Na próxima terça-feira (28), às 16h, a Câmara do Rio começa a análise de nove vetos apostos pelo Poder Executivo a projetos de lei criados e aprovados pelos parlamentares.Caso obtenha votos pela rejeição de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
O primeiro da pauta será o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2444-A/2023, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que inclui o Espaço Comercial Beco da Cirrose como Polo Gastronômico da cidade na Lei nº 7.498/2022. Em seguida, os vereadores decidem pela manutenção ou rejeição do veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2400/2023, de autoria dos vereadores Luciana Novaes (PT), Rocal (PSD), Alexandre Beça (PSD), Prof. Célio Lupparelli (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual e dá outras providências.
Os autores da matéria enfatizam na justificativa da proposta que este tipo de avaliação é essencial para o progresso dos estudantes. “A decisão de não avançar um aluno com deficiência intelectual para a próxima etapa de terminalidade deve ser tomada com base no melhor interesse do aluno. Note-se que, o aluno com deficiência no ensino regular não consiste apenas na permanência física desse aluno aos demais. Exige rever paradigmas e desenvolvimento de potencialidades. Assim, a avaliação individualizada mencionada no projeto de lei permite uma compreensão mais profunda das habilidades, necessidades e potencialidades do aluno, garantindo que as decisões tomadas estejam alinhadas com seu melhor interesse.”
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais vetos que constam na Ordem do Dia:
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2384-A/2023, de autoria do vereador Marcio Santos (PV), que declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Mangueira;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2366/2023, de autoria dos vereadores Rocal (PSD) e Willian Coelho (DC), que declara como Patrimônio imaterial, turístico e cultural do município do Rio de Janeiro a Pedra do Telégrafo, em Barra de Guaratiba;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2121/2023, de autoria do vereador Edson Santos (PT), que declara Área de Especial Interesse Cultural, como sítio cultural, sob a denominação de Espaço do Livro Gonçalo Ferreira da Silva, a área que menciona;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2086/2023, de autoria do ex-vereador Felipe Boró, que dá o nome de Praça Palmirinha Onofre (1931/2023) a uma praça inominada em Bangu;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2075/2023, de autoria do vereador Alexandre Beça (PSD), que inclui as Ruas Sara, Orestes, Capiberibe e João Cardoso, localizadas no Morro do Pinto – Santo Cristo, como Polo de Arte, Cultura, Moda e Gastronomia da Cidade na Lei Nº 7.498/2022;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1651-A/2022, de autoria do vereador Marcio Ribeiro (PSD), que considera de interesse cultural, social e turístico para o município o evento Bossa da Paz e dá outras providências;
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1428-A/2022, de autoria do vereador Waldir Brazão (União), que assegura às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Confira a seguir os demais projetos da pauta.
Projeto estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025
PL 3046/2024 - Projeto do Poder Executivo estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2025, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual 2022–2025 (Lei 7.234/2022) e com as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar 270/2024). A meta é arrecadar R$ 38.897 bilhões.
Segundo Mensagem da Prefeitura, a Receita Total realizada em 2023, de R$ 41.882 bilhões, quando comparada com a Receita Total Prevista, de R$ 43.939 bilhões, evidenciou um desempenho 4,7% abaixo do previsto na Lei Orçamentária, o que corresponde uma diferença de R$ 2,057 bilhões negativos.
Já a Despesa Total empenhada em 2023 atingiu o montante de R$ 43.242 bilhões, R$ 1.360 bilhão acima do arrecadado. Esse valor representa um acréscimo de 11,6% em relação aos R$ 38,758 bilhões empenhados em 2022, registrando um crescimento de 8% para as Despesas Correntes e um aumento de 42,5% para as Despesas de Capital.
A matéria será discutida em 2ª discussão e 1ª sessão.
Rio pode ter programa de assistência às vítimas de violência armada
PL1739-A/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada, norteado norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e a sua autonomia.
De acordo com as autoras, vereadoras Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT), homicídios, tentativas de homicídio, tiroteios e outros eventos violentos com o uso de armas de fogo afetam não só as vítimas diretas desses crimes, mas também todo o entorno destas pessoas e, em alguns casos, toda uma comunidade. “Por isso”, argumentam, “o programa tem por objetivo implicar o poder público municipal a promover ações de mitigação e reparação dos efeitos danosos, individuais e coletivos, que a violência armada produz, instituindo uma política que articula os diferentes equipamentos de atenção psicossocial e saúde para lidar com as consequências deste cenário”, explicam.
A proposta prevê atendimento por meio de uma equipe composta por profissionais de psicologia, serviço social, direito e saúde, sem prejuízo da participação de outros profissionais, com foco nas ações de acolhimento, atendimento social e de saúde mental, orientação jurídica e atenção integral à saúde. O projeto será analisado em 2ª discussão e, caso aprovado, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.
Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos
PL 2012-A/2023 - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autoria: Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL) e Marcelo Diniz (PSD)
Programa vai incentivar a inclusão de pessoas com deficiência nos esportes
PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal do Desporto e Atividade Física Adaptada. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto. A matéria será analisada em 2ª discussão.
O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da Administração Pública Municipal, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal de ensino.
Autores: Celso Costa (MDB), Luciana Novaes (PT), Marcelo Diniz (PSD) e Marcos Braz (PL)
Promoção da inclusão digital pode constar na Lei Orgânica do Município
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, por meio da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público; oferta gratuita de conexão à internet em banda larga - por via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social.
O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social". A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)
Proposta estabelece que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
PELOM 22/2023 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica permite que que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. No caso de serem imóvel público tombado ou preservado, a autorização da concessão ou cessão dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo)
Quem soltar fogos de artifício na cidade poderá ser punido
PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.
De acordo com a proposta do vereador Luiz Ramos Filhos (PSD), são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.
As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumuláveis entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. O projeto será analisado em 1ª discussão.
Qualidade do transporte público adaptado poderá ser revista anualmente
PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Luciana Novaes (PT)
Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários
PL 2245/2023 - Dá nova redação ao art. 28° da Lei 6.435/2018, proibindo o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Determina ainda que o fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços preestabelecidos por meio de acordo firmado entre o gestor ou responsável do respectivo órgão e os protetores; e nos casos de condomínios, entre administração e os condôminos que cuidam dos animais.
Autoria: Dr. Marcos Paulo (PT)
Complexo do Alemão pode ganhar novo polo gastronômico
PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autores: Ulisses Marins (União) e Vitor Hugo (MDB)
Instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas pode se tornar obrigatória
PL 2282/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)
Projeto propõe Bossa Nova como patrimônio carioca
PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.
Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoria: Cesar Maia (PSD)
Uso de bikes elétricas pode ser regulamentado
PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h.
Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, pedal, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança.
“A população que frequenta as ciclovias e calçadas vem sendo vítimas de acidentes graves ocasionados por esses veículos elétricos, que trafegam com velocidade incompatível com as ciclofaixas. Por isso a necessidade de regulamentarmos o uso para adequar os novos meios de transportes com as necessidades dos cidadãos”, ressalta o autor, vereador Dr. Gilberto (SD).
De acordo com o projeto, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município, sedno a desobediência passível de multa de R$ 1 mil, dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Propostas alteram legislação sobre vida útil de veículos que prestam serviço de táxi
O PL 1902/2023, do vereador Waldir Brazão (sem partido), dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer.
Já o PL 2683/2023, da vereadora Vera Lins (PP), extingue qualquer limitação de vida útil, prevendo que os automóveis com mais de dez anos de fabricação deverão ser submetidos a uma vistoria física anual na Superintendência Executiva de Táxi e Transporte Individual (SETT), que deverá garantir a segurança, a conservação, o conforto e o bom funcionamento dos automóveis.
Ambas as matérias serão analisadas em 1ª discussão.
Política de atenção a pessoas com doença falciforme pode ser implementado
PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria será apreciada em 1ª discussão.
Autor: João Mendes de Jesus (Rep)
Município poderá contar com moeda social e banco comunitário
A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, combase na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. A será analisada em 1ª discussão.
Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria também fundos solidários, cooperativas de crédito e incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários.
De acordo com a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.
Exemplo de Maricá
Na justificativa do texto, o prefeito Eduardo Paes cita como exemplo a moeda social Mumbuca, criada no município de Maricá em 2013 e gerida pelo banco comunitário de mesmo nome. Lá, a moeda é o meio de pagamento de um benefício social equivalente a R$ 200 pago pela Prefeitura a moradores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.
Programa vai oferecer atendimento às vítimas de preconceito religioso e racial
PL 2605/2023 - Cria o Programa Municipal da Patrulha Protetores da Fé, que tem como objetivo estabelecer mecanismos de atendimento à vítima de preconceito religioso e racial. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Dentre as principais diretrizes do programa, destacam-se: orientar e capacitar os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO); nortear agentes públicos para atuarem com mais sensibilidade e conhecimento e executar de forma correta o atendimento às vítimas; orientar o Poder Público no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de crimes e delitos contra etnia, raça, cor, classe social, procedência nacional, sexualidade, xenofobia, intolerância e preconceito religioso, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência no âmbito do município; e integrar os serviços oferecidos pela Prefeitura.
Autor: Átila A. Nunes (PSD).
Templos poderão ter isenção de taxa pública
PL 2079/2023 - Altera o Código Tributário Municipal para isentar de taxa templos de qualquer culto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
“Seja qual for a definição jurídica da natureza jurídica, é certo que quanto mais se oneram os templos religiosos, mais se reduz a amplitude de suas atividades seja religiosa ou social, de forma que é indiscutível a presença dos templos religiosos na seio da sociedade, muitos do serviços sociais gratuitos prestados por estas entidades não são prestados pelo estado”, justificam os autores, vereadores Marcio Santos (PV) e Vitor Hugo (MDB).
Cidade poderá ter programa para reinserção social e econômica de dependentes químicos
PL 1312/2022 - Cria o Programa Reviva-Rio, que visa a garantia do acolhimento, tratamento, prevenção, recuperação e reinserção social e econômica de dependentes químicos na cidade. A proposta prevê a criação de pelo menos um centro de acolhimento para atender esta parcela da população por meio da oferta de projetos terapêuticos ao dependente químico que visam à abstinência; adesão e permanência voluntária, compreendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do dependente químico e um ambiente residencial, propício à formação de vínculos, com a convivência social entre os dependentes, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao dependente químico em situação de vulnerabilidade social, por exemplo.
De autoria do vereador Vitor Hugo (MDB), o projeto será analisado em 1ª discussão.
Proposta permite que barraqueiros de praia façam transferência de titularidade para auxiliar
PL 2924/2024 - Projeto altera a redação do § 1º do art. 15 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992 e acrescenta dispositivos à legislação que dispõe sobre o comércio ambulante do município. A matéria prevê que o comércio ambulante de praia em ponto fixo, poderá fazer a transferência da titularidade da autorização uma única vez a cada dois anos, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente, aos respectivos auxiliares que atendam aos requisitos exigidos pela lei. O projeto já foi tema de reunião na Câmara do Rio e será analisado em 1ª discussão.
De acordo com os autores da matéria, os vereadores Rosa Fernandes (PSD), Carlo Caiado (PSD) e Willian Coelho (DC), a proposta atende a um pleito dos barraqueiros de praia. “A primeira mudança consiste na permissão de transferência de titularidade ao respectivo auxiliar, mediante prévia e expressa autorização do órgão competente; e a segunda permite a instalação a título precário de no máximo cinco conjuntos de guarda-sóis e cadeiras em frente às barracas, regulamentando o que hoje já é prática nas areias das praias”, explicaram os parlamentares.
