Com o objetivo de diminuir os casos de violências nas instituições de ensino da cidade do Rio de Janeiro, o prefeito Eduardo Paes sancionou parcialmente, nesta terça-feira (12), a Lei nº 8.062/2023, que cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas do Rio de Janeiro. Esta foi uma das quatro novas leis publicadas na última edição do Diário Oficial do Município.

O projeto consiste na implantação de práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais do Rio de Janeiro, a fim de promover as igualdades e educar para relações pacíficas. Algumas das ações propostas na norma são as conferências familiares, as mediações entre vítimas e ofensores, além dos círculos de construção de paz e de círculos restaurativos. 

Autora da lei, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explica que as violências geradas nas instituições, junto com os impactos a curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, motivaram a criação da norma. “São constantes em nossas escutas e fiscalizações os relatos de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. O que acontece na infância não fica só na infância”, reforça.

Em pesquisa feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2019, 22% dos estudantes sofreram algum tipo de bullying e 17% sofreram agressões verbais. Contra professores, os números de violências verbais foram ainda maiores, chegando a 48%.

Vetos no texto 

Alguns artigos da Lei nº 8.062/2023 foram vetados pelo prefeito Eduardo Paes, como o art. 3° da norma, que institui a criação do Núcleo de Justiça Restaurativa e Mediação Transformativa e das centrais de paz. O Poder Executivo explicou que esse e outros dispositivos violam o princípio de independência dos poderes, tornando-se, portanto, inconstitucionais. 

Confira as outras leis sancionadas:

Rio terá logradouro público em homenagem ao Tremendão

- Lei nº 8.061/2023: dá o nome de Erasmo Carlos (1941-2022) a um logradouro no Município do Rio de Janeiro. Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mas de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público.

Autor: Jorge Felippe (União).

Dia de conscientização sobre a neuromielite óptica será celebrado no mês de março

- Lei nº 8.059/2023: inclui, no Calendário Oficial, o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica, a ser celebrado anualmente no dia 27 de março. A neuromielite óptica é conceituada como uma doença autoimune inflamatória do sistema nervoso central, caracterizada por atingir e destruir os nervos ópticos e a medula espinhal.

Autores: Felipe Boró (Patriota), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Veronica Costa (PL), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT);

Município terá dia de conscientização dos riscos da prematuridade

- Lei nº 8.060/2023: inclui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia Municipal da Prematuridade, a ser realizado anualmente no dia 17 de novembro. A data já é comemorada mundialmente e novembro é o mês de sensibilização para os riscos da prematuridade.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (Psol), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e  Luciano Medeiros (PSD);