O papel da mulher nas relações de consumo e os direitos e desafios do consumidor na sociedade contemporânea foram alguns dos temas discutidos na solenidade de encerramento da 1ª Semana do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro. O evento aconteceu no Plenário da Câmara do Rio na tarde desta sexta-feira (15) e reuniu representantes do governo estadual, do Poder Judiciário, da sociedade civil e especialistas.

Responsável por conduzir os dois paineis de debates, o vereador Felipe Michel (PP) celebrou a parceria entre o legislativo carioca e o governo estadual. “Hoje, nos reunimos para refletir não apenas como as mulheres moldam e influenciam o mercado, mas também como são afetadas por ele. Além disso, esta mesa também destaca os desafios e necessidades enfrentadas pelo consumidor com deficiência. Reconhecemos uma série de barreiras a serem superadas no mercado de consumo. É fundamental abordar estas questões de forma inclusiva e abrangente. Que este espaço de diálogo seja uma fonte de aprendizado mútuo, inspiração e empoderamento para todos os presentes.”

Superintendente e Coordenadora de Defesa do Consumidor da Mulher, a delegada Dra.Verônica Oliveira acredita que, além de as mulheres estarem participando plenamente do mercado de consumo, é preciso existir uma legislação que assegure e proteja os seus direitos, principalmente no que diz respeito à dignidade, saúde e segurança delas. 

“A igualdade de tratamento é um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor. As mulheres, enquanto consumidoras, encontram aparato legal no ordenamento tanto em nível municipal, estadual e federal. Uma lei municipal que cito aqui é a Lei 7.052 de 2021, que torna obrigatória a divulgação da central de atendimento à mulher, o Disque 180, em estabelecimentos de hotelaria, culturais, varejistas, academias de ginásticas, salões de beleza, transportes aéreos, urbanos, férreos”, recordou Oliveira.

Já a advogada Michele Trindade chamou a atenção para o fato de que as cobranças abusivas em produtos e serviços femininos são comuns, uma constatação que deu origem a um conceito específico. “O Pink Tax é um movimento que começou pensando na tributação de produtos femininos. Os produtos destinados às mulheres são mais caros do que os de homens. Roupas femininas, acessórios, tudo é mais caro. Absorventes são produtos inflacionados, algo que é tipicamente feminino, são mais caros do que deveriam ser. Essa precificação foi observada e entendida como uma exploração do público feminino no mercado de consumo.”

Mas não só as mulheres que encontram dificuldades no que diz respeito ao consumo, as pessoas com deficiência também encontram muitos obstáculos. Juíza federal, a Dra. Claudia Valéria Bastos é mãe de um jovem com deficiência e reforçou que é necessário igualar as pessoas no exercício dos seus direitos. 

“Claro que o consumidor com deficiência é um consumidor como qualquer outro. Só que ele precisa de algo mais, para justamente exercer este seu direito de consumo, que é um direito que todos têm. Nós temos que associar o Código de Defesa do Consumidor com a Lei 13.146, nos artigos em que se fala sobre acessibilidade e prioridade de atendimento”, sublinhou a magistrada. 

Os direitos do consumidor e os desafios na sociedade contemporânea

Chefe de gabinete do Procon-RJ, Erick Andrade abriu o segundo painel com dados relativos ao estado. “Trago aqui alguns números do Procon para destacar a importância da atuação da autarquia no âmbito da defesa do consumidor. Em 2023, foram mais de 189 mil atendimentos, oito mutirões de negociação de dívidas, com média de 75% de acordo. Também foram feitas 1.816 fiscalizações em todo estado e mais 37 milhões de reais de multas aplicadas.”

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-RJ, Carlos Alberto Sobral, destacou a importância da informação para evitar que os cidadãos contraiam dívidas e dicas básicas para não cair em golpes, por exemplo. Dentro deste contexto, ele apresentou a Cartilha de Defesa do Consumidor feita pela instituição em que atua. 

O defensor público do estado do Rio de Janeiro Thiago Basílio fez um alerta sobre as fraudes bancárias, um dos maiores problemas que afetam o consumidor atualmente. “Tem uma fraude, que tem chegado quase que diariamente em nossos atendimento da Defensoria Pública: o golpe relativo à contratação de empréstimos não reconhecidos pelo consumidor. Isso já existia, não é uma novidade, mas com esse dinamismo das relações modernas, com os avanços tecnológicos, essa oferta desenfreada de crédito, nós temos visto uma nova modalidade de contratação que os próprios bancos chamam de validação da assinatura por selfie ou geolocalização. O consumidor não precisa colocar sua assinatura física, nem senha.”

Werson Rego é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e trouxe dados de um levantamento feito em 2024 sobre o endividamento da população.“Números de janeiro deste ano, indicam que somos 72 milhões de brasileiros em situação de inadimplência, algo perto de 44% da população brasileira. Entre a população endividada, 35% têm entre 41 e 60 anos de idade; 34,2% entre 26 e 40 anos de idade; acima dos 60 anos são 18,8% e entre 18 e 25 anos de idade são 12%.”

Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca agradeceu a participação de todos no evento e fez o anúncio de um novo programa. “A Secretaria de Defesa do Consumidor foi criada para estar ao lado do consumidor e fazer com que haja um equilíbrio nessas relações no Rio de Janeiro. Nós vamos lançar um programa assistencial chamado ‘Consumidor Legal’, para atender aos consumidores do Rio de Janeiro. Nosso objetivo é fazer uma cidade mais consciente e fazer com que a população possa ter consciência dos seus direitos”, declarou.