Foi realizada nesta terça (19) na Câmara Municipal do Rio a primeira audiência pública sobre a reforma tributária municipal proposta pela Prefeitura. Integrante da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o vereador Marcio Ribeiro (Avante), conduziu o encontro híbrido, que contou com a presença do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, e de outros dois técnicos da pasta. 

Auditor-chefe da Receita Rio e um dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Ricardo Martins destacou os cinco eixos principais da reforma: regularização de débitos fiscais; benefícios para os adimplentes do IPTU; redução de taxas de juros aplicadas aos créditos tributários; simplificação da legislação e procedimentos, e revisão de benefícios fiscais. Ele ressaltou que um dos principais objetivos com a proposta é fazer uma concessão de benefícios mais justa.

“Queremos mudar um pouco a ótica de gerar benefícios para os inadimplentes, e criar benefícios para os adimplentes. Isso porque nos últimos anos a Prefeitura tem repetido a prática de fazer benefício fiscal de refinanciamento, que são os Refis, o que efetivamente acaba incentivando a inadimplência ao invés de incentivar a adimplência. Então, a gente está tentando mudar essa ótica e premiar aquele que fica com suas obrigações tributárias em dia”, apontou Ricardo Martins.

Uma das propostas mais importantes na reforma tributária municipal diz respeito ao Imposto Sobre Serviços (ISS), principal fonte de receita da cidade. Haverá redução temporária de 20% nos benefícios concedidos a 25 setores, além da revogação de compensações e isenções e da criação de mecanismos de controle e avaliação dos incentivos fiscais. O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, falou sobre a abrangência do projeto no início da audiência e sublinhou esse aspecto específico. 

“Essa não é uma reforma tributária com a ambição de mudar a característica do tributo, de simplificar, por exemplo, três tributos em um só, como se discute a PEC 45 em Brasília e as outras propostas de reforma tributária. Mas existem mudanças importantes no sistema vigente como a questão do ISS. Quando o projeto de reforma tributária diz que a partir de 2027 nós passaremos a ter um prazo para estabelecimento de benefício ou incentivo fiscal, quando nós estabelecemos uma regra que reduz essas isenções, ou seja, tem alguns mecanismos importantes que mudam a forma de se cobrar ou se dar algum tipo de  benefício de ISS”, disse o secretário.

Em reunião com vereadores para discutir a reforma tributária na última semana, o secretário Pedro Paulo estimou que a reforma tributária municipal vai gerar uma receita de R$500 milhões só em 2021.

Vereadores discutem incentivos para setor tecnológico na região do Porto

Os vereadores fizeram questionamentos sobre variados aspectos da reforma e um deles foi a respeito da região do Porto. O projeto apresentado pela prefeitura estende para a região do Porto o benefício que já existe para o Parque Tecnológico do Fundão, que reduz a alíquota de ISS de 5% para 2% para atividades de de pesquisa, desenvolvimento e gestão de projetos nas áreas científica e tecnológica. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) se mostrou preocupado com o possível esvaziamento do Parque Tecnológico da UFRJ com esse incentivo e perguntou aos técnicos se há algum estudo sobre o assunto. De acordo com o técnico Alexandre Calvet, “essa região é ainda bastante desocupada e com um potencial muito grande em termos de localização, estrutura de telecomunicações e proximidade com aeroportos. Elas interessam muito a um tipo de serviço que a gente quer atrair para o município, que gera emprego e tecnologia. Por isso, essa redução específica para esse tipo de atividade nesse setor.”

Ricardo Martins enfatizou que “o objetivo não é criar uma concorrência. As empresas que estão instaladas na Ilha do Fundão, a princípio, continuarão lá. O objetivo é atrair novas empresas com esse perfil para a região do Porto”.

Ao fim da discussão, uma nova audiência pública foi marcada para a próxima semana, com o objetivo debater mais pontos da proposta de reforma tributária municipal com a participação de organizações da sociedade. A reunião acontece na próxima terça (25), às 11h. 

Ainda participaram da audiência pública os vereadores Chico Alencar, Paulo Pinheiro e William Siri (PSOL), Reimont e Lindbergh Farias (PT), o líder do governo na Câmara, Átila A. Nunes e Célio Lupparelli (DEM).