A cidade do Rio poderá ter uma moeda social, chamada Carioquinha, voltada para o desenvolvimento econômico em regiões de baixa renda, combase na Economia Popular e Solidária. É o que estabelece o Projeto de Lei 2726/2023, de autoria do Executivo, que institui a Política Pública de Incentivo à Criação e Implementação da Moeda Social Carioquinha e do Banco Comunitário Popular no município. A proposta está na pauta de votações da Câmara Municipal do Rio desta terça-feira (19/03), em primeira discussão. 

Além da moeda social e do banco popular, a proposta cria também fundos solidários, cooperativas de crédito e  incubadoras de empreendimentos solidários para promover o acesso de serviços financeiros e bancários. 

De acordo com a proposta, a Moeda Social Carioquinha funcionará com uma conta digital pré-paga, de uso restrito no município, em formato de aplicativo no telefone celular ou cartão magnético, operado pelo Banco Comunitário Popular, obedecendo a normativa do Banco Central do Brasil. Sua circulação será restrita à cidade do Rio de Janeiro para estimular o consumo em empreendimentos locais, possibilitando um sistema de integração que viabilize o crédito, a produção, a comercialização e a capacitação da população local, criando um mercado solidário e alternativo entre vendedores/prestadores de serviços e consumidores.

 

Exemplo de Maricá

Na justificativa do texto, o prefeito Eduardo Paes cita como exemplo a moeda social Mumbuca, criada no município de Maricá em 2013 e gerida pelo banco comunitário de mesmo nome. Lá, a moeda é o meio de pagamento de um benefício social equivalente a R$ 200 pago pela Prefeitura a moradores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. 

Eduardo Paes destaca a importância não só da moeda, mas do Banco Comunitário para o sucesso da iniciativa, a partir da experiência de Maricá. “Diante da ampla adesão dos comerciantes locais e da população maricaense à moeda social, o Banco Mumbuca se tornou um grande ator econômico dentro do Município de Maricá e referência internacional de política pública eficiente”, justifica.

Confira os outros projetos em pauta

Além da proposta de criação da moeda social, a pauta semanal de votações da Câmara inclui ainda a análise de vetos à Lei Orçamentária Anual, ajustes em leis sobre empréstimos da prefeitura e regulamentação de bicicletas elétricas, entre outros. 

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. Veja abaixo os demais vetos e projetos da pauta de votações.

 

Propostas ajustam regras de contrapartidas da Prefeitura em empréstimos com o BNDES e BB

PDL 300/2024 - Altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.603/2022, que “dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), com ou sem a garantia da união, e a oferecer garantias.

A proposta prevê que nas operações com garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União às operações de crédito de que tratam este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d”, “e” e “f”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.” (NR)

A matéria, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, será analisada em 1ª discussão.

O mesmo ocorre com o PDL 301/2024, que altera o art. 2º do Decreto Legislativo 1.620/2023, também de autoria da Comissão de Justiça e Redação.

 

Área na Barra será restrita à convivência, lazer e esportes

PL 86/2022 - Restringe o uso para convivência, lazer e esportes para a população o terreno, Lote 23 da Quadra F, localizado na Rua Engenheiro Ulysses Alcântara, e o terreno Lote 15, da Quadra G, localizado na Rua Jornalista Pierre Plancher, ambos na Barra da Tijuca. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Caiado explica que os terrenos servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destino de uma área livre ou de uma praça pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores. “Os terrenos em questão não acarretam quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção dos mesmos são provenientes de recursos próprios de condomínios residenciais formados ao seu redor. Por isso conto com o apoio dos meus pares”, disse.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

 

Município deverá garantir promover inclusão digital

PELOM 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet  por meio da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público, bem como ofertar, gratuitamente, conexão à internet em banda larga, por via terrestre ou por satélite, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social. 

O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social". A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

 

Servidores municipais com mais de 60 anos poderão ter redução de carga horária

Pelom 19/2023 - Diminui a carga horária de trabalho dos servidores públicos idosos, com idade acima de sessenta anos, que atuam em regime presencial, com benefício da redução de duas horas de sua jornada diária ou da escolha por trabalho em ambiente híbrido, sendo 50% de sua carga de trabalho semanal exercida via teletrabalho, estabelecidos a critério do Poder Executivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Jorge Felippe (União) e Felipe Michel (PP)

 

Estabelece sanção para quem soltar fogos de artifício

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

De acordo com a proposta, são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.

As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumulávei entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

 

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será apreciada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes

PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes). A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Reimont e Rosa Fernandes (PSC)

 

Alimentos da rede de Educação poderão ser doados para pessoas em vulnerabilidade

PL 441/2021 - Autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

De acordo com o projeto, situação de vulnerabilidade social é aquela de pessoas sob risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos necessários à sua subsistência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Felipe Boró (PRD) 

 

Projeto visa estimular apadrinhamento afetivo de idosos em acolhidos em instituições públicas de longa permanência

PL 1534/2022 - Prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos que residem em instituições; facilitar o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações dos idosos que se encontram em situação de abandono.

As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Alexandre Isqueirdo

 

Creches que não instalarem câmeras de monitoramento poderão ser multadas e cassadas

PL 1610/2022 - Altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada

PL 1739/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia. 

Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

 

Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD

PL 1780/2023 - Determina que os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Segundo a proposta, a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.

A indicação e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante) e Marcos Braz (PL)

 

Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes

PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. 

Autora: Veronica Costa (PL) e Marcos Braz (PL)

 

Proposta estabelece modelo de gestão de inundações chamado Cidade Esponja

PL 1928/2023 - Estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado Cidade Esponja, que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.

Para implementar o conceito, o Poder Executivo deverá incentivar a adoção de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, teto verde,  jardins de chuva, valas de infiltração e bueiros ecológicos.

O autor explica que “enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a Cidade Esponja busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial, podendo essa água ser armazenada, purificada e reutilizada”, disse William Siri (PSOL). A matéria será apreciada em 1ª discussão.

 

Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos

PL 2012/2023  - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Programa vai incentivar esporte paralímpico no Rio

PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência (PCD) e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto.

O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da administração pública, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Celso Costa (Rep), Luciana Novaes (PT), Marcelo Diniz (SD) e Marcos Braz (PL)

 

Rio poderá ter capacitação permanente contra afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos sobre ambientação aquática e promover segurança nas atividades com água

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

Por fim, o projeto prevê que praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento e que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: Carlos Eduardo (PDT) e Marcos Braz (PL)

 

Revisão anual vai verificar qualidade do transporte público adaptado

PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Luciana Novaes (PT)

 

Município poderá ter selo pet friendly para taxistas

PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista junto ao órgão competente, ficando vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação.

Autoria: Vera Lins (PP)

 

Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários

PL 2245/2023 - Proíbe o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios em toda a cidade. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autoria: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Rio pode ganhar novo polo gastronômico no Complexo do Alemão

PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, na Comunidade da Fazendinha, no Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade pela Lei 7.498/2022. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

 

Proposta obriga instalação de placas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas

PL 2282/2023 - Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas próximo a escolas, hospitais e repartições públicas. As placas deverão ser visíveis a uma distância de vinte metros da rua e com dimensões adequadas para que possam ser bem observadas pelos transeuntes e motoristas. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autoria: Willian Coelho (DC) e Marcos Braz (PL)

 

Bossa Nova pode virar patrimônio carioca

PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.

Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: César Maia (PSDB)

 

Estádios e locais de grandes eventos poderão exigir reconhecimento facial 

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município, com um público acima de mil pessoas.

A coleta dos dados dos compradores ficará a cargo das empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos e deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio (COR), órgão da Prefeitura para monitoramento da cidade. 

O projeto prevê ainda que os dados poderão ser compartilhados com o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando solicitados oficialmente, dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Matheus Gabriel (PSD)

 

Proposta muda regras para circulação de bicicletas elétricas em ciclofaixas e ciclovias

PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h. Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança. 

Assim, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município  O descumprimento da norma é passível de multa no valor de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Dr. Gilberto (SD)

 

Ala de compositores da  Mangueira pode virar patrimônio do Rio

PL 2485/2023 - Pela sua importância e magnitude, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira, fundada em 20 de janeiro de 1939, dia de São Sebastião, por Angenor de Oliveira, o Cartola. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Edson Santos (PT)

 

Veículos de táxi deverão ter no máximo sete anos de uso para entrar no sistema

PL 1902/2023 - Dispõe que os veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi deverão ter no máximo sete anos de fabricação para ingressar no sistema, e doze anos de fabricação para nele permanecer. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Waldir Brazão (sem partido)

 

Política vai focar atenção a pessoas com doença falciforme

PL 2161/2023 - Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias. Dentre os objetivos da norma está identificar as pessoas com doenças e garantir a integralidade da atenção, por intermédio do atendimento realizado por equipe multidisciplinar, estabelecendo interfaces entre as diferentes áreas técnicas do sistema municipal de saúde. Para garantir a meta, o município poderá criar o fluxo assistencial da linha de cuidado da doença falciforme. A matéria será apreciada em 1ª discussão.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

 

Propõe a revogação da lei que proíbe monumentos que homenageiam escravocratas e eugenistas

PL 2669/2023 - Revoga a  Lei 8.205/2023, que dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.

Autores: Dr. Gilberto (SD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Carlo Caiado (PSD) e Pedro Duarte (Novo), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público e Comissão de Educação.