A Câmara do Rio volta a debater, na semana iniciada em 12 de agosto, a transferência de titularidade dos barraqueiros de praia, extensão da vida útil dos veículos de táxi, obrigatoriedade de fornecimento de banheiro e água potável para entregadores de aplicativos, e a disponibilização de veículos adaptados em locadoras de automóveis, entre outros.
Também está prevista a discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018, que prevê o uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto é o sétimo a ser apreciado.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, e transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. Veja abaixo os projetos.
Vetos
Ainda serão analisados três vetos do prefeito a projetos aprovados pelo Poder Legislativo. Caso metade mais um dos vereadores, ou 26 parlamentares, se manifestem em favor da derrubada, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação. Estão na pauta:
Veto total do Poder Executivo ao PL 2616/2023, que dá o nome de Francisco Dornelles (1935/2023) à estação Mato Alto do BRT (Transporte Rápido por Ônibus - Bus Rapid Transit) do Corredor Transoeste, em Guaratiba.
Veto total do Poder Executivo ao PL 2667/2023, que declara como patrimônio cultural imaterial do município o Samba à Bangu.
Veto total do Poder Executivo ao PL 3205/2024, que altera os limites dos bairros Vista Alegre, Irajá, Vila da Penha, Brás de Pina, Cordovil e Parada de Lucas.
Proposta facilita prestação de contas de projetos culturais com financiamento público
PL 600-A/2021 - Estabelece que serão realizados sorteios públicos periódicos dos projetos culturais financiados com recursos públicos para avaliação orçamentária, processual, financeira e contábil. A seleção se dará em quantidade não inferior a cinco por cento do número total de projetos na fase da prestação de contas, estando isentos do procedimento aqueles incentivados com valor igual ou inferior a R$ 300 mil.
De acordo com a proposta, a prestação de contas estará sujeita à decisão final que indique a sua aprovação, aprovação com ressalvas, ou reprovação, devendo as informações referentes aos recursos investidos ser disponibilizadas em página eletrônica do Poder Executivo. O projeto estará apto a entrar na pauta a partir de quinta-feira, em 2ª discussão.
Barraqueiros de praia poderão transferir titularidade para auxiliar
PL 2924-A/2024 - O projeto, que já foi tema de reunião na Câmara do Rio, altera a Lei nº 1.876/1992, possibilitando a comerciantes ambulante de praia em ponto fixo a transferência da titularidade da autorização aos respectivos auxiliares, desde que estes atendam aos requisitos exigidos. Essa transferência poderá ocorrer uma única vez a cada dois anos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente. O projeto será analisado em 2ª discussão.
Proposta aumenta vida útil de veículos que prestam serviço de táxi
PL 2683/2023 - Extingue qualquer limitação de vida útil dos veículos utilizados no serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro e estabelece a obrigatoriedade de vistoria física anual para veículos com mais de 10 anos no município. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
Projeto de Emenda à lei Orgânica 22/2023 - Permite que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóveis públicos tombados ou preservados, a autorização dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Projeto autoriza uso de arma de fogo pela Guarda Municipal
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018 - Modifica o inciso VII do art. 30. da Lei Orgânica Municipal para prever o uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. A proposta garante aos agentes a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização do equipamento, bem como para o emprego de armas de menor potencial ofensivo.
De acordo com o projeto, caberá à Guarda Municipal emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. A matéria será analisada em 1ª votação.
Pais e responsáveis por alunos da rede pública municipal poderão ter passe livre no transporte público
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 14/2023 - Estende o passe livre aos responsáveis acompanhantes dos alunos uniformizados da rede pública de ensino, do berçário até o 9º ano do Ensino Fundamental, nos dias de aula. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Usuários de fogos de artifício poderão ser multados
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício no município. Caberá ao Poder Público executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos que colocam em risco a saúde pública.
As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A penalidade será estipulada de acordo com as classes dos fogos e varia de R$200 a R$1.250, acumuláveis entre si.
São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Supermercados que não tiverem carros internos com grades de proteção poderão ser penalizados
PL 1618/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei 3.222/2001 para estabelecer que os carros utilizados por supermercados e congêneres para empilhamento de mercadorias para reposição de estoque deverão contar com grades de proteção. O descumprimento sujeitará o estabelecimento a multa no valor de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
A cidade do Rio poderá ter uma moeda social chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, com base na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Poder Executivo.
Conforme a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Ainda está no escopo a criação de fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Locadoras de carros deverão disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência
PL 1376/2019 - Define que estabelecimentos sediados no município do Rio de Janeiro que realizam locação de veículos automotores ficam obrigados a disponibilizarem veículos adaptados para atender pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com a proposta, a oferta de veículo adaptado será de um a cada conjunto de vinte veículos de sua frota. Caso a locadora tenha frota inferior a vinte veículos, pelo menos um deverá ser fornecido. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Apps de mobilidade urbana deverão disponibilizar ferramenta para que mulheres optem por motoristas do mesmo sexo
PL 1441/2022 - Obriga as empresas de transportes por aplicativos de mobilidade urbana cadastradas no município a adicionar uma nova ferramenta na interface que permita aos passageiros do sexo feminino optar por realizar o chamado de motoristas do mesmo sexo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Entregadores de aplicativos deverão ter acesso a água potável e sanitários em estabelecimentos comerciais
PL 1738/2023 - Determina o franqueamento das dependências de estabelecimentos comerciais que vendem seus produtos por aplicativos de entrega para necessidades básicas de entregadores vinculados a esses aplicativos e em serviço. O estabelecimento que descumprir a lei estará sujeito a multa, cujo valor arrecadado deverá ser destinado para programas voltados à geração de emprego e renda no âmbito do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Eventos esportivos deverão ter profissionais para lidar com crises de ansiedade
PL 1855/2023 - Estabelece a obrigatoriedade da permanência de profissionais treinados para lidar com pessoas que tenham crise de ansiedade em eventos esportivos com público superior a quinze mil pessoas. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rio pode ter política de turismo com base comunitária
PL 2072/2023 - Cria a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária na cidade do Rio de Janeiro, com a promoção de medidas que visem a urbanização, regularização fundiária e manejo ambiental necessários para as regiões com atrativos turísticos de base comunitária poderem se desenvolver social e economicamente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Imóveis ociosos podem ser destombados
PL 2261/2023 - Projeto estabelece o destombamento automático dos imóveis que estejam desocupados há mais de quinze anos, não eximindo o proprietário da obrigação de cumprir a legislação urbanística em vigor e de manter o imóvel em boas condições de conservação e limpeza. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Venenos não poderão ser usados em locais acessíveis a animais domésticos
PL 2268/2023 - Projeto proíbe o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do município do Rio de Janeiro, uma vez que essas substâncias representam risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais. Os responsáveis que descumprirem a lei poderão sofrer multas de R$1 mil a R$3 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Profissionais de enfermagem terão direito a locais de repouso
PL 2293/2023 - Proposta estabelece que instituições de saúde, públicas e privadas, deverão ofertar aos profissionais de enfermagem local em condições adequadas de repouso, durante todo o horário de trabalho. Além disso, o projeto destaca que estes espaços deverão ser arejados, dotados de conforto térmico e acústico, ter mobiliário adequado e instalações sanitárias. Segundo a proposta, os locais de repouso serão invioláveis, salvo para vistorias ou fiscalizações, mediante autorização da direção da unidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Propagandistas de produtos farmacêuticos poderão entrar em hospitais da rede pública
PL 2309/2023 - Fica autorizada a entrada do propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e demais estabelecimentos de serviços médicos, odontológicos e médico-veterinários da rede pública municipal de saúde, conforme disposto na Lei Federal nº 6.224, de 14 de julho de 1975. O acesso destes profissionais deverá acontecer preferencialmente nos seguintes horários: de 8h30 às 10h30; e de 13h30 às 15h30. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Estádios e locais de grandes eventos deverão ter câmeras de reconhecimento facial
PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município do Rio de Janeiro, com capacidade de público acima de mil pessoas.
As empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos deverão fazer a coleta de dados do comprador, incluindo endereço residencial. Todos os dados coletados deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio – COR. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Baile Black Bom pode ganhar reconhecimento
PL 2461/2023 - Para fins de registro como patrimônio imaterial carioca, o projeto reconhece o valor cultural, social e turístico do evento Baile Black Bom, realizado desde 2013 no espaço urbano da região da Pequena África. Ao Poder Executivo, caberá tomar providências para a conclusão do registro visando a sua inscrição nos respectivos Livros de Registro de bens culturais de natureza imaterial do Município, além da concessão do alvará de autorização para funcionamento do evento. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto cria regras para sistema crematório de animais de estimação
PL 2544/2023 - Altera a Lei nᵒ 7.603/2022 para instituir a prática de cremação e incineração de cadáveres de animais de estimação de pequeno, médio e grande porte, domésticos ou domesticados com peso até cem quilogramas. O projeto visa também destinar terreno municipal e instalar incinerador por Serviço Funerário municipal ou privado. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Camas elásticas deverão seguir normas de segurança
PL 2562/2023 - Determina que as camas elásticas conhecidas como “pula-pula” deverão ser equipados com rede de proteção ao redor do equipamento, escada para permitir a entrada e saída da criança com segurança, revestimento das molas por tecido espesso e presença constante de um monitor, independente da ocasião e em tempo integral, auxiliando a entrada e saída da criança no equipamento e orientando os pais sobre os riscos que envolvem esta atividade. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto regulamenta a entrada de consumidores com alimentos e bebidas não alcoólicas em arenas esportivas e equipamentos culturais
PL 2613/2023 - Cinemas, teatros, estádios esportivos, parques de diversões, arenas esportivas e arenas de shows artísticos não poderão impedir a entrada de consumidores com alimentos e bebidas comprados em outro local, independente da venda de similares no estabelecimento. Já a proibição da entrada de bebidas alcoólicas ficará a critério dos próprios estabelecimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Operadoras de planos ou seguros de saúde poderão sofrer multa em caso de desrespeito a crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência
PL 2790/2024 - Segundo a proposta, operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas deverão sofrer penalidades quando desrespeitarem a proteção às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.
Dentre as práticas puníveis, estão: deixar de notificar, por escrito, os beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da extinção do contrato; no caso de contrato de plano de saúde coletivo, não oferecer aos beneficiários a possibilidade de contratar plano individual ou familiar disponível em sua carteira; exigir dos beneficiários cumprimento de novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária no caso de migração; e quando não for possível a migração, deixar de informar aos beneficiários as alternativas existentes no mercado.
Em caso de descumprimento, a operadora estará sujeita à penalidade de multa no valor de R$ 5 mil por cada infração, sendo majorada para R$ 10 mil se o beneficiário prejudicado for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta obriga instalação de microchip de controle em cães e gatos domésticos
PL 2808/2024 - Estabelece a obrigatoriedade da implantação de microchips com tecnologia Near Field Communication - NFC para a precisa identificação de cães e gatos domésticos no âmbito do município do Rio de Janeiro. A responsabilidade para implantação dos dispositivos é dos proprietários ou responsáveis pelos animais, canis públicos e privados, criadores comerciais e centros de zoonoses.
O descumprimento dessa regra sujeitará o infrator a advertência ou multa simples, podendo variar de R$1 mil a R$15 mil por animal em situação irregular. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade deverão ter sistema free flow
PL 2847/2024 - Obriga implementação do sistema de livre passagem (free flow) em todos os trechos de rodovias e vias urbanas pedagiadas sob regime de concessão na cidade do Rio de Janeiro. As concessionárias terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação desta Lei, para realizar as adaptações necessárias. A matéria será analisada em 1ª discussão.
1º de março pode se tornar o Dia do Orgulho Carioca
PL 2860/2024 - Declara 1º de março como feriado municipal do Dia do Orgulho Carioca. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Produtos alimentícios não poderão ter embalagens com grampos
PL 2891/2024 - Proíbe a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cuja embalagem contenha grampos de qualquer natureza ou fragmentos de metais. O projeto define que o infrator poderá sofrer multa de R$1 mil a R$2 mil, em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Choro pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial do Rio
PL 2913/2024 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o choro. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Zona Oeste pode ganhar parque natural
PL 3070/2024 - Cria o Parque Municipal Natural Perilagunar da Lagoa do Camorim, no Complexo Lagunar da Barra e Jacarepaguá. O objetivo é recuperar e preservar o manguezal, propiciar o estudo científico da biodiversidade local, estimular o turismo ecológico e sustentável, mitigar o aumento da temperatura na região e contribuir, de modo sustentável e inclusivo, para a educação ambiental. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Remoção de árvore somente poderá ser realizada mediante autorização
PL 1271/2022 – Determina que a remoção de qualquer árvore na cidade do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada mediante autorização do órgão competente, devidamente justificada e disponibilizada no site oficial da Prefeitura. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Lei que proíbe monumentos em homenagem a escravocratas e eugenistas pode ser revogada
PL 2669/2023 - Revoga a Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Quem praticar etarismo na cidade do Rio de Janeiro pode ser multado
PL 3068/2024 - O etarismo é a discriminação ou preconceito contra indivíduos ou grupos com base em sua idade, seja em práticas discriminatórias, estereótipos ou qualquer forma de tratamento desigual. Para coibir essa prática, o projeto proíbe inclusão de restrições de idade em anúncios de emprego, exceto quando comprovadamente necessário para o desempenho das funções, prevendo advertência e multa de R$ 2 mil, que será dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Projeto torna obrigatória a promoção de artesanato em espaços públicos
PL 3186/2024 - Estabelece que as instituições públicas da Administração Direta e Indireta, organizações não governamentais e congêneres que receberem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro para realização de eventos culturais, ficam obrigados a destinar parte do espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Cidade terá programa de alfabetização de jovens e adultos
PL 966/2021 - Cria o programa de alfabetização de jovens e adultos no município com objetivo de garantir e promover o direito à educação de jovens e adultos. Segundo a proposta, o programa deverá ser desenvolvido por meio de campanhas de chamamento e incentivo à retomada dos estudos, promovido por ações e divulgação de vagas. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Projeto concede benefícios para doadoras de leite materno no Rio
PL 1207/2022 - Proposta prevê que as doadoras de leite materno na cidade terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no atendimento na rede de saúde pública do Município, ressalvados os casos de emergência comprovada; inscrição gratuita em concursos públicos realizados pelo município e desconto de 50% em estabelecimentos de lazer e/ou cultura da cidade.
De acordo com o projeto, são consideradas doadoras voluntárias de leite materno as mulheres devidamente cadastradas nos bancos de leite humano do município e que contarem o mínimo de seis doações num período de um ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Proposta estabelece medidas para valorização de bairros da Zona Norte
PL 3313/2024 - Institui o Projeto Grande Tijuca Viva, com o objetivo de valorizar economicamente, culturalmente e turisticamente os bairros de Vila Isabel, Andaraí, Grajaú e Tijuca, preservando e promovendo os valores históricos, sociais, culturais e gastronômicos dessas localidades, por meio da implementação de algumas medidas de incentivo específicas.
Entre as ações listadas pelo projeto estão: a restauração e conservação de monumentos e prédios históricos; a criação de roteiros turísticos guiados abrangendo história, cultura e gastronomia; a realização de eventos culturais periódicos, como festivais de música, feiras de artesanato, eventos gastronômicos e exposições de arte; o apoio a iniciativas culturais locais, incluindo grupos de dança, música, teatro e artes visuais e a implementação de sinalização turística destacando pontos de interesse, por exemplo.
A matéria será analisada em 1ª discussão
