A partir de terça-feira (26), o Plenário da Câmara Municipal do Rio volta a analisar o PL 2085/2023, um projeto de autoria do Poder Executivo que eleva o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Redação final do projeto Reviver Centro II em debate

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio reabriu a discussão para redação final do PLC 109/2023, um projeto de autoria do Poder Executivo que amplia incentivos para alavancar a construção de moradias na Praça XV, Castelo e Cinelândia, área conhecida como Centro Financeiro da cidade. Aprovada em 2ª discussão pelo parlamento carioca no último dia 5 de setembro, a proposta recebeu 22 emendas. No entanto, o colegiado apontou que há conflitos entre algumas delas.

A Comissão verificou que enquanto a emenda 47 restringe a concessão de incentivos para as áreas Praça XV, Castelo e Cinelândia, a emenda 48 amplia para as áreas Central do Brasil, Cruz Vermelha, Lapa, Saara e Tiradentes. Já em relação à ATE (Área Total Edificável) projetada nos pavimentos das áreas receptoras de potencial construtivo adquirido, a emenda 15 mantém a AP 4, enquanto a mesma Área de Planejamento é retirada do projeto por meio das emendas 59 e 63.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Condenados por discriminação e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município

Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e de gênero para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD).

 

Proposta estipula teto para cobrança de diária em depósito público de veículos

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder 5% do valor médio de mercado do veículo, com base nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida.  A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Projeto garante acesso de entidades aos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Garante o acesso irrestrito de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta garante também acesso à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, às dependências físicas e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

 

Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb

PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na cidade.

Para gozo do benefício, a comprovação da condição de gari da COMLURB se dará por meio da apresentação do crachá, ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. Não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

PLC 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de TRansportes e TRânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

 

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência (FUMPCD), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão o estímulo à reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais, nas escolas e comunidades; e a implantação de medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

 

Programa oferece apoio a obesos mórbidos

PL nº 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. De acordo com o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido, a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcisio Motta. 

 

Projeto permite uso dos créditos da nota fiscal para doação a entidades

PL 1239/2022 – Admite a utilização dos créditos a favor de tomadores de serviços que receberem a nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, Nota Carioca, para fins de doação a entidades sem fins lucrativos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL). 

 

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

 

Parque do Maciço da Preguiça poderá ser declarado de interesse público

PL 1574/2022 - Declara de interesse público a área que especifica para fins de criação do Parque Urbano Municipal do Maciço da Preguiça, no bairro de Botafogo. A matéria será analisada em 1ª discussão. “A criação deste Parque é fruto da reivindicação dos moradores vizinhos ao terreno, engajados na preservação ambiental da cidade e preocupados com a ocupação das áreas de encosta na região”, explica a autora da proposta, a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT). 

 

Município poderá ter Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla

PL 1724/2023 – Cria, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla com a finalidade de garantir ao paciente acesso ao tratamento médico adequado, de acordo com a sua necessidade e com assistência individualizada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

 

Proposta regulamenta visita de enfermos em estabelecimentos de saúde

PL 1730/2023 - Dispõe que os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários existentes no município, deverão autorizar a visita de pelo menos um familiar aos pacientes hospitalizados, independentemente do setor em que estiverem internados. A matéria determina que cada unidade hospitalar definirá e informará em local de fácil visibilidade o horário de visitação, que deverá ocorrer diariamente e em período não inferior a trinta minutos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), MArcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

 

Projeto estimula empreendedorismo feminino 

PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a abertura de novos negócios no mercado local com competividade e a consolidação de seus empreendimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

 

Executivo poderá promover programa de reabilitação e fisioterapia pélvica

PL 1775/2023 – Determina que o Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres para assistir pacientes em pós-operatório de cirurgias ginecológicas, incontinência urinária, infecção urinária de repetição, endometriose, prolapso de bexiga, dor pélvica e outras necessidades aferidas pelo profissional de saúde. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

 

Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico

PL 1778/2023 – Inclui toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

 

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante). 

Catedral Mundial da Fé pode entrar para o Guia Oficial e o roteiro turístico e cultural do Rio

PL 1798/2023 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

 

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL) e Dr. Gilberto (SD). 

 

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD). 

 

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

 

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).