Na sessão ordinária desta terça-feira (17), o parlamento carioca aprovou, em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que reestrutura as carreiras de provimento efetivo do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM). De acordo com a proposta, o efetivo da PGM passa a compreender a carreira de Analista de Procuradoria, com formação superior em Direito, Administração, Gestão, Comunicação e Tecnologia da Informação. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Em reunião com os vereadores no início da tarde, o Procurador-Geral do Município, Daniel Bucar, e os subprocuradores Ana Paula Buonomo e Carlos Raposo defenderam que o projeto é importante para atualizar e especializar o quadro de profissionais da procuradoria, cujas atribuições são datadas de 1985. “Nos últimos 40 anos, o avanço tecnológico deixou essas atribuições defasadas. Por isso, atualizar a atribuição dos cargos promove um benefício para a cidade, que passa a contar com corpo técnico modernizado”, pontuou.

Para o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), o projeto é importante para o aprimoramento da PGM, “que passa a prestar um melhor serviço para a população sem aumento de despesa”, destacou. Já Pedro Duarte (Novo), embora favorável à proposta, ressaltou que exigir formação em nível superior para a ocupação de cargos de apoio pode impedir a contratação de pessoas qualificadas, sobretudo na área da Tecnologia da Informação, onde certificações específicas e cursos técnicos profissionalizantes são altamente valorizados. “Existem pessoas há anos no mercado de trabalho, com diversas certificações muito melhores que algumas faculdades, e que não poderiam concorrer à vaga devido à barreira de entrada referente a formação no Ensino Superior”, disse. O parlamentar se prontificou a discutir uma emenda parlamentar que flexibiliza essa exigência até o início da próxima votação.

Veto

Durante a sessão desta terça-feira, os vereadores derrubaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a Rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomico e Cultural. O objetivo é organizar os bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques, eventos culturais e congêneres da localidade, possibilitando uma interlocução mais efetiva do setor com o Poder Público. A matéria seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passará a integrar o ordenamento jurídico da cidade. 

A próxima sessão legislativa foi convocada para quarta-feira (18), às 14h.