Programa de Moradia Assistida, destinado a famílias de baixa renda, em que a Prefeitura oferecerá um benefício temporário para o custeio do aluguel em novas moradias na região.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja os demais projetos incluídos na pauta semanal:
Projeto regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades
PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autora: Thais Ferreira (PSOL)
Proposta cria Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais
PL 1938/2020 - Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. Na justificativa do texto, um dos autores,vereador Carlo Caiado (DEM), destaca que o Poder Público municipal precisa se adequar à legislação nacional e proteger os dados pessoais dos cidadãos que estão sob a guarda da Prefeitura. “Em muitas oportunidades, que o Poder Público e a iniciativa privada tratam os dados pessoais como mercadoria, sem qualquer respeito ou controle”, diz. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para autógrafo do prefeito.
Autores: Carlo Caiado (DEM), Cesar Maia (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Veronica Costa (DEM), Vera LIns (PP), Felipe Michel (PP) e os ex-vereadores Renato Moura e Willian Coelho.
Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua
PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.
Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa. “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.
O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Reimont
Projeto cria Conselhos Comunitários na cidade do Rio
PL 161-A/2005 - Determina a criação de um conselho comunitário em cada uma das regiões administrativas do município do Rio. Os conselhos teriam a atribuição de formular a política comunitária, além de apoiar e apontar soluções para o atendimento dos interesses e necessidades dos bairros. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Autor: Rogerio Amorim (PSL) e Carlo Caiado (DEM)
Atividades comerciais, industriais e de serviços podem ser reconhecidas como essenciais
PL 119/2021 - Reconhece como de caráter essencial todas as atividades comerciais formais e informais, industriais e de serviços, de quaisquer espécies. A proposta proíbe sua interrupção ou suspensão por ato do Poder Público em função da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). Na justificativa do texto, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) afirma não ser admissível a restrição do funcionamento de negócios "sem cálculos mínimos, sem sequer estabelecer linha de diálogo com quem produz, empregado ou empregador, ou sem pensar formas alternativas, seguras e eficazes de combater o vírus e manter nossa economia minimamente pulsante". (1ª discussão)
Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)
Taxistas podem ficar isentos de taxa de vistoria anual em 2021
PL 170/2021 - Prevê a isenção do pagamento da taxa de vistoria obrigatória anual do exercício de 2021 para táxis devidamente regularizados no município do Rio. Segundo a justificativa do autor PL, vereador Jorge Felippe (DEM), “os trabalhadores da cidade do Rio vêm sofrendo com o impacto da crise da Covid-19, onde diversos setores estão sofrendo os efeitos da pandemia”. Segundo o texto, a vistoria da SMTR tem custo de R$ 92,00, além de certidões exigidas que podem custar mais R$ 405, e da homologação do kit de gás natural veicular, valores que, somados, podem chegar a mais de R$ 2 mil. (1ª discussão)
Autor: Jorge Felippe (DEM)
Projeto prevê suspensão de despejos, desocupações e remoções durante a pandemia
PL 134/2021 - Suspende, em caráter transitório e emergencial, o cumprimento de medidas que resultem em despejos, desocupações, ou remoções forçadas em imóveis no âmbito do Município, durante a Pandemia da Covid-19. A suspensão aplica-se aos imóveis que sirvam de moradia para população com renda familiar mensal inferior a três salários mínimos, ou que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, infringindo o direito à moradia adequada e segura. “O presente projeto busca evitar que famílias despejadas venham a procurar abrigo na casa de parentes ou mesmo que fiquem em situação de rua, representando situação de extrema vulnerabilidade e de risco de vida”. explica a autora, vereadora Tainá de Paula (PT). (1ª discussão)
Autora: Tainá de Paula (PT)
Cartazes sobre ineficácia do “Kit Covid” podem ser obrigatórios em farmácias e drogarias
PL 143/2021 - Torna obrigatória a afixação, em local visível, no interior do estabelecimento de farmácias e drogarias, de cartazes com a seguinte frase: "As medicações como hidroxicloroquina, cloroquina, ivermectina, nitazoxanida, azitromicina e colchicina não possuem eficácia cientificamente comprovada de benefício no tratamento ou prevenção da Covid-19". Segundo o projeto, os cartazes serão afixados em número suficiente para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. O estabelecimento comercial que descumprir a medida será penalizado em R$ 5 mil.
“O uso indiscriminado de medicamentos do chamado “kit Covid”, como a ivermectina, levou pacientes a desenvolverem graves lesões no fígado, que demandam até necessidade de transplante, segundo médicos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP) e do hospital da Universidade de Campinas (Unicamp). Com esta proposta buscamos criar uma ferramenta de esclarecimento da população sobre a real eficácia e riscos destes medicamentos”, explica o autor, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). (1ª discussão)
Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)
Emenda permite que Guarda Municipal atue armada
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo.
Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.
Projeto concede 180 dias para que empresas em débito com o município possam regularizar sua situação
PLC 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá estabelecer um prazo de cento e oitenta dias para a regularização os débitos, sem prejuízo da validade do contrato (1ª discussão).
Autor: Waldir Brazão (Avante)
Casas de Festas Infantis serão equiparadas a clubes e associações esportivas ou recreativas para fins de zoneamento
PLC 91/2018 - Retira a atividade “Casas de Festas Infantis” da denominação genérica de Casa de Diversões, Boates, Casa de Shows e similares, facilitando o processo de obtenção do alvará de licenciamento, e permite a regularização provisória das Casas de Festas Infantis situadas em Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Residencial Mista (ZRM), pelo prazo de 60 dias.
Autor do projeto, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) argumenta que as casas infantis são atividades muito diferentes das casas de shows ou boates. “As festas infantis não ultrapassam as 23 horas, a limitação de convidados pouco repercute no trânsito, o consumo moderado de bebidas alcoólicas distensiona o ambiente e o volume do som e a seleção musical em raros casos desagrada vizinhos. Por isso acreditamos que certas exigências são desproporcionais”, alega Rafael Aloisio Freitas. (1ª discussão)
Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)
Todas as unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos
PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares (1ª discussão).
Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)
Projeto prevê que 25% do valor arrecadado com multas pelo Programa Lixo Zero deve ser investido em campanhas educativas
PL 250/2017- Determina que 25% do total arrecadado com as multas aplicadas pelo Programa Lixo Zero seja destinado a programas de conscientização e informação de crianças e adolescentes regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de ensino (1ª discussão).
Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Projeto proíbe remuneração por meio de “jeton” na administração pública municipal
PL 352/2017- Proíbe o pagamento extra, o chamado “jeton”, para membros de conselhos administrativos, consultivos e fiscais em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. “Um servidor público já deve possuir remuneração suficiente para o cumprimento da função pública. Desse modo, tende a se tornar exorbitante a remuneração através de ‘jeton’”, argumenta o autor, vereador Tarcísio Motta (PSOL). (1ª discussão)
Organizações Sociais precisarão comprovar “Ficha Limpa” de diretores
PL 360/2017- Altera a lei 5.026/2009 e estabelece como um dos requisitos específicos para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como Organização Social a declaração de Ficha-Limpa dos membros de conselhos diretores da entidade pleiteante, a serem atualizadas a cada mudança de direção (1ª discussão).
Autor: Dr. Carlos Eduardo (Podemos)
Proposta prevê a instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil em unidades de saúde pediátricas
PL 1330/2019 - Prevê que todas as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Os espaços deverão ter brinquedos, livros e jogos educativos (1ª discussão).
Autor: Dr. Gilberto (PTC)
Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio
PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações (1ª discussão).
Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)
Rio pode ter Código Municipal do Consumidor
PL 1611/2019- Cria o Código Municipal de Defesa do Consumidor, baseado no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades (1ª discussão).
Autor: Átila A. Nunes (DEM)
Motoristas de carros que quiserem abastecer com GNV terão que mostrar selo do INMETRO nos postos de combustíveis
PL 1617/2019- Com o intuito de garantir uma maior segurança e diminuir os riscos de explosão por causa da utilização de kit gás sem certificação legal, a proposta proíbe que postos de combustíveis da cidade abasteçam veículos com Gás Natural Veicular sem o selo do INMETRO que garanta o seu uso. O não cumprimento da regra pode acarretar advertência, multa e até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento (1ª discussão).
Autor: Welington Dias (PDT)
Ações de combate à obesidade infantil nas escolas
PL 1662/2019- Institui ações de combate à obesidade infantil e prevê algumas normas para as escolas públicas e privadas nesse sentido. A proposta prevê a proibição da venda e a distribuição de bebidas açucaradas e de alimentos ultraprocessados nessas instituições. Os estabelecimentos que comercializem produtos alimentícios ultraprocessados deverão, por sua vez, afixar cartazes informativos.
O incentivo ao aleitamento materno também é um dos focos do projeto. A proposta diz que empresas privadas com sede no município deverão implantar Salas de Apoio à Amamentação - SAA em suas instalações (1ª discussão).
Autores: Cesar Maia (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Átila A. Nunes (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Jorge Manaia, Petra, Fernando William, Leonel Brizola, Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Jair da Mendes Gomes (PROS), Matheus Floriano, Prof. Célio Lupparelli (DEM)
Poder público municipal pode ser obrigado a prestar informações sobre diagnósticos de doenças causadas pela falta de saneamento básico
PL 1696/2020- Prevê que o Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal do Rio o quantitativo de casos de doenças causadas pela ausência de saneamento básico, dividido por Área de Planejamento, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual. Este relatório deve apontar a ocorrência de doenças como febre tifóide, cólera, hepatite A, amebíase e giardíase entre a população, dividida também por idade (1ª discussão).
Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)
Zona Oeste terá área geográfica delimitada
PL 1894/2020- Prevê que o Poder Executivo crie a área geográfica da Zona Oeste. Ela vai abranger os bairros das Regiões Administrativas XVII, XXXII, XIX, XXVI e XXVIII, que ora compõem a Área de Planejamento 5. Estão incluídos os bairros Bangu, Vila Kennedy, Deodoro, Campo dos Afonsos, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo, Santíssimo, Senador Camará, Vila Militar, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Santa Margarida, Guaratiba, Inhoaíba, Paciência, Pedra de Guaratiba, Santa Cruz, Senador Vasconcelos e Sepetiba.
Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que “com a oficialização da denominação, o cidadão e seus representantes poderão ver com clareza para onde estão indo os recursos e quanto a Prefeitura está, de fato, investindo nesses 23 bairros que, infelizmente, ganham com folga a "Olimpíada das Necessidades", aí compreendidas saúde, transportes, conservação, segurança, saneamento básico, iluminação e educação”. (1ª discussão)
Autores: Zico (Republicanos) e ex-vereador Marcelino D’Almeida
Espaços públicos deverão ser livres para a circulação e permanência de pessoas
PL 41/2021- Fica proibida a colocação de objetos e obstáculos em espaços públicos do município que impeça a livre circulação e permanência de pessoas nesses locais. São exemplos de objetos enquadrados no projeto de lei vidros, pedregulhos, hastes de concreto e metal (1ª discussão).
Autor: Chico Alencar (PSOL)
Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas do Rio
PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras (1ª discussão).
Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)
Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos
PL 100/2021- Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena (1ª discussão).
Autor: Gabriel Monteiro (PSD)
Prática de luta e artes marciais pode ser reconhecida como essenciais à saúde da população
PL 178/2021 - Tendo em vista os benefícios que a prática de luta e artes marciais traz ao corpo humano, o projeto as reconhece como essenciais para a população carioca em tempos de crises e pandemia.
Consta na justificativa do projeto que “além dos benefícios expostos pela ciência, a prática de artes marciais, através de sua filosofia milenar, auxilia não apenas na melhora da imunidade e proteção do organismo, mas também no desenvolvimento dos domínios psicomotor, cognitivo e sócio afetivo. Ademais, tais modalidades destacam-se no enfrentamento à pandemia, sobretudo, no auxílio à prescrição de exercícios destinados a grupos de risco” (1ª discussão).
Autor: Marcelo Arar (PTB)
Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara
Projeto de Resolução 32/2020- Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área (1ª discussão).
Autor: Felipe Michel (Progressistas)
