A Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara Municipal do Rio, presidida pela vereadora Monica Cunha, entregou, na última quinta-feira (14), um relatório qualificado com análises sobre a responsabilidade do poder público municipal e a falta de equidade racial na cidade para o prefeito Eduardo Paes e para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado. Essa temática que atravessa todas as pautas da política pública foi estudada pelo grupo em três eixos principais: educação, saúde e cultura/patrimônio cultural.

Uma das conclusões do grupo é que a falta de infraestrutura e a falha na implementação dessas afetam principalmente os moradores das favelas e comunidades no município. Apesar de representar 56%, a população negra continua sendo o grupo mais vulnerável, marginalizado e excluído do acesso à saúde, mesmo que a Constituição garanta este acesso.

EDUCAÇÃO

Em análise, a comissão identificou que diversas leis que estão em vigência não estão sendo cumpridas pela Prefeitura do Rio, como a implementação da Lei 10639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de “história e cultura afro-brasileira” dentro das disciplinas que já fazem parte das grades curriculares. Uma das recomendações sugeridas pelo grupo é que seja criada uma área específica voltada ao atendimento e enfrentamento dos efeitos do Racismo dentro das escolas públicas e privadas da cidade do Rio de Janeiro, no âmbito da Gerência de Relações Étnico-raciais da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro (GERER).

SAÚDE 

A comissão destacou que a iniquidade em saúde é revelada pelas maiores taxas de morbidade e mortalidade de crianças, jovens, mulheres e homens negras, principalmente na taxa de mortalidade materna. 

O Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Município do Rio de Janeiro fez diversas reuniões para que a Lei 7749/2022 — Leonora Mendes Louro que estabelece as diretrizes de implementação do Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra - seja implementada. Além disso, foi recomendada a Criação de Programa de Cuidado e Atenção à Saúde Mental de moradores das favelas e periferias que sofrem com as operações policiais, em especial os familiares de vítimas da violência do Estado.

CULTURA

Na área da cultura, o grupo entendeu que ainda falta compreensão do poder público do papel de cada estrutura socioeconômica e política na reprodução do racismo para elaborar estratégias efetivas e eficazes para promoção da cultura afro-brasileira.

Também foi constatada a falta de editais e infraestrutura que estimulem a continuidade de expressões culturais afro-brasileiras, que geram renda, segurança e cultura para diversos pontos da cidade.

O relatório inclui diversas recomendações e apontamentos para a melhoria de vida da população negra, que representa mais da metade dos moradores da cidade fluminense. Ao todo foram mais de 80 recomendações.

A comissão, que tem duração de um ano (por ser especial), é a primeira do parlamento carioca que teve como objetivo analisar, identificar e propor recomendações ao gestor do município diretrizes para solucionar essas questões. 

A presidente da comissão, vereadora Monica Cunha, explicou a importância de existir essa comissão na Câmara dos Vereadores: “É o nosso papel fiscalizar a atuação do Executivo e garantir que os direitos de todos os cidadãos sejam respeitados e garantidos. Se está na Lei, por que não está sendo cumprido? Esse relatório vai permear os nossos próximos passos, que será articular com os secretários municipais e principalmente com o prefeito para que essas recomendações sejam implementadas”, afirmou a vereadora. 

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