Para debater o orçamento do município de 2024, estimado em R$ 45,7 bilhões, um crescimento de 4% em relação a este ano, a Comissão de Finanças da Câmara do Rio realizou, nesta terça-feira (21), audiência pública presidida pelos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT), presidente e vogal do colegiado, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda. Entre os destaques, a secretária municipal Andrea Senko apontou para o aumento das receitas correntes. “É importante dizer que 95% dos valores do orçamento são compostos por receitas correntes. Deste total, mais de 40% são de receitas próprias. É um crescimento relevante e explicam os resultados quadrimestrais que apresentamos nesta Casa estarem muito acima do que havia sido esperado para 2023”.
Comparando com a Lei Orçamentária de 2023, as receitas correntes previstas para o próximo ano apresentam aumento de 8,6%, de R$ 39.762 milhões para R$ 43.192 milhões. Somente com as receitas de impostos, o crescimento é de 8,7%, de R$ 16.662 milhões para R$ 18.108 milhões. O destaque é o avanço do ISS, de 15,1%, de R$ 7.674 milhões para R$ 8.835 milhões. “As receitas de impostos são as principais da Prefeitura do Rio. Temos uma previsão de crescimento significativa, como a do IPTU e ISS, e uma pequena queda com o ITBI. Mesmo assim, verificamos que os ganhos superam a redução”, sinalizou o superintendente executivo de orçamento municipal, Misael Maia.
O superintendente ainda destacou os orçamentos das pastas da Educação, Saúde, Conservação, Infraestrutura e Transportes, os maiores para 2024. As duas primeiras terão orçamentos acima de R$ 9 bilhões cada uma. “A saúde segue de bem perto a educação. É um segmento carente em termos de investimentos de outros entes”, apontou Maia. O gestor ainda falou sobre a evolução dos investimentos na cidade do Rio nos últimos anos. “Os investimentos têm evidenciado a retomada. A atual gestão encontrou a cidade demandando um nível elevado de investimento para a sua recuperação”.
Repasse ao Funprevi
Entre as perguntas feitas pela Comissão de Finanças, o vereador Welington Dias (PDT), vogal do colegiado, quis saber sobre o ressarcimento de valores ao Funprevi. “Por que a regularização do montante de R$ 902,4 milhões ao Funprevi, reposição atualizada na competência de dezembro de 2022, não foi cumprida até o momento? Existem planos ou estratégias delineadas para o ressarcimento do ao fundo?”, questionou o parlamentar.
De acordo com Andrea Senko, a secretaria já abriu processo para efetuar o pagamento. “O processo já está em fase final. A questão é apurar o valor devido. Existe sim a vontade de cumprir a determinação e a gente já passou pela Procuradoria e Controladoria para verificação do valor. Havia uma questão se o valor dos imóveis repassados ao Funprevi entraria na conta ou não, mas provavelmente, no início de 2024, já teremos esta regularização”.
Cobrança por reajustes do funcionalismo
Presidente da Comissão da Saúde do Legislativo municipal, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) se mostrou contrário ao discurso da Secretaria Municipal de Fazenda sobre os recursos que são aplicados na saúde. De acordo com os gestores, o Executivo sempre aplica em serviços de saúde acima do limite mínimo de 15%. Para 2024, a aplicação prevista é de 17,1%. “O piso é uma coisa e teto é outra. A Prefeitura deve gastar muito mais que o piso”, salientou o parlamentar. Ele ainda indagou sobre a redução de gastos com pessoal na saúde, comparando os anos de 2023 e 2024, de R$ 1,8 bilhão para R$ 1,6 bilhão. “São menos R$ 126 milhões. Qual é a explicação para termos valores menores?”, perguntou Pinheiro.
Outros parlamentares também indagaram sobre reajustes salariais, destinação dos recursos da lei orçamentária para 2024 e aumento dos gastos para o pagamento das dívidas. Luciana Boiteux (PSOL) destacou que, historicamente, não se tem evidência da redução da desigualdade prevista no orçamento da Prefeitura, enquanto a cidade está entre as 10 cidades mais desiguais do mundo. “A Fazenda apresenta proposta de superávit primário. Alguma motivação para economia de recursos? O governo considera que serviços públicos essenciais à população já são suficientes nos níveis atuais?”.
Já a vereadora Monica Benicio (PSOL) quis saber sobre o orçamento destinado às ações relacionadas à política das mulheres, população LGBTQUIAP+, e população negra. Para ela, os recursos são ínfimos para atender a real demanda desses setores da população. “É ótimo que tenhamos a estrutura da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Coordenadoria da Diversidade Sexual, mas quando vemos o que foi executado em 2023 e o que está previsto para 2024, percebemos que na verdade não há recursos para essas políticas públicas para esses grupos serem de fato implementadas”.
O vereador William Siri (PSOL) questionou sobre a redução de quase R$ 9 bilhões entre o orçamento previsto e o arrecadado em 2023. “O orçamento de 2023 foi estimado em R$ 43,9 bilhões de reais, entretanto, até ontem, no Sistema SIC, a arrecadação observada foi de R$ 35,1 bilhões, portanto quase R$ 9 bilhões distantes da previsão inicial, faltando menos de 2 meses para o encerramento do exercício. Qual a causa da disparidade entre o previsto e o realizado?”.
Preocupado com o aumento dos gastos com pagamento da dívida do município, o vereador Pedro Duarte (Novo) destacou que os valores pagos com juros e amortização poderiam estar sendo utilizados em investimentos na cidade. “Em 2021, os gastos com juros e amortização foram de R$ 1,96 bilhão. No orçamento para 2024, temos a previsão de gastar R$ 2,44 bilhões, um aumento de quase meio bilhão de reais com despesa da dívida”, pontuou.
Para Andrea Senko, o investimento na área da saúde é expressivo. “Sabemos das demandas da população, mas temos uma limitação nas nossas receitas, por isso, não podemos aplicar tudo o que é solicitado. Temos escolhas a fazer”. Em resposta a outros parlamentares sobre o aumento do salário do funcionalismo, a secretária ainda explicou que o que se é permitido na proposta da lei orçamentária é a recomposição inflacionária. “Nem poderia ser feita uma emenda para isso, uma vez que a lei orçamentária não deve tratar de reajustes acima da inflação”.
“Sobre nosso indicador de endividamento, até durante as audiências publicas das operações de crédito que foram autorizadas por esta Casa, nós mostramos a nossa curva de pagamento de encargos da dívida que justamente fizemos de forma que até 2024 temos o ápice deste pagamento para depois iniciar a redução”. A gestora informou que algumas dívidas contraídas foram para o pagamento pela compra de ônibus.
Adequações das diretrizes orçamentárias
Em audiência pública mais cedo, a Secretaria Municipal de Fazenda ainda explanou sobre o Projeto de Lei nº 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os Demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. No Demonstrativo 1, é apresentada a evolução das metas anuais para o exercício de 2023 e os dois exercícios subsequentes. Já no Demonstrativo 3, as metas atuais são comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.
Com a presença da secretária municipal de Fazenda e Planejamento Andrea Senko na audiência pública, as explicações foram dadas pelo superintendente Misael Maia. Segundo ele, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolveram o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida.
“Não há nenhuma alteração e nenhuma modificação das receitas e das despesas encaminhadas e nenhum prejuízo aos programas que foram encaminhados junto com o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e com o Projeto da Lei Orçamentária”, garantiu Maia.
