A pauta desta semana (24 a 26/10) inclui o Projeto de Lei nº 2436/2023, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. De acordo com a proposta, o orçamento está estimado em R$ 45,7 bilhões, sendo R$33,9 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 11,8 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.
A matéria define que o maior orçamento previsto é da Secretaria Municipal de Educação, com R$ 9,4 bilhões, seguido pela Saúde com de cerca de R$ 9,1 bilhões. A Mensagem do Poder Executivo também mostra que as Despesas Correntes compreendem R$ 40,189 bilhões e representam 87,8% da Despesa Total. Já as Despesas de Capital estão fixadas em R$ 5,498 bilhões e participam do total fixado em 12,0%. A matéria será analisada em 1ª discussão e 2ª sessão.
As audiências públicas na Câmara do Rio para a discussão do projeto de lei estão previstas para os dias 25 e 31 de outubro e os dias 7, 8, 9, 14, 16 e 21 de novembro, das 10h às 13h, no Plenário Teotônio Villela.
Vetos
Ainda serão analisados pelos vereadores 17 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 690/2021, que institui o Sistema de Instrução Permanente de Prevenção à Febre Maculosa, conhecida como febre do carrapato no Município.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 172/2021, que declara Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro a pintura de grafite.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 632-A/2021, que inclui o espaço urbano em torno da Praça Berchmans localizada no bairro de Cordovil, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal no § 6º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1515/2022, que inclui como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Comunidade São Januário/Vila Canãa, delimitada pelo lote 1 do PAL 10.454, que possui testada para a Rua Bela, nº 757 e 775, e no lote de nº 58 da Rua Newton Prado, no bairro do Vasco da Gama.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1601/2022, que declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado Delegado Virgílio Filho, localizado na Comunidade do Quitanda, no bairro de Costa Barros.
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 1351/2022, que institui o Projeto Adote uma Muda, com a finalidade de estimular a população carioca a adotar medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, de espécie nativa do bioma.
Vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 1862/2023, que institui o Programa Guardiãs das Matas, que visa à capacitação de mulheres, que residam em áreas verdes da Cidade do Rio, para atuarem na preservação ambiental.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 816/2021, que inclui a Praça do Parque União, situada nas ruas Roberto da Silveira e Esperança, no Parque União - Maré, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1530/2022, que dá o nome de Rua Golf à atual Rua 8, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1659/2022, que inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 2º do art. 3º da Lei 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1786/2023, que declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a Rádio Saara.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1842/2023, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães, no bairro do Campinho.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1934/2023, que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro, a Bateria Furiosa do G.R.E.S Acadêmicos do Salgueiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1964/2023, que dá o nome de Daniel Alexandre Pereira da Silva (2001-2020) à praça inominada localizada na rua Ponto Chique nº 7, no bairro de Cordovil, na Área de Planejamento 3.5 – AP 3.5
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1972/2023, que dá o nome de Lucio de Paula Bispo (líder comunitário - 1927/2007) a Praça Inominada na Rua José Macário de Carvalho em frente ao nº 3, na comunidade do Chapéu Mangueira no bairro do Leme.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2032/2023, que renomeará para Circo Voador - Rita Lee (1947 - 2023) o Circo Voador, localizado no Rua dos Arcos, S/Nº, Lapa - Centro, no Município do Rio de Janeiro.
Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1583/2019, que dispõe sobre os serviços de day care e hospedagem de animais domésticos no Município do Rio de Janeiro.
A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:
Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb
PL 1938-A/2016 – Assegura o desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado, ainda que praticado a título promocional ou com desconto, do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Prof. Célio Lupparelli (PSD), Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, Monica Benicio (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).
Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
PL 148-A/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPCD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: O vereador licenciado Alexandre Isquierdo e Luciana Novaes (PT).
Idosos deverão ter à disposição atendimento presencial
PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial para atendimento ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet.
Os estabelecimentos privados que descumprirem a norma estipulada acima deverão ser multados no valor de R$ 1.000,00 a cada incidência. A matéria será analisada em 2ª discussão.
Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Pereira (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Monica Cunha (PSOL), Luciana Novaes (PT), Eliseu Kessler (PSD) e João Mendes de Jesus (Rep).
Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento
PLC 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento - self storage. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Pedro Duarte, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente.
Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro
PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento delas até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial.
Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Poder Executivo
Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte
PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autora: Teresa Bergher (Cidadania).
Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem
PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Paulo Pinheiro (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD).
Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social
PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Carlo Caiado (PSD), Jorge Felippe (União) e Waldir Brazão (Avante).
Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos
PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado a faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Luciana Novaes (PT).
Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos
PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Zico (Rep), Dr. Gilberto (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Celso Costa (Rep).
Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação
PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Ulisses Marins (Rep).
Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras
PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Edson Santos (PT)
“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural
PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autor: Cesar Maia (PSDB).
Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos
PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL).
Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal
PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.
Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.
Autora: Marielle Franco
Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie
PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão e 5ª sessão.
Autor: Marcelo Arar (PTB).
