Nesta semana legislativa (14 e 16/11), os vereadores voltam a debater, em 2ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 129/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2009 para expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão. Segundo a proposta, a expansão significa um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal. O investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios.
Com a mudança sugerida, será possível usar os Cepacs previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão. Segundo a Prefeitura, o Fundo Imobiliário gerido pela Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS é o detentor do estoque remanescente de Cepacs da OUC, com um estoque de 5,7 milhões de certificados a serem aplicados.
Outra mudança proposta é em relação ao tempo de vigência da OUC que, de acordo com o projeto, só ocorrerá quando estiverem concluídas todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área, em prazo que não ultrapassará o período de 55 anos, contados da sua publicação, em 23 de novembro de 2009.
Na última terça-feira (7), na 1ª discussão, a proposta recebeu 30 votos favoráveis e nove contrários, e os parlamentares se comprometeram a enviar emendas à proposição para que a votação possa ser concluída amanhã (14). O líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD), lembrou que a proposta de autoria do Poder Executivo já foi tema de reuniões e audiência pública na Câmara Municipal, com a participação de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.
Ainda na pauta desta semana o Projeto de Lei 2436/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024; e o Projeto de Lei 2126/2023, que institui o Programa Gerando o Futuro. A finalidade é a promoção da cidadania de gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ambos projetos são de autoria do Poder Executivo.
Veja abaixo os demais projetos da pauta:
Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
PL 148-A/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT).
Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte
PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania)
Proposta reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem
PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Eliseu Kessler (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciana Novaes (PT).
Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social
PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União) e Waldir Brazão (sem partido).
Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos
PL 1955/2023 – Determina que todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro onde houver matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso o equipamento ainda não esteja presente. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Luciana Novaes (PT).
Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos
PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Celso Costa (Rep).
Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação
PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep).
Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras
PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro das Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Edson Santos (PT).
“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural
PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o concurso “Comida di Buteco”, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Cesar Maia (PSDB).
Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos
PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL).
Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal
PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.
Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.
Autora: Marielle Franco.
Aluguel Social pode ser concedido em casos de reintegração de posse, despejos e remoções
PL 2117/2023 - Institui o Aluguel Social, benefício assistencial não definitivo concedido pelo Poder Executivo para famílias e pessoas de imóveis, terrenos ou locais, públicos e privados, em casos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais no município. O aluguel será concedido somente para o núcleo familiar atingido sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.
Caberá ao Poder Executivo o cadastramento e o recadastramento das famílias beneficiárias do Aluguel Social, que será concedido como medida emergencial para famílias e pessoas até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais.
O pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida comprovação de que possui o NIS (Número de Identificação Social). O beneficiário que ainda não possuir o NIS e não for inscrito no CAD Único terá um prazo máximo de noventa dias para providenciá-los.
A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários à sua concessão, deverá ser realizada pelo município após constatada a devida análise das irregularidades do caso em questão. Já as despesas decorrentes do Aluguel Social serão custeadas por dotações orçamentárias próprias e pela utilização do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Luciana Boiteux (PSOL).
Contribuinte poderá pagar tributos por meio do pix
PL 1760/2023 – Garante ao contribuinte o pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do sistema de pagamentos PIX. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Pedro Duarte (Novo).
Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão e 5ª sessão.
Autor: Marcelo Arar (PTB).
