Na esteira da recente determinação da prefeitura para que a Secretaria Municipal de Saúde elabore um plano de internação compulsória para usuários de drogas nas ruas da cidade, a Comissão Especial da População de Rua da Câmara Municipal do Rio de Janeiro vai entregar, na próxima quarta-feira (29), uma carta aberta de movimentos populares ao Poder Executivo cobrando a aplicação de leis já em vigor mas que não estão sendo cumpridas. O objetivo é garantir a dignidade das mais de 7 mil pessoas em situação de rua no município. A iniciativa está prevista para acontecer às 12h, na escadaria do Palácio Pedro Ernesto.
"A carta é um alerta ao Executivo para que sejam cumpridas a Lei 6350/2018, que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e a Lei 6355/2018, que reserva 5% das vagas de obras e serviços da prefeitura para essa população. Ambas foram aprovadas mas não estão sendo implementadas”, alerta a vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da comissão.
A parlamentar destaca ainda a necessidade de se cumprir a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976/2022, aprovada pelo ministro Alexandre de Moraes, que estipula prazo de 120 dias para que o Governo Federal elabore um plano de ação, com medidas para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia, ao emprego, renda, educação e cultura.
Em agosto deste ano, a comissão realizou audiência pública com parlamentares e movimentos sociais que já alertavam sobre a necessidade de se cumprir a legislação. Na oportunidade, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), relatora da comissão, informou que, em valores corrigidos pela inflação, o orçamento total para a Secretaria Municipal de Assistência Social em 2023, de R$ 522,9 milhões, é 2% menor do que o orçamento de 2022. “São R$ 11,4 milhões de redução. Está mais do que na hora da Prefeitura do Rio investir na Secretaria Municipal de Assistência Social para melhorar as condições dos abrigos e acolher as pessoas com dignidade”, cobrou Bergher.
Além do colegiado, apoiam a entrega da carta aberta e foram convidados representantes da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público (MPRJ), do Fórum Permanente para Pessoas Adultas em Situação de Rua e representantes de diversos movimentos sociais.
