Os bares, boates, casas de show e outros estabelecimentos de lazer do Rio de Janeiro poderão aderir a um Protocolo de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra as Mulheres denominado “Sem Consentimento é Violência”. Isso é o que diz o PL 1761/2023, aprovado pela Câmara do Rio durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (27). O projeto foi aprovado em 1ª discussão com quatro emendas e ainda voltará à pauta para nova votação.
De acordo com o protocolo, caso alguma violência contra uma mulher seja detectada ou testemunhada, a ação prioritária deverá ser cuidar e acolher a vítima o mais rápido possível, sem questionamentos sobre a veracidade do seu relato, por pessoas treinadas, se possível por uma mulher, em ambiente reservado.
O projeto ainda prevê que os estabelecimentos de lazer que aderirem deverão divulgar em lugar público, visível e de ampla circulação o selo “Aqui Consentimento é Lei” e cartazes informativos. Os funcionários também deverão passar por treinamentos que incluem o ensino de um passo a passo de acolhimento e encaminhamento das vítimas aos equipamentos da rede de proteção às mulheres.
A justificativa da proposta traz alguns números que demonstram como é grave a situação das mulheres que vivem na cidade. “Diariamente mulheres - crianças, jovens e adultas -, são vítimas de algum tipo de crime contra a liberdade sexual, que variam entre estupros, assédios, importunações sexuais, atos obscenos, entre outros. Em 2021, foram 1.558 violências sexuais e 1308 estupros notificados, o que perfaz um total de aproximadamente 4 mulheres estupradas por dia na cidade. Com isso, a taxa de estupro especificamente foi de 38,3%, isto é, a cada 100 mil mulheres cariocas, 38 foram vítimas do crime e fizeram o registro na delegacia.”
Assinam a autoria do projeto as vereadoras Luciana Boiteux (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC), e os vereadores Jorge Felippe (União), Teresa Bergher (Cidadania), Inaldo Silva (Rep), William Siri (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante)
Vítimas de intolerância religiosa terão programa de assistência
Os vereadores ainda aprovaram hoje o PL 1816/2023, que institui o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa, que será acionado em três situações específicas: quando houver destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos; em casos de agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades socioculturais religiosos em templo religioso.
“Os casos de intolerância religiosa estão se tornando cada vez mais frequentes e graves. Há diversos crimes que põe em risco a integridade física de pessoas, a vida, o patrimônio, o direito de praticar ritos religiosos e até a moradia, posto que em algumas denominações religiosas, é usual que o sacerdote e adeptos residam nos templos. Diante disso, é dever do município assegurar a liberdade de crença e culto”, garante um dos autores, o vereador Átila A. Nunes (PSD).
Ainda assinam a autoria do projeto os seguintes parlamentares: Monica Cunha (PSOL), Monica Benicio (PSOL) e Marcio Ribeiro (Avante).
O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Confira outros projetos aprovados durante a sessão extraordinária:
Sede da FAFCAERJ pode ser tombada
PL 2083/2016 - O projeto tomba, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, no Centro. O projeto, de autoria do ex-vereador Brizola Neto, foi aprovado em 2ª discussão. Agora a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.
Durante a sessão, o vereador Edson Santos (PT) celebrou a trajetória da instituição. “A FAFERJ tem uma longa história de lutas em defesa da população mais pobre do Rio de Janeiro. Ela é a primeira organização de moradores do Rio, ela foi liderada por pessoas que se dedicaram à organização social dos trabalhadores do estado. Muitas delas eram do Partido Comunista Brasileiro”, relembrou o parlamentar.
Rio terá Selo Empresa Amiga do Ciclista
PL 1628/2022 - A proposta prevê que o Poder Executivo deverá criar o Selo Empresa Amiga do Ciclista, que será conferido às empresas instaladas no município que, comprovadamente, realizem programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção para seus funcionários. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autores: William Siri (PSOL), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Marcio Ribeiro (Avante)
Vigário Geral poderá receber Polo Gastronômico
PL 1752/2023 - Inclui a Praça Catolé do Rocha, situada no bairro de Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8ºdo art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autores: Ulisses Marins (Rep) e Cesar Maia (PSDB)
Proposta cria estímulos para consumo de alimentos alternativos
PL 1872-A/2023 - O projeto prevê a criação de estímulos para a aplicação de alimentos alternativos no município. Alimentos alternativos são farelos (especialmente os de trigo e arroz), folhas verdes (de beterraba, taioba, caruru, bredo, batata-doce, cenoura), pó de folhas (que formam a chamada multimistura), cascas (de verduras e frutas como banana, abóbora e ainda casca de ovo) e sementes (gergelim, melancia, abóbora), que apresentam grande valor nutricional.
“A estratégia da alimentação alternativa tem feito parte das intervenções públicas em diversos municípios brasileiros, e um dos pontos-chave dessa estratégia é o consumo da multimistura, que consiste na mistura de pós de farelos, folhas, cascas e sementes de diversos subprodutos que são acrescentados à dieta, visando o aumento de seu valor nutricional”, destaca um dos autores, o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).
De acordo com o projeto, serão incentivadas a realização de palestras em associações, entidades civis comunitárias, entidades filantrópicas e nas instituições públicas de ensino; a criação de oficinas para o uso e aplicação da alimentação alternativa nas instituições e escolas municipais; e implantação gradativa desses alimentos na merenda escolar.
Também assinam a autoria da proposta os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Luciano Medeiros (PSD). O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Projeto cria campanha com foco em doenças renais
PL 1929/2023 - A proposta institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais. O objetivo é promover e conscientizar a população acerca das doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autores: Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD) e Felipe Michel (PP)
Espaço urbano no Batan pode se tornar Polo Gastronômico
PL 1950/2023 - O projeto inclui o espaço urbano compreendido pela Rua São Dagoberto, no Batan, no bairro de Realengo, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.
Autor: vereador Felipe Boró (Patriota)
Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos
PR 27/2019 - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 5ª sessão.
Autores: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)
Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo ganha nome de Coronel Victor de Souza Yunes
PR 30/2023 - O projeto estabelece que a Câmara do Rio dará o nome de Coronel Victor de Souza Yunes à Sala da Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo, localizada no térreo do prédio anexo ao Palácio Pedro Ernesto. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD).
Autores: vereadores Carlo Caiado (PSD), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Cesar Maia (PSDB), Tânia Bastos (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT)
Feira livre do Anil pode se tornar patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade
PL 921/2018 - O projeto declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Composta por aproximadamente 100 expositores por sábado, a feira já acontece há mais de 20 anos e representa uma das maiores feiras ao ar livre da zona oeste do Rio de Janeiro.
O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.
Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP)
