A partir da próxima terça-feira (20), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a debater importantes projetos para o desenvolvimento da cidade. Além de nove vetos do prefeito a projetos de lei dos vereadores, os parlamentares também vão analisar proposta que altera regras para trânsito de bicicletas elétricas em ciclofaixas e ciclovias; o estabelecimento de prazos para consultas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde, e e adoção de reconhecimento facial em estádios e locais de grandes eventos.

Também estão na pauta propostas que visam o fornecimento de assistência a vítimas de violência armada, a criação de salas de autoregulação para autistas, incentivos ao esporte paralímpico, bem como proposta que implementa programa de desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos. Ainda sobre meio ambiente e qualidade de vida, os vereadores vão analisar a adoção do conceito de Cidade Esponja, que prevê a captação, purificação e reaproveitamento da água da chuva, dentre diversas outras propostas.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os projetos da pauta:

 

Vetos

Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 768/2021, dos vereadores Felipe Michel (PP) e Marcelo Arar (PRD), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o evento Game XP".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1369/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua do Girassol à atual Rua G, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1829/2023, do vereador Edson Santos (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL) e Luciana Boiteux (PSOL), que institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras do Patrimônio Imaterial das Culturas Populares, Afro-brasileiras, Indígenas, Caiçaras e de outras Comunidades e Grupos Ttradicionais.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1856/2023, dos vereadores Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep), que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento presencial às pessoas idosas em locais públicos e privados e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2082-A/2023, dos vereadores Felipe Boró (PRD), Marcio Ribeiro (Avante) e Celso Costa (Rep), que  tomba, provisoriamente, por interesse histórico, turístico e cultural e declara como patrimônio imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a sede do Jornal Tribuna da Imprensa.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2106/2023, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, no bairro da Tijuca como Polo Gastronômico e Cultural, na Lei 7.498/2022.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2164/2023, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o condomínio Solar do Henrique Costa, localizado no bairro do Pechincha, como e Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2181/2023 , da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que declara o ofício de “pipoqueiro de rua” como patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2237/2023, do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), que declara o samba-enredo Peguei um Ita no Norte patrimônio cultural imaterial do povo carioca.

 

Rio poderá ter Estatuto da Promoção e Igualdade Racial  

PL 29/2021 - O Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial tem por objetivo efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, e a superar o combate à discriminação e as desigualdades raciais. De acordo com a proposta, é dever do Poder Público e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.

O Estatuto tem por objetivo orientar as políticas públicas, os programas e as ações a serem implementadas na cidade, visando possibilitar medidas reparatórias e compensatórias para a população negra, descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para aprofundar as desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade carioca. 

Também consta no projeto a instituição de medidas inclusivas, nas esferas públicas e privadas, que assegurem a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade carioca, solidificando a democracia e a participação de todos.

Financiamento

Para promover a coesão e eficácia das ações voltadas para a igualdade racial, a proposta cria o Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, abrangendo o planejamento, a alocação direcionada de recursos, o aprimoramento na execução das políticas e a participação da sociedade no controle dessas ações. O sistema será composto por recursos provenientes tanto de verbas orçamentárias de diferentes secretarias municipais, quanto de fontes extra-orçamentárias resultantes de convênios e parcerias, tanto nacionais quanto internacionais. 

Combate à discriminação

Independente da ação dos outros poderes e entes da Federação, a Prefeitura irá penalizar, dentro dos limites constitucionais da sua competência, todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços que, por atos de seus proprietários ou prepostos, discriminem a pessoa em razão de sua cor ou etnia. 

Entendem-se como discriminação causadas pelos estabelecimentos o constrangimento, a proibição de ingresso ou permanência, o atendimento diferenciado, o preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade nos casos de hotéis, motéis e similares; e a cobrança extra para ingresso ou permanência.

Por fim, a proposta prevê ainda ações para garantir direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer, os direitos da mulher afro-brasileira, o direito de acesso a serviços públicos e o combate ao racismo institucional.  

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

 

Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA

PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos previstos em emendas parlamentares constantes da Lei Orçamentária Anual. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

 

Município deverá promover a inclusão digital

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 17/2023 - Obriga o Poder Público a promover políticas de acesso à internet, utilizando a tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público. Para cimprir esse objetivo, o governo deverá oferecer, gratuitamente, conexão à internet em banda larga - por via terrestre ou por satélite -, prioritariamente para comunidades em situação de vulnerabilidade social. 

O projeto prevê ainda a implantação de espaços físicos adaptados para o recondicionamento de equipamentos eletroeletrônicos e realização de cursos e oficinas, voltados para a formação cidadã e profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

 

Projeto regulamenta atividade econômica de autoarmazenamento

PLC 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

 

Área na Barra poderá ser restrita à convivência, lazer e esportes

PL 86/2022 - A proposta restringe o uso para convivência, lazer e esportes o Lote 23 da Quadra F, localizado na Rua Engenheiro Ulysses Alcântara, e o terreno Lote 15, da Quadra G, localizado na Rua Jornalista Pierre Plancher, ambos na Barra da Tijuca. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) explica que os terrenos servem de área de lazer e área verde para a coletividade, e que mudanças repentinas de destino de uma área livre ou de uma praça pode significar uma inestimável perda para a qualidade de vida dos moradores. “Os terrenos em questão não acarretam quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção dos mesmos são provenientes de recursos próprios de condomínios residenciais formados ao seu redor. Por isso conto com o apoio dos meus pares para aprovar essa proposição”, disse.

 

Proposta cria multa para quem soltar fogos de artifício

PLC 104/2022 - Prevê fiscalização e sanção aos indivíduos comuns que manusearem e soltarem fogos de artifício na cidade. As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade do fato e os antecedentes do infrator, ou do responsável solidário.

De acordo com a proposta, são circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização. Todavia, são circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde alheia.

As multas serão consideradas de acordo com as classes dos fogos e variam de R$ 200 a R$ 1.250, acumuláveis entre si. O Poder Público deverá executar o desenvolvimento de projetos de conscientização da população para a redução das infrações, bem como incrementar ações que reduzam a soltura e manuseio de fogos de artifício que colocam em risco a saúde pública. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

 

Rio poderá ter Sistema Municipal de Políticas Públicas de combate às Drogas

PL 1354/2012 - Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas de combate às Drogas, que prevê ações para informação, prevenção, recuperação e acolhimento para tratamento do usuário, reinserção social e fortalecimento do Conselho Municipal Anti-Droga. Segundo a proposta, caberá ao Poder Executivo adotar os procedimentos necessários para a implantação e execução do sistema. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

 

Programa prevê atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos:
aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autoria: Marielle Franco

 

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Ambulante poderá inscrever até dois auxiliares perante a fiscalização

PL 481/2013 - Permite a pessoa física contar com dois auxiliares na atividade de comerciante ambulante, que poderão representá-lo no momento da ação fiscal, desde que seus nomes figurem na autorização. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

“Atualmente, a lei prevê a inscrição de apenas um auxiliar para cada titular. Assim, nos dias em que um dos dois tiver de faltar ao serviço, fica impraticável o funcionamento da banca. Uma pessoa não consegue ficar o dia inteiro trabalhando sozinha sem afastar-se momentaneamente de seu comércio. Assim, entendo ser necessária a autorização de mais um auxiliar devido à jornada diária de uma unidade de comércio ambulante”, justifica o autor. 

Autor: Marcelo Arar (PRD)

 

Proposta atualiza legislação sobre as Feirartes

PL 1420/2019 - Atualiza a Lei 1.533/1990, que regulamenta as Feiras Especiais de Arte (Feirartes).  A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Reimont

 

Alimentos da rede de Educação poderão ser doados para pessoas em vulnerabilidade

PL 441/2021 - Autoriza a destinação de alimentos in natura ou industrializados excedentes, preparados ou não, utilizados ou não consumidos na alimentação dos alunos das unidades da Rede Pública de Ensino do Município, às pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

O cadastro dos donatários será realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), que, após atestar a vulnerabilidade do assistido, fará o encaminhamento à unidade regional de Educação mais próxima da residência apresentada e que esteja apta a promover a doação dos alimentos.

De acordo com o projeto, situação de vulnerabilidade social é aquela de pessoas sob risco nutricional ou que não disponham de acesso às refeições ou alimentos necessários à sua subsistência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Boró (PRB) 

 

Vias expressas poderão ter corredor exclusivo para motocicletas

PL 1026/2022 - Institui o corredor para motocicletas nas avenidas e vias expressas do município do Rio de Janeiro. Os autores argumentam que as modificações são necessárias para melhorar o fluxo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Waldir Brazão (sem partido)

 

Projeto visa estimular apadrinhamento afetivo de idosos acolhidos em instituições públicas de longa permanência

PL 1534/2022 - Prevê o estímulo ao apadrinhamento afetivo de idosos que estão em acolhimento de instituições públicas de longa permanência. A proposta visa ainda o acolhimento e o apadrinhamento em finais de semana, feriados e datas comemorativas como forma de possibilitar a inserção e o convívio social dos idosos, facilitando o acesso à sociedade civil e ao Poder Público das informações daqueles que se encontram em situação de abandono.

As pessoas interessadas em apadrinhar os idosos deverão procurar os órgãos competentes para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestar o interesse em realizar o vínculo afetivo. Para tal, deverá comprovar possuir recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.

A matéria será analisada em 1ª discussão.  

Autor: Alexandre Isqueirdo

 

Creches que não instalarem câmeras de monitoramento poderão ser multadas e cassadas

PL 1610/2022 - Altera a Lei 6.395/2018 para estabelecer multa para as creches que não instalarem câmeras de monitoramento para registro de imagens. A punição varia de multa de R$ 2 mil a cada fiscalização até a cassação do alvará de funcionamento. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Welington Dias (PDT)

 

Programa vai oferecer assistência às vítimas de violência armada

PL 1739/2023 - Institui o Programa de Atenção Psicossocial às Vítimas da Violência Armada. A finalidade é oferecer assistência psicológica e social, de forma a apoiar, acompanhar, empoderar e resgatar os cidadãos vitimados e seus familiares.

O programa é norteado pelos princípios da universalidade do acesso à saúde, da equidade, da integralidade, da supremacia do atendimento às necessidades sociais, da universalização dos direitos sociais e do respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Monica Cunha (PSOL) e Luciana Novaes (PT)

 

Feiras de eventos deverão destinar barraca para divulgação de instituições que trabalham em prol dos PCD

PL 1780/2023 - Os produtores de feiras de eventos deverão garantir a participação de pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol das pessoas com deficiência (PCD). Isso é o que determina o projeto, que será analisada em 1ª discussão. 

A proposta determina que a barraca destinada terá finalidade de divulgar serviços prestados por esta instituição em benefício dos deficientes ou comercializar produtos confeccionados pelas pessoas com deficiência.

As indicações e diretrizes para participação da instituição nas feiras de eventos será desenvolvida e ficará a cargo da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

 

Maternidades deverão atender às necessidades das cadeirantes

PL 1847/2023 - As maternidades privadas deverão se adaptar às necessidades da mulher gestante que faz uso da cadeira de rodas, a fim de proporcionar um atendimento mais adequado às pacientes que possuem algum tipo de deficiência.

As maternidades deverão ter em funcionamento mesas ginecológicas automáticas adaptadas para favorecer o acesso destas mulheres à realização do exame ginecológico e coletas. O não atendimento ao disposto acarretará multa de R$ 5 mil, que pode ser dobrada em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Proposta estabelece modelo de gestão de inundações chamado Cidade Esponja

PL 1928/2023 - Estabelece o modelo de gestão de inundações e fortalecimento de infraestrutura ecológica e de sistemas de drenagem chamado Cidade Esponja, que busca absorver, capturar, armazenar, limpar e reutilizar a água da chuva como mecanismo sustentável de redução de enchentes e alagamentos.

Para implementar o conceito, o Poder Executivo deverá incentivar a adoção de pavimentos de revestimentos permeáveis e/ou de estrutura porosa, teto verde,  jardins de chuva, valas de infiltração e bueiros ecológicos.

O autor explica que “enquanto a gestão convencional das águas pluviais busca, por meio de drenos e tubulações, simplesmente transportar a água da chuva para rios e mares, a Cidade Esponja busca absorver a chuva e diminuir o escoamento superficial, podendo essa água ser armazenada, purificada e reutilizada”, disse William Siri (PSOL).

 

Programa vai realizar desassoreamento e manutenção dos corpos hídricos

PL 2012/2023  - Cria o Programa Limpa Rio, com o objetivo de realizar o desassoreamento e a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos do município. O Programa deverá assegurar as intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, bem como a redução dos riscos de enchentes e inundações. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)

 

Programa vai incentivar esporte paralímpico no Rio

PL 2025/2023 - Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. A proposta visa estimular a prática esportiva por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, difundir a prática de atividades físicas na promoção da saúde e melhor qualidade de vida, além de sensibilizar e integrar a sociedade em seus diversos segmentos para debates relativos ao assunto.

O projeto busca ainda promover ações conjuntas entre órgãos da administração pública, sociedade civil e entidades voltadas à PCD, bem como incentivar o acesso e disponibilização ao esporte inclusivo desde a infância, inclusive nas escolas da rede municipal. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Celso Costa (Rep), Luciana Novaes (PT) e Marcelo Diniz (SD)

 

Rio poderá ter capacitação permanente contra afogamento

PL 2041/2023 - Estabelece a campanha permanente de capacitação contra o afogamento no âmbito do município. A proposta objetiva educar crianças e adultos acerca dos perigos de afogamento em praias, piscinas, rios e demais localidades; educar cidadãos no básico da ambientação aquática e promover segurança para os cidadãos no que tange a atividades com água

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de educação, esporte e pessoa com deficiência; transportes públicos; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; nas praias, piscinas, rios, cachoeiras e praças públicas; e no sítio digital da Prefeitura .

Por fim, o projeto prevê que praias, piscinas, rios, cachoeiras e demais localidades deverão ser sinalizadas quanto ao perigo de afogamento e que os locais que comercializam piscinas deverão, no ato da venda, disponibilizar cartilha a ser desenvolvida e/ou chancelada pelo Poder Público, que divulgue os perigos e as medidas de segurança que devem ser adotadas na utilização do produto.

A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Carlos Eduardo (PDT) 

 

Revisão anual vai verificar qualidade do transporte público adaptado

PL 2119/2023 - Determina a manutenção regular e a vistoria anual em todos os veículos de transporte público coletivo adaptados do município, bem como o treinamento de seus operadores para manusear, satisfatoriamente, os equipamentos de acessibilidade neles implantados. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Luciana Novaes (PT)

 

Município terá prazos estabelecidos para consultas, exames e cirurgia

PL 2179/2023 - Prevê que o Poder Executivo estabelecerá prazos máximos para a realização de consultas, exames, cirurgias médicas e demais procedimentos colocados à disposição da população pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 

O projeto estabelece o prazo de trinta dias para consultas médicas e exames; cento e cinquenta dias para cirurgias eletivas; e no máximo sete dias para agendamento de idosos, pessoas com deficiência e gestantes. Ficam excluídas desses prazos as unidades de terapia intensiva e os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato. 

Quando o usuário for criança com idade inferior a dez anos ou portador de doença grave, os prazos previstos ficam reduzidos em um terço. Já quando o usuário for paciente oncológico, os prazos devem atender ao estabelecido na Lei Federal nº 12.732, de 22 de novembro de 2012 e na Lei Federal nº 13.896, de 25 de junho de 2018.

Ao município caberá garantir o acesso universal e igualitário aos usuários do sistema, aplicando medidas de eficiência em sua rede própria de atendimento e medidas de fiscalização e controle junto às demais estruturas de saúde, sejam elas públicas ou privadas, uma vez que recebam usuários do SUS. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Jorge Felippe (União) 

 

Município poderá ter selo pet friendly para taxistas

PL 2226/2023 - Cria o selo Taxista Pet Friendly com o escopo de certificar oficialmente os taxistas que conduzem passageiros acompanhados de animais de estimação. 

O selo será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes e terá validade por prazo indeterminado, a critério do motorista junto ao órgão competente, ficando vedada a cobrança de qualquer tarifa extra para a condução de passageiros acompanhados de animais de estimação.

Autoria: Vera Lins (PP)

 

Projeto proíbe o impedimento à alimentação e assistência médico-veterinária a animais comunitários

PL 2245/2023 - Proíbe o impedimento, por qualquer meio, do fornecimento de alimentação, água ou assistência médico-veterinária aos animais comunitários ou que estejam em situação de rua, sem tutor conhecido, em espaços públicos, repartições públicas ou similares e áreas comuns de condomínios em toda a cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

 

Complexo do Alemão poderá ter Pólo Gastronômico e Cultural

PL 2264/2023 - Inclui a Rua Antonio Austregésilo Zelo, no Largo da Fazendinha, no bairro do Complexo do Alemão, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

 

Fixa placas informativas sobre trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiência múltipla próximo a escolas, hospitais e repartições 

PL 2282/2023 - Obriga a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e/ou com deficiências múltiplas no município. As placas também poderão ser colocadas em logradouros específicos, mediante solicitação, desde que aprovada a necessidade. 

De acordo com o autor do projeto, vereador Willian Coelho (DC), o objetivo é advertir pedestres e usuários do trânsito em geral sobre a necessidade de um cuidado redobrado nesses locais de circulação de pessoas com autismo e deficiência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Willian Coelho (DC). 

 

Unidades educacionais deverão disponibilizar salas para autorregulação 

PL  2344/2023 - Determina a disponibilização de salas ou espaços de autorregulação em todas as unidades educacionais da rede pública e privada de ensino, que atendam pessoas com transtorno de processamento sensorial, isolado ou em associação com outros transtornos de neurodesenvolvimento, sensibilidade sensorial ou que necessitem de autorregulação. 

Conforme explica a autora da proposta, vereadora Luciana Boiteux (PSOL), entende-se por autorregulação “a habilidade de modular ou monitorar os sentimentos/comportamentos, reduzindo ou ampliando estímulos de ordem sensorial”. Segundo a parlamentar, são exemplos de ambiente para autorregulação salas com som, luz e cores adaptadas às necessidades específicas de cada indivíduo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Luciana Boiteux (PSOL)

 

Bossa Nova pode virar patrimônio carioca

PL 2365/2023 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Bossa Nova, termo conhecido para designar um movimento de transformação do samba, com influência do jazz norte americano, irradiado a partir da zona sul da cidade do Rio de Janeiro no final da década de 1950.

Este movimento marcou a história da música brasileira e elevou compositores nacionais a fama mundial com canções que ficaram marcadas na história, como Samba de uma Nota Só, Águas de Março, Chega de Saudade e A Garota de Ipanema. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: César Maia (PSDB)

 

Estádios e locais de grandes eventos poderão exigir reconhecimento facial 

PL 2446/2023 - Torna obrigatória a implantação de câmeras de reconhecimento facial nas catracas de acesso em estádios de futebol e locais de grandes eventos culturais e artísticos no município, com um público acima de mil pessoas.

A coleta dos dados dos compradores ficará a cargo das empresas e clubes responsáveis pela venda de ingressos e deverão ser encaminhados em tempo real para o Centro de Operações Rio (COR), órgão da Prefeitura para monitoramento da cidade. 

O projeto prevê ainda que os dados poderão ser compartilhados com o Poder Judiciário e demais órgãos públicos, quando solicitados oficialmente, dentro das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Matheus Gabriel (PSD)

 

Mudança nas regras de circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias cariocas

PL 2467/2023 - Regulamenta a circulação de bicicletas elétricas nas ciclovias e ciclofaixas da cidade. A medida determina que só poderão trafegar nessas vias veículos com sistema de pedal assistido, que não disponham de acelerador e atinjam, no máximo, 25 km/h. Também ficarão restritos ao uso das ciclovias dispositivos com pedal de potência máxima de 350 W, equipados com sinalização noturna, campainha ou buzina, e estejam com os pneus em condições mínimas de segurança. 

Assim, passa a ser proibido o trânsito de veículos ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos nas ciclovias e ciclofaixas do município  O descumprimento da norma é passível de multa no valor de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Dr. Gilberto (SD)

 

Ala de compositores da  Mangueira pode virar patrimônio do Rio

PL 2485/2023 - Pela sua importância e magnitude, declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Ala dos Compositores da Estação Primeira de Mangueira, fundada em 20 de janeiro de 1939, dia de São Sebastião, por Angenor de Oliveira, o Cartola. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autoria: Edson Santos (PT)