O plenário da Câmara do Rio abre a semana legislativa (12 a 14) discutindo o PDL 237/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao BNDES, com a garantia da União, até o valor de R$ 702,7 milhões. Os recursos serão destinados ao Projeto de Apoio à Implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Campo Grande, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. 

A operação de crédito engloba as obras de implantação do chamado anel viário de Campo Grande, com a ligação viária entre a Estrada da Posse e a Avenida Brasil, do binário Rio-São Paulo, Largo da Maçonaria e da duplicação da Estrada da Cachamorra, que são intervenções estruturantes e aderentes ao Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) do Município do Rio de Janeiro.

“As intervenções previstas visam facilitar o fluxo veicular e diminuir o tempo de viagem, trazendo impactos positivos para o transporte público da região, uma vez que, entre outros benefícios, permitirão ajustar o percurso dos ônibus alimentadores dos Terminais BRT da Transoeste e Transbrasil”, justifica a Prefeitura do Rio.

O projeto tem como autor a Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio. 

Ainda na pauta, em 2ª discussão, o PL 1732/2023, que trata dos benefícios tributários do programa Reviver Centro. A matéria, de autoria do Poder Executivo, prevê a isenção do Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos (ITBI) às edificações objeto de reconversão, às novas edificações residenciais e de uso misto e aos imóveis em péssimo estado de conservação destinados ao uso residencial ou misto, situados na Praça XV, Castelo e Cinelândia.

Veja abaixo os demais projetos da pauta e suas respectivas autorias:

Condenados por discriminação e preconceito não poderão ser nomeados para cargos comissionados do município

Projeto de Lei Complementar 60/2021 - Proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito julgado, por motivos de discriminação e preconceito religioso, racial e gênero para exercerem cargos comissionados ou função de confiança. A matéria continuará sendo analisada em 2ª discussão.

Autores: Átila A. Nunes (PSD) e Dr. Gilberto (SD).

Rio pode ter Observatório Municipal de Violência Contra a Mulher

PL 1006/2022 - Institui o Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher (OMVM), uma ferramenta de mapeamento da violência de gênero, permitindo a identificação mais rápida e segura de eventuais alterações na sociedade sobre esse fenômeno, bem como, subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento a estes episódios. 

O observatório tem como objetivo reunir dados municipais para garantir medidas eficazes e políticas públicas que busquem a conscientização e responsabilização dos autores, suporte às vítimas e prevenção de novas incidências. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB), Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Jorge Felippe (União). 

Bairro da Penha pode receber polo gastronômico turístico e cultural

PL 1659/2022 - Inclui a Rua Patagônia, no bairro da Penha, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

“Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município”, destacam os autores, Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep). 

Autores: Vera Lins (PP) e Ulisses Marins (Rep). 

 

Projeto garante corredor esportivo na Avenida das Nações Unidas

PL 728/2021 – Institui o Corredor Esportivo e de Lazer, aos domingos e feriados, na pista de rolamento junto à faixa de areia, na Avenida das Nações Unidas em Botafogo para a prática de atividade física e lazer. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Waldir Brazão (Avante). 

Limite da margem consignável em pauta 

PL 2085/2023 - De autoria do Poder Executivo, estabelece que o limite da margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos pode passar de 55% para 60% da remuneração bruta mensal, excluindo as verbas de caráter extraordinário ou transitório, eventual ou indenizatório, e os descontos obrigatórios. 

Na justificativa do texto, a Prefeitura argumenta que o objetivo é possibilitar aos servidores públicos a contratação de empréstimos com maiores valores e menores taxas de juros. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar por uma nova votação antes de seguir para sanção do prefeito. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Prevê mudanças nos serviços de day care e hospedagem de animais na cidade do Rio

PL 1583/2019 - Propõe uma série de modificações na prestação de serviços de day care e hospedagem de animais domésticos, como implementação de circuito interno de videomonitoramento nos locais onde há circulação e permanência dos animais, armazenando as imagens pelo prazo mínimo de 30 dias; existência de área própria para divertimento, socialização e descanso dos animais; higienização diária das acomodações para pernoite nas quais os animais se encontram; entre outras. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Dr. Gilberto (SD)

Proposta estipula teto para cobrança de diária em depósito público de veículos

PL 1650/2022 - Determina que o valor a ser pago com a diária de permanência no depósito público somado com o valor cobrado pela remoção não poderá exceder cinco por cento do valor médio de mercado do veículo, baseado este nos parâmetros da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ou de índice que o venha a substituir.

“Considerando que a administração pública não tem o objetivo de se apropriar do bem particular, não faz sentido uma cobrança crescente da taxa, podendo chegar a ultrapassar o valor do veículo”, explica Wellington Dias (PDT), autor da medida.  A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Wellington Dias (PDT)

Projeto garante acesso de entidades a órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos que realizam eutanásia de animais  

PL 1759/2023 - Garante o acesso irrestrito de entidades de proteção animal a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no município. A proposta prevê o acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos animais, sendo garantida a preservação da identidade dos tutores; às dependências físicas; e ao registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos animais encaminhados a eutanásia. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Viradão Cultural Surbubano pode entrar no calendário oficial da cidade

PL 1904/2023 – Inclui o Viradão Cultural Suburbano, a ser celebrado anualmente no mês de novembro. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT). 

Dia da Via Sacra no Complexo do Alemão pode entrar no calendário da cidade

PL 2007/2023 – Inclui o Dia da Via Sacra da Capela São Joaquim e Santana em Ramos, no complexo do Alemão, a ser comemorado anualmente no dia 9 de abril. A matéria será analisada em 2ª discussão. 

Autores: Marcio Santos (PTB) e Luciano Medeiros (PSD). 

Projeto garante meia-entrada para profissionais da Educação e da Comlurb

PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na cidade.

Para gozo do benefício, a comprovação da condição de gari da COMLURBse dará por meio da apresentação do crachá, ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. Não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: O ex-vereador Raphael Gattás e o vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Projeto obriga execução dos créditos constantes da LOA

PELOM 31/2019 - Torna obrigatória a execução dos créditos constantes da Lei Orçamentária Anual de emendas parlamentares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 23/2018 - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo. 

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. 

Assinam a proposta o ex-vereador Jones Moura, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Jair da Mendes Gomes (SD), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Carlo Caiado (PSD), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (SD), Felipe Michel (PP), Willian Coelho (DC), Dr. João Ricardo (PSC), o vereador licenciado Alexandre Isquierdo e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Ceasa, Marcello Siciliano e Professor Adalmir. 

Cidade poderá proibir comercialização de ouro ilegal

PLC 110/2023 – Cria o Programa Municipal de Combate à Comercialização e Circulação de Ouro de Origem Ilegal, denominado Programa Ouro de Tolo. O objetivo é erradicar a comercialização e circulação de ouro de origem ilegal, conscientizar os consumidores e sancionar administrativamente aqueles que venham a ser condenados por ilicitudes relacionadas ao ouro ilegal. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Monica Benicio (PSOL). 

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

PLC 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento - self storage. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente. 

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento delas até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. 

Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Cidade poderá ter Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

PL 148/2017 – Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FUMPCD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município do Rio de Janeiro. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: O vereador licenciado Alexandre Isqueirdo e a vereadora Luciana Novaes (PT). 

Política de prevenção à violência contra educadores poderá ser estabelecida no Rio 

PL 456/2021 – Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do magistério público municipal. Entre os objetivos estão estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Felipe Boró (Patriota). 

Obesos mórbidos terão apoio na cidade do Rio

PL nº 622/2021 – Institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos, que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades da rede municipal de saúde. O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e acesso gratuito a medicamentos necessários ao tratamento de pacientes de obesidade mórbida na fase pré e pós-operatória. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Autores: Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), a vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e o ex-vereador Tarcísio Motta. 

Proposta protege consumidor de empréstimos consignados abusivos

PL 736/2021 - Dispõe sobre a proteção do consumidor, especialmente do idoso, contra oferta e contratação abusivas de empréstimos consignados e negócios similares. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep), Átila A. Nunes (PSD) e o ex-vereador Eliel do Carmo. 

Projeto permite uso dos créditos da nota fiscal para doação a entidades

PL 1239/2022 – Admite a utilização dos créditos a favor de tomadores de serviços que receberem a nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e, nota carioca, para fins de doação a entidades sem fins lucrativos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: William Siri (PSOL). 

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

Parque do Maciço da Preguiça poderá ser declarado de interesse público

PL 1574/2022 - Declara de interesse público a área que especifica para fins de criação do Parque Urbano Municipal do Maciço da Preguiça, no bairro de Botafogo, na Área de Planejamento 2. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: A vereadora licenciada Tainá de Paula (PT). 

Município poderá ter Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla

PL 1724/2023 – Cria, no âmbito do município, o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla. O programa terá por objetivo e finalidade garantir ao paciente acesso ao tratamento médico adequado, de acordo com a sua necessidade, e coordenar uma assistência individualizada. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Projeto estimula empreendedorismo feminino 

PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, a abertura de novos negócios no mercado local com competividade, e a consolidação de seus empreendimentos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Executivo poderá promover programa de reabilitação e fisioterapia pélvica

PL 1775/2023 – Determina que o Poder Executivo promoverá o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. A reabilitação e a fisioterapia pélvica buscarão assistir pacientes em pós-operatório de cirurgias ginecológicas; incontinência urinária, infecção urinária de repetição; endometriose; prolapso de bexiga; e dor pélvica e outras necessidades aferidas pelo profissional de saúde. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

Rua Doutor Bulhões poderá ser incluída na Lei Geral dos Polos

PL 1778/2023 – Inclui toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante). 

Projeto cria a Cidade do Táxi em Curicica

PL 1833/2023 – Cria a Cidade do Táxi, que funcionará no posto de vistoria na Estrada do Guerenguê, nº 1630, Bairro Curicica. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Jorge Felippe (União) 

Idosos deverão ter à disposição atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial para atendimento ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. 

Os estabelecimentos privados que descumprirem a norma estipulada acima deverão ser multados no valor de R$ 1.000,00 a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL) e Dr. Gilberto (SD). 

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado a faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD). 

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Comida di Buteco poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes, no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Vitor Hugo (MDB). 

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).